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Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

120 questões encontradas

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM

Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos. O redimensionamento do pagamento à contratada, com base nos indicadores de desempenho contratuais, deverá sempre ocorrer quando a contratada, sem justificativa, não produzir os resultados avençados ou não executar os serviços com a qualidade mínima exigida.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM

Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos. A fiscalização setorial limita-se aos aspectos técnicos, o que garante maior eficiência nos contratos cuja execução seja descentralizada em diferentes unidades administrativas.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM

Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos. Os eventos que exijam resolução e diligência que suplantem a competência do fiscal devem ser registrados e encaminhados ao gestor do contrato, para a adoção de medidas saneadoras.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Monitoramento PreditivoConcurso: EMBRAPA

Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial. Uma vez que a manutenção predial é um serviço contínuo, o pagamento desse serviço baseia-se em um valor fixo e mensal.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Monitoramento PreditivoConcurso: EMBRAPA

Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial. Para contratações de serviços de manutenção predial com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a administração pública, mediante disposição em contrato, poderá, entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Monitoramento PreditivoConcurso: EMBRAPA

Em relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à luz da legislação vigente, julgue o item seguinte. Desde que previsto no instrumento contratual, a empresa pública contratante poderá indicar ao contratado pessoas expressamente nominadas para ocupar seus postos de trabalho exclusivos.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Monitoramento PreditivoConcurso: EMBRAPA

Em relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à luz da legislação vigente, julgue o item seguinte. É permitida a contratação de empresa terceirizada para alocação de postos de trabalho residentes, de dedicação exclusiva, voltados à prestação de serviços técnicos de manutenção predial.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Monitoramento PreditivoConcurso: EMBRAPA

Em relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à luz da legislação vigente, julgue o item seguinte. É vedada a previsão, no mesmo contrato de manutenção predial, da disponibilização de postos de trabalho e do fornecimento de serviços sob demanda.

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Apoio Especializado - OrçamentoConcurso: MPU

Com texto de apoio

Considere que a administração pública e determinada construtora firmem contrato, regido pela Lei n.º 8.666/1993, para reformar o edifício-sede de uma autarquia federal, e que, em certo momento, a administração decida solicitar a ampliação da reforma em 60%. Nessa situação, de acordo com a referida lei, a construtora contratada é obrigada a aceitar o acréscimo solicitado, haja vista a supremacia do interesse público e a prerrogativa da administração de alterar unilateralmente as cláusulas dos contratos por ela firmados.

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Apoio Especializado - OrçamentoConcurso: MPU

Com texto de apoio

A duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. A única exceção feita por essa lei são os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais podem ser prorrogados se houver interesse da administração.

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Operação de ComputadorConcurso: TRE-PA

Considerando os contratos administrativos, assinale a opção correta.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Gerente Técnico de ProjetoConcurso: MME

Com relação a convênios e instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Gerente Técnico de ProjetoConcurso: MME

Ainda a respeito de contratos administrativos, assinale a opção correta.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Gerente Técnico de ProjetoConcurso: MME

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em C&T 2-I - BrasíliaConcurso: MCTI

Com texto de apoio

A duração dos contratos administrativos, em regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo, porém, permitida a prorrogação de sua duração por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 meses, no caso de prestação de serviços executados de forma contínua.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: CNJ

No que se refere a convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e a parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão regulamentados pelo Decreto n.º 11.531/2023 e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, julgue o item que se segue. Para fins de celebração dos referidos convênios e contratos de repasse, acompanhamento da sua execução e prestação de contas, os repasses superiores a R$ 80 milhões para a execução de obras e serviços de engenharia encontram-se no nível I.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio AdministrativoConcurso: Câmara de Maceió

Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir. Ao gestor do contrato compete zelar pela vigência da garantia contratual durante a execução do contrato, de forma a assegurar que tal garantia seja proporcional ao objeto do contrato.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio AdministrativoConcurso: Câmara de Maceió

Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir. Em decorrência do poder de controle dos contratos administrativos pela administração pública, o particular contratado é destituído de autonomia na execução do contrato e as responsabilidades técnicas e econômicas concernentes ao objeto contratual são integralmente absorvidas pelo poder público.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio AdministrativoConcurso: Câmara de Maceió

Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir. O fiscal do contrato deve ser representante da administração pública, designado por portaria, preferencialmente dotado de conhecimentos técnicos acerca do objeto contratado.

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: Técnico-AdministrativaConcurso: TJ-CE

A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.