Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Assinale a alternativa correta consoante a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997).
A O crime de tortura é imprescritível e
insuscetível de graça ou anistia. B Aquele que se omite diante de condutas
tipificadas como tortura, quando tinha o
dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na
pena de detenção de dois a quatro anos. C Se do crime de tortura resulta lesão corporal
de natureza grave ou gravíssima, a pena é
de reclusão de quatro a doze anos. D Se o crime de tortura é cometido mediante
sequestro, aumenta-se a pena de um sexto
até dois terços. E A condenação acarretará a perda do cargo,
da função ou do emprego público e a
interdição para seu exercício pelo dobro do
prazo da pena aplicada. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Analise a seguinte situação hipotética com base na Lei nº 9.807/1999: Márcia foi testemunha de um crime de homicídio qualificado e, após o ocorrido, vem sendo coagida e exposta à grave ameaça em razão de estar colaborando com a investigação criminal. Diante disso, a autoridade policial que conduz a investigação solicitou ao órgão executor o ingresso de Márcia no programa de proteção especial a vítimas e testemunhas. Considerando que ela ingressou no referido programa e que não existem circunstâncias excepcionais no caso narrado, a proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de
Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.
A Aos crimes praticados com violência
doméstica e familiar contra a mulher,
independentemente da pena prevista, não se
aplica a Lei dos Juizados (Lei
nº 9.099/1995). B A ação penal nos crimes de lesão corporal
leve cometidos em detrimento da mulher, no
âmbito doméstico e familiar, é pública
incondicionada. C É vedada a aplicação, nos casos de
violência doméstica e familiar contra a
mulher, de penas de cesta básica ou outras
de prestação pecuniária, bem como a
substituição de pena que implique o
pagamento isolado de multa. D Nas ações penais públicas condicionadas à
representação da ofendida de que trata essa
Lei, só será admitida a renúncia à
representação perante o juiz, em audiência
especialmente designada com tal finalidade,
antes do recebimento da denúncia e ouvido
o Ministério Público. E À ofendida é facultada a opção de propor
ação de divórcio e de partilha de bens no
Juizado de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
À luz do disposto na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta.
A O acordo de colaboração premiada e os
depoimentos do colaborador serão mantidos
em sigilo até o recebimento da denúncia ou
da queixa-crime, sendo vedado ao
magistrado decidir por sua publicidade em
qualquer hipótese. B As informações pormenorizadas da
colaboração serão dirigidas diretamente ao
juiz a que recair a distribuição, que decidirá
no prazo máximo de setenta e duas horas. C A condenação com trânsito em julgado
acarretará ao funcionário público a perda do
cargo, da função, do emprego ou do
mandato eletivo e a interdição para o
exercício de função ou cargo público pelo
prazo de cinco anos subsequentes ao
cumprimento da pena. D O juiz poderá, de ofício ou a requerimento
das partes, conceder o perdão judicial,
reduzir em até a metade a pena privativa de
liberdade ou substituí-la por restritiva de
direitos daquele que tenha colaborado
efetiva e voluntariamente com a investigação
e com o processo criminal. E O prazo para oferecimento de denúncia ou o
processo, relativos ao colaborador, poderão
ser suspensos por até um ano, prorrogável
por igual período, até que sejam cumpridas
as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Adolfo, objetivando a divulgação do nazismo, distribuiu pelas ruas de seu município distintivos e ornamentos que utilizavam a cruz suástica. Diante do caso hipotético exposto, bem como considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989, Adolfo, se condenado, estará sujeito à pena de
A detenção de seis meses a dois anos e multa. B detenção de dois a quatro anos e multa. C reclusão de um a três anos e multa. D reclusão de dois a cinco anos e multa. E reclusão de três a oito anos e multa. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Referente ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta
A O Sistema Nacional de Armas (Sinarm),
instituído no Ministério da Defesa, no âmbito
da Polícia Federal, tem circunscrição em
todo o território nacional. B A Polícia Militar expedirá autorização de
compra de arma de fogo, após atendidos os
requisitos estabelecidos, em nome do
requerente e para a arma indicada, sendo
essa autorização intransferível. C A aquisição de munição somente poderá ser
feita no calibre correspondente à arma
registrada e na quantidade estabelecida no
regulamento dessa Lei. D Ao Exército compete cadastrar os armeiros
em atividade no País, bem como conceder
licença para exercer a atividade. E A autorização para o porte de arma de fogo,
de uso permitido em todo o território
nacional, é de competência do Sinarm e
somente será concedida após autorização
da Polícia Federal. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Diante das regras do direito processual penal, assinale a alternativa correta.
A Compete ao Juizado Especial Criminal
celebrar acordo de não persecução penal
oferecido junto com denúncia que imputa
crime de pena mínima abstratamente
cominada em dois anos e seis meses de
reclusão. B O sursis processual penal não pode ser
oferecido quando se tratar de crime de
competência da Justiça Federal. C O investigado que preencher os requisitos
da transação penal necessariamente
preencherá os requisitos do acordo de não
persecução penal. D Os crimes de menor potencial ofensivo são
aqueles que ensejam transação penal
quando não houver violência ou grave
ameaça na ação do agente. E Havendo possibilidade de celebrar transação
penal e acordo de não persecução penal,
deve o primeiro ser priorizado, por ser mais
benéfico ao réu. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Assinale a alternativa INCORRETA.
A O agente público que reconhecer um
elemento como de potencial interesse para a
produção da prova pericial remeterá seu
conteúdo a um responsável para sua
preservação. B O início da cadeia de custódia dá-se com a
preservação do local de crime ou com
procedimentos policiais ou periciais nos
quais seja detectada a existência de
vestígio. C A coleta dos vestígios deverá ser realizada
preferencialmente por perito oficial, que dará
o encaminhamento necessário para a central
de custódia, mesmo quando for necessária a
realização de exames complementares. D É proibida a entrada em locais isolados bem
como a remoção de quaisquer vestígios de
locais de crime antes da liberação por parte
do perito responsável, sendo tipificada como
fraude processual a sua realização. E Na central de custódia, a entrada e a saída
de vestígio deverão ser protocoladas,
consignando-se informações sobre a
ocorrência no inquérito que a eles se
relacionam. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
De acordo com o atual Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A A prisão domiciliar consiste no recolhimento
do indiciado ou acusado em sua residência
ou em casa de albergado, podendo dela
ausentar-se com autorização judicial. B Não será concedida fiança nos crimes
cometidos por grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o
Estado Democrático. C Nos crimes de tortura, a fiança só poderá ser
concedida por órgão judiciário colegiado. D A autoridade policial somente poderá
conceder fiança nos casos de infração cuja
pena privativa de liberdade máxima não seja
superior a três anos. E Se assim recomendar a situação econômica
do preso, a fiança poderá ser reduzida em
dois terços ou suspensa, mas não
dispensada. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Fazendo ronda em determinado bairro de Marabá-PA, a Polícia Militar decide aleatoriamente invadir uma residência para apurar eventual depósito de entorpecentes. Infiltrando-se na morada, encontra meio quilo de maconha guardado em um cofre de metal. De imediato, os policiais deram ordem de prisão em flagrante contra o morador do local, Sicrano, pessoa reincidente em crime. Diante dessa situação hipotética e dos fatos apresentados, assinale a alternativa correta.
A Sicrano será levado à Delegacia de Polícia e
a autoridade policial converterá sua prisão
em flagrante em prisão preventiva. B Mesmo reincidente, Sicrano poderá celebrar
acordo de não persecução penal com o
Ministério Público, vez que o delito a ele
imputado não foi cometido com violência ou
grave ameaça à pessoa. C A prisão deve ser relaxada e a diligência
declarada nula, por constituir prova ilícita
derivada da ilegal invasão domiciliar. D Deve ser agendada audiência de custódia
para que o magistrado competente
desclassifique o indiciamento por tráfico para
o de porte para consumo de entorpecentes. E Sicrano não poderá ter sua prisão em
flagrante relaxada pelo Poder Judiciário por
ser reincidente em condenação criminal
anterior. Responder Em breve