Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MS
Quanto ao desvalor da ação e ao desvalor do resultado no Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A O desvalor da ação e o desvalor do resultado
podem servir de fundamento para as condições
objetivas de punibilidade por parte minoritária da
doutrina penal, que entende que o desvalor do
resultado, nos crimes de imprudência, constitui
elemento fora do injusto penal, uma vez que a
norma implícita no tipo penal somente pode
proibir ações e nunca resultados típicos. B O injusto penal, nos crimes de mera conduta, em
que o legislador descreve somente o
comportamento do agente, sem se preocupar
com o resultado, depende de uma função
seletiva, destacando determinadas condutas
como intoleráveis para o Direito Penal e aquelas
ações que produzem lesões aos bens jurídicos
tutelados, e somente estará plenamente
constituído o injusto em tais crimes quando, ao
desvalor da ação, acrescentar-se o desvalor do
resultado. C O crime de perigo abstrato exige uma
materialidade, mas não um desvalor de
resultado, consubstanciada na periculosidade do
comportamento — que não se confunde com a
exigência de lesão nem de perigo concreto. O
reconhecimento dessa materialidade é a única
forma de compatibilizar a técnica legislativa de
descrição de uma mera conduta típica com o
princípio de exclusiva proteção aos bens
jurídicos, consagrado pela dogmática penal,
caracterizando o injusto penal. D O STJ entendia que o crime de furto privilegiado
qualificado não era permitido ante o fato de que
qualificadora encerrava, em si mesma, grande
carga de desvalor da conduta, não havendo,
pois, como preponderar o desvalor do resultado,
contudo mudou o posicionamento para seguir o
STF, em razão de determinadas qualificadoras,
mormente as de natureza objetiva. E A punibilidade nos crimes culposos vindica uma
conexão interna entre o desvalor da ação e o
desvalor do resultado, em que o desvalor da
ação se constata pela inobservância do cuidado
objetivo devido e o desvalor do resultado pela
lesão ou perigo concreto de lesão para o bem
jurídico, todavia tem como elemento decisivo da
ilicitude do fato culposo não propriamente o
resultado lesivo causado pelo agente, mas o
desvalor da ação que praticou. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-GO
O Código Penal prescreve determinadas causas que extinguem o direito de punir titularizado pelo Estado. Considerando o tema extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta
A É de se preservar a coisa julgada quanto à
decisão extintiva da punibilidade do acusado,
ainda que a sentença haja sido proferida por
juízo incompetente para o feito. B Para fins prescricionais, há de tomar-se a idade
do acusado, na data do pronunciamento do juízo,
não naquela em que o título executivo penal
condenatório se torne imutável na via do recurso. C O pagamento integral de débito tributário
empreendido pelo sentenciado em momento
anterior ao trânsito em julgado da condenação
que lhe foi imposta não é causa de extinção de
sua punibilidade, conforme opção político criminal do legislador pátrio. D A mera alteração da norma incriminante há de
ser entendida como abolitio criminis, que ocorre
quando a lei nova exclui do âmbito da proteção
do direito penal fato considerado como crime
pela lei anterior. E Conceder-se-á a extradição, ainda quando se
achar extinta, em decorrência de qualquer causa
legal, a punibilidade do extraditando,
independentemente de se verificar a
consumação da prescrição penal, seja nos
termos da lei brasileira, seja segundo o
ordenamento positivo do Estado requerente. Responder Em breve Ano: 2008 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência - j · Concurso: MPE-RR
Nos casos previstos em lei, a punibilidade do agente pode ser extinta com a sua morte, com a retratação ou em decorrência de seu casamento com a vítima.
Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: STJ
No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto alcança o crime de receptação, haja vista que este último só foi possível em razão do primeiro.
Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRF
Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patrimônio herdado.
Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TJ-DFT
Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo. Sendo a punibilidade requisito do crime sob o aspecto formal, excluída a pretensão punitiva, não estará caracterizado o crime.
Responder Em breve