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Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

108 questões encontradas

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Programação de SistemasConcurso: TRE-TO

Diferentemente da exoneração e da remoção, a destituição de função comissionada e a suspensão são espécies de penalidades administrativas. A afirmativa acima está

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Programação de SistemasConcurso: TRE-TO

Lucas foi investido em julho de 2006 em cargo de provimento efetivo no TRE/TO, tendo sido esse o primeiro cargo público que ele ocupou. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Lucas, ainda em 2007, poderia gozar licitamente

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Higiene DentalConcurso: TRE-TO

Enseja a penalidade de demissão o fato de um servidor

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: SE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de São Cristóvão

Em relação à remuneração do servidor público, assinale a opção correta.

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: AdministraçãoConcurso: CNMP

Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos. De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, devem ser cumpridas.

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Boa Vista

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e nas disposições constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada)Concurso: TRT

Considere que, durante o expediente, determinado servidor público federal tenha praticado ofensa física a um particular. Caso se comprove que a prática do ato tenha sido realizada sem legítima defesa própria ou de outrem, será aplicada ao servidor, após processo administrativo disciplinar, a pena de

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico LegislativoConcurso: AL-CE

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, no caso de

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Cargo 8 - Agente Federal de Execução PenalConcurso: DEPEN

Com texto de apoio

Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente. A Lei n.º 8.112/1990 é inaplicável a Bruno, uma vez que ele exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo.

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Cargo 8 - Agente Federal de Execução PenalConcurso: DEPEN

Considerando cada uma das espécies de sindicância, julgue o item que se segue.A penalidade de destituição de cargo em comissão poderá ser aplicada no âmbito da sindicância acusatória.

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Cargo 8 - Agente Federal de Execução PenalConcurso: DEPEN

Considerando cada uma das espécies de sindicância, julgue o item que se segue.A sindicância investigatória instaurada para apuração de fatos e infrações prescinde de contraditório e ampla defesa, na hipótese de não estar desde logo direcionada a aplicação de penalidade.

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Pesquisas e MapeamentoConcurso: IBGE

Eduardo, agente de pesquisas e mapeamento, pediu ajuda a Betânia, sua namorada, não pertencente aos quadros do IBGE, para realizar a coleta de dados estatísticos em sua região. Betânia de pronto concordou e executou a ação. Considerando o Código de Ética do IBGE e a Lei n.º 8.112/1990, Eduardo

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Administrativo FazendárioConcurso: SEFAZ-RS

Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do MPU - AdministraçãoConcurso: MPU

Com texto de apoio

Acerca dos fatos relatados no trecho do parecer hipotético apresentado, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.A conduta do servidor que conduzia o veículo configura inobservância do dever funcional de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Institucional - Área 1Concurso: IPHAN

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Nos casos de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel pelo servidor, o auxílio-moradia será pago por ainda um mês.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Gerais - Cargos 23 e 31Concurso: IFF

Constitui indenização ao servidor o(a)

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Gerais - Cargo 24Concurso: IFF

João, Pedro e Lucas são servidores públicos federais. A madrasta de João está doente; o enteado de Pedro está doente; e a companheira de Lucas está doente. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, se a assistência direta dos enfermos for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício dos cargos ou mediante compensação de horário, a licença por motivo de doença em pessoa da família, poderá ser concedida a

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Gerais - Cargos 23 e 31Concurso: IFF

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, caso seja verificado que, reincidentemente, determinado servidor incumbia a outro atribuições estranhas ao cargo que este último ocupava, a penalidade prevista é de

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente AdministrativoConcurso: EBSERH

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.A promoção não constitui forma de provimento em cargo público.

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível MédioConcurso: TRE-TO

Conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a ajuda de custo tem por finalidade