Analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas:
I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos
reiterou em sua jurisprudência, inclusive nos casos em que o Estado Brasileiro foi condenado diretamente, o dever de controlar a convencionalidade pelo Poder Judiciário, no sentido de que
II. cabe aos juízes e juízas aplicar a norma mais
benéfica à promoção dos direitos humanos no equilíbrio normativo impactado pela internacionalização cada vez mais crescente e a necessidade de se estabelecer um diálogo entre os juízes. A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
Os direitos humanos são inerentes à condição humana e as denominadas dimensões possuem uma função didática para o estudo do reconhecimento de cada categoria desses direitos, isso porque eles são interdependentes. Assim, de acordo com a doutrina, há os direitos de primeira dimensão (de titularidade individual), os direitos de segunda dimensão (de titularidade coletiva) e os direitos de terceira dimensão (de titularidade difusa). Considerando a classificação proposta pela doutrina, analise os seguintes direitos e assinale a alternativa que apresenta suas respectivas dimensões, na mesma ordem.
I. Direito à liberdade de crença.
II. Direito à conservação e utilização do
patrimônio histórico e cultural.
III. Direito à educação.
IV. Direito à saúde.
V. Direito ao reconhecimento da pessoa
humana.
Ernesto foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial fechado por crime hediondo cometido com violência à pessoa. Assim, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, depois que a sentença penal condenatória transitar em julgado e que for expedida a guia de recolhimento para a execução penal, Ernesto deverá iniciar o cumprimento da pena
Octávio está cumprindo pena definitiva de reclusão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses em estabelecimento penal do Paraná e, de repente, soube do falecimento precoce do seu irmão. Considerando o contido na Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afirmar que Octávio
Determinado preso que cumpre pena privativa de liberdade definitiva em uma penitenciária paranaense está acometido de doença grave, e o estabelecimento penal não está aparelhado para prover a assistência médica necessária. Diante desse caso, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afimar que
De acordo com o Código de Processo Penal, no procedimento comum ordinário, depois de oferecida e recebida a denúncia, o juiz deve ordenar a citação do acusado, para que, por escrito,