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142 questões encontradas
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15Concurso: ANATEL
A respeito do direito constitucional, julgue o item que se segue considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal de 1988. Um estrangeiro residente no Brasil, após ir ao jogo da final da Copa do Mundo de 2014, foi preso pela polícia, durante uma briga, na saída do estádio. Nessa situação, independentemente da intervenção de qualquer autoridade consular de seu país, o estrangeiro poderá impetrar diretamente um pedido de habeas corpus.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e IIConcurso: ANCINE
Com referência à organização político-administrativa, à administração pública, aos servidores públicos e à cultura e comunicação, julgue o item a seguir.O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode ser utilizado para prevenir ameaça de lesão a direito, por meio da censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e à honra dos cidadãos, sem que isso caracterize cerceamento do direito à liberdade de imprensa.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e IIConcurso: ANCINE
A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue o item seguinte. Se um servidor público, em procedimento administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente, para apurar denúncia de cometimento de ilegalidade no desempenho de suas funções, optar por exercer sua impugnação apenas com suas próprias justificativas, por meio de autodefesa, ausência de defesa técnica por meio de advogado, nesse caso, não afrontará o postulado constitucional da ampla defesa.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e IIConcurso: ANCINE
A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue o item seguinte.Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, de forma errônea, o pleito legítimo de um servidor relativo à sua progressão na carreira, será possível a esse servidor alcançar a referida pretensão por meio de impetração de mandado de segurança para reaver todos os efeitos financeiros pretéritos daí advindos.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e IIIConcurso: ANCINE
Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos. O mandado de segurança que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural substitui a ação popular, já que fará que cesse a ilegalidade.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área JudiciáriaConcurso: TJ-CE
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área JudiciáriaConcurso: TJ-CE
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área JudiciáriaConcurso: TJ-CE
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia LegislativaConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei ordinária revogar a regra que previa tal incorporação, de modo que o servidor não faça mais jus à vantagem, tal lei, nesse caso, será inconstitucional.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagemConcurso: TRT
Assinale a opção correta acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagemConcurso: TRT
Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagemConcurso: TRT
Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9Concurso: STF
Com texto de apoio
Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em ContabilidadeConcurso: SUFRAMA
Com texto de apoio
Caso José, servidor público, responda a processo administrativo disciplinar, deverá ser assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa, conforme garantia expressa da CF.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MDIC
Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um representante na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal.
Ano: 2004Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: Polícia Federal
Com texto de apoio
Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Com a publicação da referida lei, a pena de Beatriz foi automaticamente aumentada em um quinto.
Ano: 2004Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: Polícia Federal
Com texto de apoio
Agentes de polícia federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes. Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, considerando o que estabelece a Constituição da República.A detenção de Rodrigo deve ser comunicada à autoridade judicial competente imediatamente após ser concretizada.
Ano: 2004Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: Polícia Federal
Com texto de apoio
Agentes de polícia federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes. Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, considerando o que estabelece a Constituição da República.Caso Rodrigo fosse servidor do Ministério do Planejamento, ele não poderia ter sido preso, pois estaria amparado por disposição constitucional que veda a prisão em flagrante de membro do Poder Judiciário.
Ano: 2004Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: Polícia Federal
Com texto de apoio
Agentes de polícia federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes.Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, considerando o que estabelece a Constituição da República.Considere que Rodrigo solicitou ao DPF a identificação do delegado que coordenou o interrogatório a que foi submetido logo após sua prisão. Nessa situação, com o objetivo de proteger o referido delegado de eventuais retaliações por parte do preso ou de seus comparsas, o DPF poderá negar-se a prestar essa informação.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2Concurso: BACEN
Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.O acesso à informação é um direito fundamental de todos, devendo os órgãos e entidades públicas disponibilizar informações de interesse coletivo ou de interesse particular do solicitante, ressalvadas as informações que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado ou as que violem o direito à privacidade.