Conforme as regras previstas no Código Tributário Nacional acerca da administração tributária, não deve(m) ser considerado(s) obrigado(s) a prestar à autoridade administrativa mediante intimação escrita todas as informações de que disponham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
Analise as assertivas abaixo sobre o regime da isenção de créditos tributários: I. A isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. III. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observados os pressupostos legais. IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Está INCORRETO o que se afirma em
Com base na Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007, no que diz respeito aos critérios a serem adotados nos processos administrativos, é INCORRETO afirmar que
A Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007 prescreve diversas regras sobre processos administrativos no âmbito de Olinda. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos do art. 169 da Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Coube à Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixar tais limites. Observe algumas espécies de despesa abaixo: I. despesas relativas a incentivos à demissão voluntária. II. despesas derivadas da convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. III. despesas com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios. IV. despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados. Dentre as despesas que não serão computadas nos limites da despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), está o que se afirma em
Tendo em vista a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA em relação a definição de dívida pública mobiliária.