Prova para
AOCP — 2026 — Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais
Policial Penal - SEJUSP-MG - 2026
- Concurso:
- SEJUSP-MG
- Instituição:
- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais
- Banca:
- AOCP
- Cargo:
- Policial Penal
Questões da prova
Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: SEJUSP-MG
Em determinada investigação sobre grave violação de direitos humanos, com possível responsabilização internacional do Brasil, constata-se a ineficácia das medidas adotadas na esfera estadual. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, o incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal poderá ser suscitado pelo
Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: SEJUSP-MG
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as normas constantes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem aplicabilidade
Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: SEJUSP-MG
Determinado município firmou contrato para o aterramento de área de várzea às margens do Rio Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a realização de estudo de impacto ambiental. Um eleitor pretende anular o ato administrativo por lesividade ao meio ambiente. A ação cabível é
Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: SEJUSP-MG
Após a ampliação do acesso a medicamentos de alto custo, o Estado reduziu a cobertura anteriormente assegurada sem justificativa adequada. A teoria utilizada para impedir esse retrocesso é denominada
Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: SEJUSP-MG
Nos termos da Constituição Federal, são crimes de competência do Tribunal Penal Internacional, EXCETO
Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: SEJUSP-MG
Durante o cumprimento de pena em regime fechado por roubo, uma detenta foi informada do falecimento de seu irmão. Nessa hipótese, é correto afirmar que ela
Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: SEJUSP-MG
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: SEJUSP-MG
Durante a execução da pena, um detento foi incluído no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Constitui característica do RDD:
Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: SEJUSP-MG
Em relação ao trabalho previsto na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: SEJUSP-MG
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário