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178 questões encontradas
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área JudiciáriaConcurso: TJ-SE
A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.Consideram-se sujeitos ativos dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa o agente público e o terceiro particular que, mesmo não sendo agente público, induzir ou concorrer para o ato ou dele se beneficiar direta ou indiretamente.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente PenitenciárioConcurso: DEPEN
Com texto de apoio
Considere que o Ministério Público ingressou com uma ação judicial pleiteando o ressarcimento ao erário de valores provenientes de enriquecimento ilícito de um prefeito municipal. Nessa situação, a morte do prefeito gera a imediata extinção do processo, já que a obrigação de ressarcimento não se transmite aos herdeiros.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente PenitenciárioConcurso: DEPEN
Com texto de apoio
O agente público que se recusar a fornecer, dentro do prazo determinado, a declaração de bens será punido com a pena de demissão.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Técnico AdministrativoConcurso: MI
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.O recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administração pública configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Técnico AdministrativoConcurso: MI
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.Atos que atentem contra os princípios da administração pública constituem atos de improbidade administrativa, independentemente de implicarem malversação de recursos públicos.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico - Tema VIIConcurso: MCT
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.Em situações emergenciais, pode-se ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos GeraisConcurso: MS
Com texto de apoio
Se determinado servidor público revelar a terceiro, antes de divulgação oficial, o conteúdo de política econômica capaz de afetar o preço de certa mercadoria, tal ato será classificado, de acordo com a referida lei, como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos GeraisConcurso: MS
Com texto de apoio
Caso um servidor público acusado de praticar lesão ao patrimônio público faleça durante o curso da respectiva ação de improbidade administrativa, tal ação será julgada extinta, já que a responsabilidade em questão não pode ser transferida para sucessor do servidor.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-DFT
Com texto de apoio
As penalidades aplicadas ao servidor ou a terceiro que causar lesão ao patrimônio público são de natureza pessoal, extinguindo-se com a sua morte.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-DFT
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O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: Telebras
Com texto de apoio
Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: Telebras
Com texto de apoio
Considerando que tenha sido a primeira vez que José procedeu dessa forma, ele não cometeu ato de improbidade administrativa de acordo com o disposto na Lei n. o 8.429/1992.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11Concurso: TJ-AC
Com texto de apoio
O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11Concurso: TJ-AC
Com texto de apoio
É viável a aplicação da lei de improbidade àquele que se beneficiou direta ou indiretamente do ato de improbidade, ainda que não seja qualificado como agente público.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11Concurso: TJ-AC
Com texto de apoio
As cominações previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza pessoal, razão pela qual não podem atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: PRF
Com texto de apoio
Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANAC
Com texto de apoio
De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de improbidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erário, em virtude de ação ou omissão, desde que na modalidade culposa.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANAC
Com texto de apoio
Se condenado por improbidade administrativa, o servidor público que, para beneficiar um amigo, tiver deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício deverá realizar o ressarcimento integral do dano causado e perderá sua função pública, sendo vedada a suspensão de seus direitos políticos.