Prova para
UPENET/IAUPE — 2024
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior
- Concurso:
- Prefeitura de Olinda
- Banca:
- UPENET/IAUPE
- Cargo:
- PE - Técnico de Nível Superior
Questões da prova
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Técnico de Nível SuperiorConcurso: Prefeitura de Olinda
Analise as assertivas abaixo sobre a família, criança, adolescente, jovem e idoso: I. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. II. O casamento é civil e a celebração e o registro são gratuitos. III. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. IV. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Levando-se em consideração os princípios e regras constitucionais pertinentes à matéria, está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Técnico de Nível SuperiorConcurso: Prefeitura de Olinda
Conforme determina o Manual de Redação da Presidência da República, em relação ao emprego de pronomes de tratamento da redação oficial, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Técnico de Nível SuperiorConcurso: Prefeitura de Olinda
NÃO é da competência privativa da União legislar sobre
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Técnico de Nível SuperiorConcurso: Prefeitura de Olinda
Conforme as prescrições do Código Tributário Nacional em matéria de crédito tributário, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Técnico de Nível SuperiorConcurso: Prefeitura de Olinda
A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime jurídico da desapropriação no direito brasileiro.
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Técnico de Nível SuperiorConcurso: Prefeitura de Olinda
Analise as assertivas abaixo sobre o regime jurídico da administração pública: I. Sob pena de contrariar o princípio da boa-fé, a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. II. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. III. A condição de servidor público não exclui a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e da privada. Neste sentido, é ilegítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. IV. Tendo em vista o princípio da legalidade, somente em virtude de lei municipal específica pode-se estabelecer restrições à investidura de parentes nos cargos de confiança do Município, posto que a Constituição Federal confere ao administrador público ampla liberdade de escolha para o provimento dos cargos públicos de livre nomeação. Está INCORRETO o que se afirma em
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Técnico de Nível SuperiorConcurso: Prefeitura de Olinda
Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Técnico de Nível SuperiorConcurso: Prefeitura de Olinda
Analise as assertivas abaixo em relação ao regime jurídico da improbidade administrativa: I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. II. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa suspende o curso prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. III. A instauração de inquérito civil interrompe o curso da prescrição da pretensão sancionadora por improbidade administrativa. IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Técnico de Nível SuperiorConcurso: Prefeitura de Olinda
No que diz respeito aos impostos sobre o patrimônio e a renda, é CORRETO afirmar que
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Técnico de Nível SuperiorConcurso: Prefeitura de Olinda
Analise as assertivas abaixo acerca do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos: I. a transmissão de direitos reais de garantia sobre bens imóveis não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos. II. a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definidos na lei civil, não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos. III. a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definidos na lei civil, não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos. IV. o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos não incide sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. Está CORRETO o que se afirma em