Questões

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário Federal - Área 3·Concurso: DEPEN

Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O diretor de um estabelecimento prisional federal ordenou aos agentes penitenciários que proibissem o banho de sol e o recebimento de visitas nos horários regulamentares para constranger os presos e manter a disciplina. ASSERTIVA: Nessa situação, se cumprirem a ordem dada, os agentes penitenciários deverão responder por crime de abuso de autoridade, mesma acusação que se deverá estender ao diretor.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário Federal - Área 3·Concurso: DEPEN

Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente.O particular que atuar em coautoria ou participação com uma autoridade pública no cometimento de crime de abuso de autoridade não responderá por esse crime porque não é agente público.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário Federal - Área 3·Concurso: DEPEN

Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente.Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública condicionada à representação da vítima, pois a falta dessa representação impede a iniciativa do Ministério Público.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário Federal - Área 3·Concurso: DEPEN

Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente.SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um servidor público federal, no exercício de atividade carcerária, colocou em perigo a saúde física de preso em virtude de excesso na imposição da disciplina, com a mera intenção de aplicar medida educativa, sem lhe causar sofrimento. ASSERTIVA: Nessa situação, o referido agente responderá pelo crime de tortura.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário Federal - Área 3·Concurso: DEPEN

Joana, condenada em 2005 por tráfico de drogas, na justiça federal, movimentou, em 2006 e 2007, por meio de transações bancárias eletrônicas, valores incompatíveis com sua atividade profissional e demais fontes de renda. Durante investigação, ficou comprovado que o dinheiro movimentado era proveniente do tráfico de drogas e que Joana ocultara e dissimulara a origem ilícita dos valores com o auxílio de seu irmão, dono de uma revenda de carros novos e usados. Demonstrou-se a materialidade da conduta ilícita a partir das informações fornecidas pela Receita Federal do Brasil e pelas instituições bancárias.Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei n.º 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.O processo e julgamento dos crimes praticados por Joana são da competência da justiça estadual.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário Federal - Área 3·Concurso: DEPEN

Joana, condenada em 2005 por tráfico de drogas, na justiça federal, movimentou, em 2006 e 2007, por meio de transações bancárias eletrônicas, valores incompatíveis com sua atividade profissional e demais fontes de renda. Durante investigação, ficou comprovado que o dinheiro movimentado era proveniente do tráfico de drogas e que Joana ocultara e dissimulara a origem ilícita dos valores com o auxílio de seu irmão, dono de uma revenda de carros novos e usados. Demonstrou-se a materialidade da conduta ilícita a partir das informações fornecidas pela Receita Federal do Brasil e pelas instituições bancárias.Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos item com base na Lei n.º 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.Na situação em apreço, caberia ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ter comunicado os fatos ilícitos praticados, bem como os indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, às autoridades competentes pela instauração dos procedimentos cabíveis.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário Federal - Área 3·Concurso: DEPEN

Um dos maiores desafios do Estado e da sociedade é prestar assistência ao homem que enfrenta os problemas advindos do encarceramento, quer durante o cumprimento da pena de prisão, quer após, quando ele é devolvido à liberdade. De nada adiantará todo o esforço para melhorar o sistema prisional, se, ao retornar ao convívio social, esse homem for rejeitado e incitado a voltar à criminalidade por absoluta falta de opção.Tendo como referência inicial essas informações e considerando a temática da inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou sua transferência, julgue o item a seguir.Às faltas graves correspondem as sanções disciplinares revestidas de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza grave, bem como de reincidência de infração de natureza média.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário Federal - Área 3·Concurso: DEPEN

Um dos maiores desafios do Estado e da sociedade é prestar assistência ao homem que enfrenta os problemas advindos do encarceramento, quer durante o cumprimento da pena de prisão, quer após, quando ele é devolvido à liberdade. De nada adiantará todo o esforço para melhorar o sistema prisional, se, ao retornar ao convívio social, esse homem for rejeitado e incitado a voltar à criminalidade por absoluta falta de opção.Tendo como referência inicial essas informações e considerando a temática da inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou sua transferência, julgue o item a seguir.A assistência ao egresso será obtida no Distrito Federal ou no estado onde, comprovadamente, residam seus familiares.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário Federal - Área 3·Concurso: DEPEN

Com texto de apoio

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.A imediata transferência de Carlos justificou-se em face da extrema necessidade decorrente do risco de tomada do presídio, da alta periculosidade do apenado e do justo receio de abalo à segurança pública.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário Federal - Área 3·Concurso: DEPEN

Com texto de apoio

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.Aceita a renovação da permanência de Carlos, o termo inicial do prazo irá retroagir ao dia seguinte ao término do prazo anterior.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário Federal - Área 3·Concurso: DEPEN

Com texto de apoio

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.Em decorrência da rejeição ao pedido de renovação da permanência de Marcos, o juízo de origem poderá suscitar conflito de competência, devendo o apenado retornar ao estabelecimento prisional de origem onde permanecerá até a decisão do conflito suscitado.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos·Concurso: DEPEN

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).Conforme disposição expressa da LEP, o preso condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto não poderá cumprir a reprimenda em casa de albergado.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos·Concurso: DEPEN

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).Caso um preso pratique uma falta disciplinar, poderá a autoridade administrativa decretar o isolamento preventivo desse preso, bem como determinar sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos·Concurso: DEPEN

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).Preso que praticar fato definido como crime, doloso ou culposo, ou falta grave deverá ser transferido para regime mais rigoroso.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos·Concurso: DEPEN

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).A determinação do regime de cumprimento de condenado por mais de um crime em processos distintos deve ser feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observadas, quando for o caso, a detração ou a remição.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos·Concurso: DEPEN

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).O condenado que for acometido por doença mental durante o cumprimento da pena deverá ser internado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos·Concurso: DEPEN

Com texto de apoio

Estabelecer regras sobre arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados deixou de ser atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e passou à esfera dos estados e municípios.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos·Concurso: DEPEN

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Penitenciário Federal. No sistema federal, a videoconferência é uma estratégia empregada para viabilizar o contato entre presos e seus familiares na tentativa de diminuir os empecilhos referentes a visitação e manutenção de vínculos familiares criados pelas grandes distâncias que muitas vezes separam os presídios e os locais de origem das pessoas privadas de liberdade.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos·Concurso: MPU

Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo.As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Segurança Institucional·Concurso: BACEN

Acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue o item seguinte.O documento que permite o acesso do portador de arma de fogo a qualquer local, desde que não o faça de forma ostensiva, é o porte de arma de fogo expedido pela Policia Federal.