Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Após investigação preliminar, apurou-se que Beltrano, habitante de Santarém-PA e réu primário de bons antecedentes, cometeu crime de furto qualificado após quebrar uma janela residencial e subtrair para si um aparelho televisor albergado no local. Pela atual legislação processual penal e considerando a situação hipotética descrita, Beltrano poderá
A ser denunciado por crime hediondo, sem
direito a livramento condicional. B ser beneficiado por suspensão condicional
do processo (sursis processual). C celebrar acordo de não persecução penal,
pois a pena mínima do crime de furto
qualificado não supera quatro anos de
prisão. D pactuar transação penal, uma vez que a
pena mínima do crime de furto qualificado
não supera dois anos de prisão. E promover acordo de reparação de danos e
livrar-se da persecução penal antes da
prolação de sentença condenatória. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Tencionando apurar um suposto crime de estelionato, Fulano consulta-se com um advogado para iniciar uma investigação a respeito. Diante dessa situação hipotética, as opções de Fulano são:
A lavrar um boletim de ocorrência no Fórum de
Justiça ou protocolar uma notícia de crime
na Defensoria Pública. B prender em flagrante a pessoa suspeita e
conduzi-la coercitivamente à Delegacia de
Polícia. C solicitar determinação verbal do magistrado
corregedor da comarca para que se instaure
o inquérito de ofício. D ajuizar ação de medida cautelar preparatória
para, em seguida, oferecer denúncia criminal
direta. E lavrar um boletim de ocorrência na
Delegacia de Polícia ou protocolar uma
petição de notícia de crime na mesma
repartição ou diretamente no Ministério
Público. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
De acordo com as normas processuais penais vigentes no Brasil, assinale a alternativa correta.
A O inquérito policial que tramitar perante a
Justiça Estadual deve ser concluído em
trinta dias caso o investigado esteja solto,
podendo ser prorrogado após decisão do
magistrado responsável. B Não se tramitam inquéritos policiais perante
a Justiça Federal. C De acordo com a Lei de Tóxicos, o inquérito
policial que apura o crime de tráfico de
entorpecentes tem os mesmos prazos de
conclusão previstos no Código de Processo
Penal. D Se o investigado estiver preso, o prazo de
conclusão do inquérito policial será o mesmo
de quando ele estiver solto. E Nos crimes contra a economia popular, o
prazo para conclusão do inquérito é de cem
dias caso o investigado esteja preso. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Sobre as regras legais do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
A A lavratura de boletim de ocorrência pelo
ofendido não é meio hábil para iniciar o
inquérito policial. B A autoridade policial não poderá mandar
instaurar inquérito após comunicação verbal
de suposto crime feita por pessoa do povo. C Do despacho que indeferir o requerimento
de abertura de inquérito, só caberá recurso
para o governador. D O inquérito, nos crimes em que a ação
pública depender de representação, poderá
ser iniciado sem a própria representação. E Nos crimes de ação pública, o inquérito
policial será iniciado de ofício ou mediante
requisição da autoridade judiciária ou do
Ministério Público, ou a requerimento do
ofendido ou de quem tiver qualidade para
representá-lo. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A A lei processual penal veda expressamente
o uso de interpretação extensiva e
analógica. B O princípio processual penal da
territorialidade é regra que assegura a
soberania nacional, pois não convém ao
Estado brasileiro aplicar normas
procedimentais estrangeiras para apurar e
punir um delito ocorrido dentro do território
brasileiro. C A nova lei processual penal não se aplica
desde logo, mas aguarda o término do
processo já instaurado. D O processo penal rege-se em todo o
território brasileiro, excetuados os Territórios
da União. E O processo penal terá estrutura inquisitória,
permitida a iniciativa do juiz na fase de
investigação. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Assinale a alternativa correta segundo o Código Penal.
A No crime de omissão de socorro, a pena é
aumentada de metade se da omissão
resultar lesão corporal de natureza grave e,
dobrada, se resultar a morte. B Aumenta-se a pena pela metade, se o crime
de maus-tratos é praticado contra pessoa
menor de catorze anos. C É impunível a calúnia contra os mortos. D No crime de difamação, a exceção da
verdade somente se admite se o ofendido é
funcionário público e a ofensa é relativa ao
exercício de suas funções. E O querelado que, antes da sentença, retrata-se cabalmente da difamação ou da injúria
fica isento de pena. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Helena, desatenta por natureza, encontra-se em débito com o fisco municipal, razão pela qual dirige-se à repartição pública competente e, espontaneamente, entrega a Benício, funcionário público estadual que estava no gozo de suas férias e apenas visitava o local no momento, determinada quantia em dinheiro a título de pagamento dos valores devidos. Percebendo a confusão de Helena, Benício mantém-se em silêncio e apropria-se do dinheiro. Considerando essa situação hipotética e de acordo com o Código Penal, Benício responderá pelo crime de
B apropriação de coisa havida por erro. D peculato mediante erro de outrem. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A Consoante ao STJ, é admissível aplicar, no
furto qualificado, pelo concurso de agentes,
a majorante do roubo. B Conforme entendimento do STJ, o sistema
de vigilância realizado por monitoramento
eletrônico ou por existência de segurança no
interior de estabelecimento comercial, por si
só, torna impossível a configuração do crime
de furto. C Nos termos da jurisprudência do STF, há
crime ainda quando a preparação do
flagrante pela polícia torna impossível a sua
consumação. D De acordo com o STJ, a mera indicação do
número de majorantes é suficiente para
fundamentar o aumento na terceira fase de
aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado. E Segundo o STJ, é possível o
reconhecimento do privilégio previsto no § 2º
do art. 155 do CP, nos casos de crime de
furto qualificado, se estiverem presentes a
primariedade do agente, o pequeno valor da
coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Sobre o Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A A coação física irresistível funciona como
causa excludente da culpabilidade, em face
da inexigibilidade de conduta diversa. Já a
coação moral irresistível exclui a conduta e,
consequentemente, o fato típico. B O estado de necessidade é compatível com
a aberratio ictus, na qual o agente, por
acidente ou erro no uso dos meios de
execução, atinge pessoa ou objeto diverso
do desejado, com o propósito de afastar a
situação de perigo a bem jurídico próprio ou
de terceiro. C No tipo misto cumulativo, a lei penal
descreve duas ou mais condutas como
hipóteses de realização de um mesmo
crime, de maneira que a prática sucessiva
dos diversos núcleos caracteriza um único
delito. D O resultado naturalístico é imprescindível
nos crimes formais. E O estado de necessidade recíproco, embora
possível de ocorrer no caso concreto, é
incompatível com o ordenamento jurídico
brasileiro. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Analise a seguinte situação hipotética: Vicente, brasileiro, durante suas férias em Moscou (Rússia), cometeu o crime de roubo contra uma loja de conveniência local e, lá, foi processado e condenado à pena de quatro anos de reclusão, os quais já foram integralmente cumpridos. Ocorre que, pelo mesmo crime, também foi processado e condenado, no Brasil, à pena de sete anos de reclusão. De acordo com o Código Penal, Vicente
A não deverá cumprir pena alguma no Brasil,
tendo em vista que já cumpriu integralmente
sua pena na Rússia. B não deverá cumprir pena alguma no Brasil,
haja vista que o caso narrado representa
hipótese de extraterritorialidade
incondicionada. C deverá cumprir, em razão da soberania
brasileira, mais sete anos de reclusão no
Brasil. D deverá cumprir, em virtude do princípio da
independência das instâncias, mais sete
anos de reclusão no Brasil. E deverá cumprir, ainda, três anos de reclusão
no Brasil. Responder Em breve