Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
No tocante aos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A Se de um lado o princípio da
proporcionalidade impõe a proibição do
excesso, de outro lado esse postulado
também impede a proteção insuficiente de
bens jurídicos, pois não tolera a punição
abaixo da medida correta. B A afirmativa: “a reincidência penal não pode
ser considerada como circunstância
agravante e, simultaneamente, como
circunstância judicial” é justificada pelo
princípio do ne bis in idem. C Consoante a jurisprudência, para a
incidência do princípio da insignificância,
devem ser relevados o valor do objeto do
crime e os aspectos objetivos do fato, tais
como, a mínima ofensividade da conduta do
agente, a ausência de periculosidade social
da ação, o reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica causada. D A vedação do bis in idem impede a
imputação ao agente de um crime (e de uma
nova ação penal), cometido no contexto
fático de outro delito, o qual era
desconhecido na ação penal a este
correspondente. E A criminalidade de bagatela imprópria possui
natureza jurídica de causa de exclusão da
tipicidade. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
André cumpre pena em estabelecimento prisional em razão de condenação transitada em julgado pela prática do crime de peculato. Carlos, já condenado em primeira instância, responde em liberdade, em grau de recurso, perante o Tribunal de Justiça do Pará, pela suposta prática do crime de peculato. Advém que entrou em vigor nova lei penal que extirpou do ordenamento jurídico o crime de peculato, ocorrendo a abolitio criminis. Considerando as situações hipotéticas narradas, assinale a alternativa correta.
A A inovação legislativa não poderá beneficiar
André e Carlos, haja vista que não estava
em vigor na data dos fatos. B A abolitio criminis beneficiará Carlos, mas
não poderá ser aplicada a André, pois,
nesse caso, já ocorreu o trânsito em julgado
da sentença penal condenatória. C A abolitio criminis beneficiará André e
Carlos, cessando, em virtude dela, a
execução e os efeitos penais e civis da
sentença penal condenatória. D A nova lei penal beneficiará André e Carlos e
será aplicada, em ambos os casos, pelo juiz
natural de 1º grau competente no caso
concreto. E A abolitio criminis beneficiará André e
Carlos, sendo que, para este, será aplicada
pelo Tribunal de Justiça do Pará e, para
aquele, tal mister compete ao Juízo das
execuções. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Em consonância ao Código Penal, foram adotadas, via de regra, quanto ao tempo e ao lugar do crime, bem como quanto ao concurso de pessoas, respectivamente, as teorias
A do resultado, da atividade e monística. B da atividade, do resultado e pluralística. C da atividade, mista e unitária. D do resultado, da ubiquidade e unitária. E da ubiquidade, da atividade e monística. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Em determinado momento de escassez de água, em razão da ausência de chuvas, entrou em vigor nova lei penal que tornou crime a conduta de lavar carros e/ou calçadas, enquanto perdurasse o período de racionamento de água. Diante do caso hipotético exposto, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal
Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Referente ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A A lei penal mais grave aplica-se ao crime
continuado ou ao crime permanente se a sua
vigência é anterior à cessação da
continuidade ou da permanência. B Consoante a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, é possível a combinação de leis
penais (lex tertia), desde que se favorável ao
réu. C Não há de se falar em abolitio criminis nas
hipóteses em que, nada obstante à
revogação formal do tipo penal, o fato
criminoso passa a ser disciplinado perante
dispositivo legal diverso. Nesses casos,
verifica-se a incidência do princípio da
consunção normativa. D Os prazos de natureza penal são
improrrogáveis, salvo se terminarem em
sábados, domingos ou feriados, hipóteses
em que serão prorrogados até o primeiro dia
útil que se seguir. E Caracteriza-se o crime impossível por
impropriedade absoluta do objeto quando o
meio de execução utilizado pelo agente é,
por sua natureza ou essência, incapaz de
produzir o resultado. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Em relação às disposições da Constituição Federal, acerca do poder executivo, assinale a alternativa correta.
A O Presidente e o Vice-Presidente da
República não poderão, sem licença do
Congresso Nacional, ausentar-se do País
por período superior a quinze dias, sob pena
de perda do cargo. B Será considerado eleito Presidente o
candidato que, registrado por partido político,
obtiver a maioria simples de votos, não
computados os em branco e os nulos. C Nas eleições presidenciais, se nenhum
candidato alcançar maioria absoluta na
primeira votação, far-se-á nova eleição em
até quinze dias após a proclamação do
resultado, concorrendo os dois candidatos
mais votados e considerando-se eleito
aquele que obtiver a maioria dos votos
válidos. D Se, decorridos vinte dias da data fixada para
a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente,
salvo motivo de força maior, não tiver
assumido o cargo, este será declarado vago. E A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á,
simultaneamente, no segundo domingo de
outubro, em primeiro turno, e no último
domingo de outubro, em segundo turno, se
houver, do ano anterior ao do término do
mandato presidencial vigente. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Considerando a administração pública, assinale a alternativa correta.
A A investidura em cargo ou emprego público
e as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e
exoneração dependem de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas
e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei. B O prazo de validade do concurso público
será de até dois anos, prorrogável duas
vezes, por igual período. C Durante o prazo improrrogável previsto no
edital de convocação, aquele aprovado em
concurso público de provas ou de provas e
títulos será convocado, mas não terá
prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira. D As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. E O direito de greve será exercido nos termos
e nos limites definidos expressamente na
Constituição Federal. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
A é livre a manifestação do pensamento,
inclusive no anonimato. B são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, não sendo,
contudo, assegurado o direito à indenização
pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação. C é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que os
regimentos internos estabelecerem. D é livre a locomoção no território nacional em
qualquer tempo, podendo qualquer pessoa,
nos termos da lei, nele entrar, permanecer
ou dele sair com seus bens. E a sucessão de bens de estrangeiros situados
no País será regulada pela lei brasileira em
benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei pessoal do "de cujus". Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Considerando a temática da organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A O instituto da desconcentração está fundado
na hierarquia e se configura pela distribuição
interna de competência no âmbito de uma
mesma pessoa jurídica. B Na outorga, é transferida a titularidade e a
execução do serviço público à pessoa
jurídica diversa do Estado, ao passo que, na
delegação, apenas a execução é transferida,
permanecendo com o Estado a titularidade
do serviço. C Os órgãos autônomos são caracterizados
por serem imediatamente subordinados aos
órgãos independentes e diretamente
subordinados aos seus agentes. D Consoante a doutrina, as fundações públicas
de direito privado têm sua criação autorizada
por lei específica enquanto as fundações
públicas de direito público são criadas por lei
específica, não dependendo de registro para
que sejam instituídas. E As empresas públicas e as sociedades de
economia mista não estão sujeitas à
fiscalização do Tribunal de Contas. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Assinale a alternativa correta quanto à Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996).
A As interceptações das comunicações
telefônicas são admitidas como meio de
prova para qualquer crime, desde que
devidamente fundamentadas. B A captação ambiental não poderá exceder o
prazo de quinze dias, renovável por decisão
judicial por iguais períodos, se comprovada a
indispensabilidade do meio de prova e
quando presente atividade criminal
permanente, habitual ou continuada. C A interceptação das comunicações
telefônicas poderá ser determinada pelo juiz,
de ofício ou a requerimento da autoridade
policial, na instrução processual penal. D Durante o inquérito, a gravação que não
interessar à prova será inutilizada por
decisão da autoridade policial, em virtude de
requerimento do Ministério Público ou da
parte interessada. E O incidente de inutilização será assistido
pelo Ministério Público, sendo compulsória a
presença do acusado ou de seu
representante legal. Responder Em breve