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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: PB - Técnico Municipal de Controle Interno - GeralConcurso: CGM de João Pessoa
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: PB - Técnico Municipal de Controle Interno - GeralConcurso: CGM de João Pessoa
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: PB - Técnico Municipal de Controle Interno - GeralConcurso: CGM de João Pessoa
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.A revogação produz efeitos retroativos.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRE-TO
No que se refere aos vícios de competência na administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRE-TO
Com relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRT
A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário – Área AdministrativaConcurso: TRE-BA
O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal. Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato administrativo
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário – Área AdministrativaConcurso: TRE-BA
De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário – Área AdministrativaConcurso: TRE-PE
O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário – Área AdministrativaConcurso: TRE-PE
A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 36 e 37Concurso: SEDF
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.Situação hipotética: A autoridade administrativa Y, no exercício de competência que lhe foi delegada pela autoridade X e que lhe conferia poder decisório para a prática de determinado ato de autoridade, praticou determinado ato administrativo que o administrado Z entendeu ser-lhe prejudicial. Nessa situação, caso queira obstar os efeitos do referido ato mediante mandado de segurança, o administrado Z deverá dirigir sua peça contra a autoridade delegada, e não contra a autoridade delegante.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 36 e 37Concurso: SEDF
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.Situação hipotética: Antônio, servidor que ingressou no serviço público mediante um ato nulo, emitiu uma certidão negativa de tributos para João. Na semana seguinte, Antônio foi exonerado em função da nulidade do ato que o vinculou à administração. Assertiva: Nessa situação, a certidão emitida por Antônio continuará válida.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos EspecíficosConcurso: ANVISA
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do Seguro SocialConcurso: INSS
Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.