Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.
A A divergência na interpretação de lei ou na
avaliação de fatos e provas não configura
abuso de autoridade. B Os crimes previstos nessa Lei são de ação
penal pública incondicionada. C São possíveis efeitos da condenação, dentre
outros, a inabilitação para o exercício de
cargo, mandato ou função pública, pelo
período de um a oito anos. D A perda do cargo, do mandato ou da função
pública, como efeito da condenação, está
condicionada à ocorrência de reincidência
em crime de abuso de autoridade e não é
automática, devendo ser declarada
motivadamente na sentença. E Entre as possíveis penas restritivas de
direitos substitutivas das privativas de
liberdade, está a suspensão do exercício do
cargo, da função ou do mandato, pelo prazo
de um a seis meses, com a perda dos
vencimentos e das vantagens. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
No que concerne à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.
A Prescrevem em dois anos a imposição e a
execução das penas no tocante ao crime de
porte de drogas para consumo pessoal. B A pena de prestação de serviços à
comunidade, no caso de porte de drogas
para consumo pessoal, será aplicada pelo
prazo máximo de seis meses. C Em caso de reincidência no crime de porte
de drogas para consumo pessoal, a pena de
prestação de serviços à comunidade poderá
ser aplicada pelo prazo máximo de um ano. D A internação involuntária, nos casos de
tratamento do usuário de drogas, perdurará
apenas pelo tempo necessário à
desintoxicação, no prazo máximo de cento e
vinte dias, tendo seu término determinado
pelo médico responsável. E O inquérito policial será concluído no prazo
de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e
de sessenta dias, quando solto. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Analise a seguinte situação hipotética: Irene, sem justo motivo, durante discussão familiar com seu esposo na residência de ambos, foi vítima de violência física, moral e psicológica. Como consequência ao ocorrido, fez-se necessário o afastamento de Irene do seu local de trabalho. Nesse caso, em conformidade aos dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista por até
Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Considere a seguinte situação hipotética: Beltrano estava dirigindo seu automóvel quando foi parado por uma abordagem policial genérica em uma avenida de Marabá-PA. Os policiais pediram para que ele abrisse o porta-malas de seu veículo e ele concordou. No local, encontraram uma espingarda de calibre permitido e numeração regular. Beltrano, porém, não possuía autorização de porte. Preso em flagrante e apreendida a arma de fogo, Beltrano pagou fiança e foi solto. Posteriormente, restou indiciado pelo crime de porte de arma de fogo de uso permitido, delito que prevê reclusão de dois a quatro anos e multa. Como Beltrano é portador de bons antecedentes, é correto afirmar que
A ele terá direito à transação penal, vez que a
pena abstrata de menor potencial ofensivo e
seus bons antecedentes lhe garantem o
benefício. B ele não terá direito a nenhum tipo de negócio
processual penal, uma vez que o delito em
questão não é de menor potencial ofensivo. C ele, caso denunciado, pode celebrar
suspensão condicional do processo,
contanto que confesse,
circunstanciadamente, o cometimento do
delito. D ele não poderá celebrar acordo de não
persecução penal, uma vez que o delito a
ele imputado foi cometido com violência ou
grave ameaça, qualidade vedada pelo
instituto negocial. E ele, caso denunciado, poderá celebrar
acordo de não persecução penal, contanto
que confesse circunstanciadamente o
cometimento do delito. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Acerca do instituto da fiança, assinale a alternativa correta.
A Não será concedida fiança quando
presentes os motivos que autorizam a
decretação da prisão preventiva. B Para determinar o valor da fiança, a
autoridade terá em consideração a
personalidade, as condições pessoais de
fortuna e vida pregressa do acusado, as
circunstâncias indicativas de sua
periculosidade, bem como a importância
provável das custas da investigação. C O réu afiançado livra-se de quaisquer
medidas cautelares, incluindo a mudança de
endereço e a ausência de sua residência por
tempo indeterminado. D O valor da fiança será fixado pela autoridade
que a conceder em alguns limites, dentre os
quais de um a cem salários mínimos,
quando o máximo da pena privativa de
liberdade cominada for superior a quatro
anos. E A fiança, que será sempre definitiva,
consistirá unicamente em depósito de
dinheiro ou em hipoteca inscrita em primeiro
lugar. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Beltrano foi preso em flagrante três dias após ter se envolvido em um roubo a um posto de gasolina. Os policiais visualizaram os vídeos gravados pelas câmeras de segurança e identificaram Beltrano. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A A prisão em flagrante de Beltrano é legal e
merece ser convertida em prisão preventiva,
pois o delito cometido por ele não cessou
depois de consumado. B A prisão em flagrante de Beltrano é ilegal,
pois só se considera em flagrância quem
está cometendo a infração penal, acaba de
cometê-la ou é perseguido, logo após, pela
autoridade, pelo ofendido ou por qualquer
pessoa, em situação que faça presumir ser
autor da infração. C A prisão em flagrante de Beltrano é ilegal,
pois não há situação de flagrância no caso
narrado no enunciado. D A prisão em flagrante de Beltrano é legal e
pode ser arbitrada fiança pela autoridade
policial. E A prisão em flagrante de Beltrano é ilegal,
mas a autoridade policial pode fixar-lhe
fiança para que ele se livre solto. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Sobre o inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.
A Logo que tiver conhecimento da prática da
infração penal, a autoridade policial deverá
receber ordens superiores para iniciar a
investigação. B A autoridade policial fará sucinto relatório do
que tiver sido apurado no inquérito e enviará
autos ao promotor competente. C Os instrumentos do crime, bem como os
objetos que interessarem à prova, serão
leiloados após fotografados. D Qualquer pessoa do povo que tiver
conhecimento da existência de infração
penal em que caiba ação pública poderá,
verbalmente ou por escrito, comunicá-la à
autoridade policial, e esta, verificada a
procedência das informações, mandará
instaurar inquérito. E Logo que tiver conhecimento da prática da
infração penal, a autoridade policial deverá
prender o indiciado. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Fulano foi alvo de uma representação fiscal, para fins penais, elaborada pela Receita Estadual, que o imputou, em tese, o crime de supressão tributária previsto no art. 1º, I, da Lei Federal nº 8.137/1990, tipo esse que possui pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Fulano é réu primário e de bons antecedentes, não possuindo habitualidade criminosa. Nesse caso hipotético, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ele e, em petição anexa, ofertou a possibilidade de se celebrar acordo de não persecução penal. Sobre essa modalidade de acordo atualmente vigente no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A O acordo de não persecução penal será
formalizado oralmente e será firmado pelo
membro do Ministério Público, pelo
investigado e por seu defensor. B Homologado judicialmente o contrato acordo
de não persecução penal, o juiz devolverá os
autos ao Ministério Público para que inicie
sua execução perante o juízo de execução
cível. C Recusada a homologação, o juiz devolverá
os autos ao Ministério Público para a análise
da necessidade de complementação das
investigações ou o oferecimento da
denúncia. D A vítima será intimada da homologação do
acordo de não persecução penal e de seu
regular cumprimento. E Se o juiz considerar inadequadas,
insuficientes ou abusivas as condições
dispostas no acordo de não persecução
penal, devolverá os autos ao Ministério
Público para que seja reformulada a
proposta de acordo, independentemente da
anuência do investigado. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Conforme o Código de Processo Penal atualmente vigente, assinale a alternativa INCORRETA.
A Não sendo conhecido o lugar da infração, a
competência regular-se-á pelo domicílio ou
residência do ofendido. B A precedência da distribuição fixará a
competência quando, na mesma
circunscrição judiciária, houver mais de um
juiz igualmente competente. C Será facultativa a separação dos processos
quando as infrações tiverem sido praticadas
em circunstâncias de tempo ou de lugar
diferentes, ou, quando pelo excessivo
número de acusados e para não Ihes
prolongar a prisão provisória, ou por outro
motivo relevante, o juiz reputar conveniente
a separação. D O processo seguirá sem a presença do
acusado que, citado ou intimado
pessoalmente para qualquer ato, deixar de
comparecer sem motivo justificado, ou, no
caso de mudança de residência, não
comunicar o novo endereço ao juízo. E A intimação do defensor constituído, do
advogado do querelante e do assistente farse-á por publicação no órgão incumbido da
publicidade dos atos judiciais da comarca,
incluindo, sob pena de nulidade, o nome do
acusado. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Assinale a alternativa correta.
A Nos crimes de ação pública, o inquérito
policial não poderá ser iniciado a
requerimento do ofendido. B O inquérito, nos crimes em que a ação
pública depender de representação, poderá
sem ela ser iniciado, contanto que a
representação seja apresentada até o
agendamento da audiência judicial de
instrução. C Para verificar a possibilidade de haver a
infração sido praticada de determinado
modo, a autoridade policial poderá proceder
à reprodução simulada dos fatos, isolando a
área do entorno para que eventuais
diligências que firam a moralidade pública
possam ser devidamente replicadas. D Do despacho que indeferir o requerimento
de abertura de inquérito caberá recurso para
o chefe de polícia. E Todas as peças do inquérito policial serão,
num só processado, resumidas a escrito e,
neste caso, rubricadas pela autoridade. Responder Em breve