Sobre a Lei nº 12.850/2013, analise: I. Organização criminosa é a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada com divisão de tarefas, para obter vantagem. II. A Lei também é aplicável às organizações terroristas. III. São nulas as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória da colaboração premiada. IV. A infiltração de agentes consiste em retardar a intervenção policial, mantida sob observação, para maior eficácia probatória. Assinale as corretas.
Lucas e Bruno, policiais penais, em determinada diligência, suspeitam de existir tráfico de drogas entre alguns detentos. Para desvendar a trama, Lucas e Bruno se oferecem à diretoria do presídio para gerir e participar de uma ação controlada. Sobre o tema e de acordo com a Lei das Organizações Criminosas (Lei Federal nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta.
Tendo em consideração a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Considera-se organização criminosa a
associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II. As penas aumentam-se até a metade se
na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
III. A condenação com trânsito em julgado
acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento da pena.
IV. As empresas de transporte possibilitarão,
pelo prazo de dez anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de _______________________, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.
Com base na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Poderá ser dispensada licitação para
contratação de serviços técnicos especializados para rastreamento e obtenção de provas de interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da legislação específica, desde que haja necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória.
II. Inobstante o pedido de infiltração ser
regularmente distribuído ao juízo competente, são dispensadas informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.
III. Havendo necessidade justificada de manter
sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para aquisição de equipamentos destinados à infiltração, por policiais, em atividade de investigação.
IV. Será admitida a ação de agentes de polícia
infiltrados virtuais, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei das Organizações Criminosas e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
Um grupo composto por dezoito indivíduos atuava visando ao roubo de agências bancárias, em Municípios de até 20.000 habitantes, no Estado X. Nas últimas atuações, o grupo, além de explodir as 3 agências bancárias da cidade, manteve 25 pessoas como reféns, resultando em duas mortes. A atuação do grupo ocasionou grande temor e repercussão na mídia. Em decorrência de uma operação, um integrante da organização foi detido. Visando conseguir benefícios, o integrante detido propõe a realização de colaboração premiada. A respeito desse instituto, é correto afirmar que
Considere a seguinte situação hipotética: Tulio, investigado por integrar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e representado pela Defensoria Pública, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público do Estado do Paraná. O acordo firmado entre as partes continha informação sobre os líderes da organização criminosa investigada, acompanhada de elementos de corroboração (cadernos, imagens e depoimentos) e cláusula de imunidade ao colaborador. Municiado dos elementos de corroboração, o Ministério Público identificou os demais integrantes da organização criminosa e suas posições hierárquicas. Finalizada a investigação, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de todos os integrantes da organização criminosa, à exceção de Tulio, os quais foram condenados. Após a sentença condenatória, o Ministério Público requereu a homologação do acordo de colaboração premiada firmado com Tulio. Tomando por base o caso descrito, assinale a alternativa correta.
Seguindo as diretrizes registradas em nossa legislação extravagante, de acordo com a Lei n° 12.850/13 (organização criminosa), compreende-se como organização criminosa
A Lei nº 12.850/2013 disciplina a possibilidade de colaboração premiada àqueles que tenham colaborado voluntária e efetivamente com a investigação. Assinale a alternativa correta acerca da colaboração premiada.
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que disciplina os crimes relacionados a organizações criminosas, quando o investigado estiver preso, a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a
A Lei nº 12.850/2013 disciplina a atuação de agentes de polícia infiltrados em tarefas de investigação. Nesse sentido, qual é o prazo pelo qual será autorizada a referida infiltração do agente?
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Nesse sentido, por qual prazo as empresas de transporte devem possibilitar acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens?
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo, constitui crime, com pena base prevista de
A Lei nº 12.850/2013 disciplina a possibilidade de agentes de polícia em tarefas de investigação. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos direitos do agente.
Um dos benefícios que o colaborador pode obter se fizer a colaboração premiada, delineada na Lei nº 12.850/2013, é a redução da pena privativa de liberdade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o máximo de redução que pode ser aplicado à pena.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de ____________, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Nas rodovias que atravessam uma região de fronteira com forte presença de atividades ilegais, a Polícia Rodoviária Federal intensificou a fiscalização de caminhões após receber denúncias de transporte clandestino de madeira e outras práticas ilícitas. Durante uma das operações, um caminhoneiro foi parado por estar dirigindo com a habilitação vencida, o que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, configura uma infração gravíssima. Ao inspecionar a carga, os agentes constataram que o veículo estava transportando madeira extraída ilegalmente de uma área de preservação ambiental, sem a documentação necessária para autorizar o transporte.
Durante a abordagem, o motorista tentou fugir, mas foi rapidamente detido e o caminhão, juntamente com a carga, foi apreendido. No entanto, surgiram discussões sobre a legalidade da apreensão, já que o motorista alegou que o veículo havia sido apreendido de maneira irregular. Paralelamente, as investigações sobre o transporte ilegal de madeira também revelaram a possível participação de uma organização criminosa envolvida em esquemas de contrabando. Com a autorização judicial, a polícia utilizou escutas telefônicas para monitorar as comunicações dos envolvidos e desmantelar a operação criminosa.
A ação conjunta reforçou a importância de operações coordenadas para combater crimes ambientais e suas conexões com outras atividades ilícitas nas regiões de fronteira, garantindo que a lei seja aplicada de forma rigorosa.
A Lei de Organizações Criminosas prevê a utilização de escutas telefônicas com autorização judicial durante investigações.