Questões
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27 questões encontradas
Ano: 2003Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente CarcerárioConcurso: PC-RR
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a perda do seu imóvel.
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário em caso de dano.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRE-TO
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF. I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público. II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva. IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira. Estão certos apenas os itens
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AmbientalConcurso: ICMBIO
De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue o item abaixo.Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível MédioConcurso: FUB
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.O direito de propriedade de bem imóvel residencial se confunde com o direito à moradia.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosConcurso: ANP
Com texto de apoio
Considere que determinado autor faleça um dia após o lançamento de sua obra e deixe herdeiros. Nessa situação, o direito exclusivo de publicação será transmitido aos herdeiros por tempo indeterminado.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: PRF
Com texto de apoio
No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.