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Direito PenalLei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

2 questões encontradas

CESPE / CEBRASPE Legislação Penal Especial Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Atendente - hConcurso: MPE-RR

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As contravenções penais e os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 1 ano são considerados de menor potencial ofensivo.

Questão 48032Q48032

CESPE / CEBRASPE Noções Fundamentais Conceitos e caracteres Teoria Geral do Delito Conceito de crime Causas de extinção da punibilidade Legislação Penal Especial Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar de Segurança InternaConcurso: Petrobras

Com texto de apoio

Os crimes distinguem-se das contravenções penais porque essas caracterizam atos ilícitos que ofendem bens jurídicos indisponíveis e podem ser praticados em concurso de agentes.