Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista
Em calamidade pública e grave instabilidade, o Presidente decreta estado de defesa. Analise: I. O estado de defesa visa preservar ou restabelecer a ordem pública ou paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. II. O decreto depende de autorização prévia do Congresso Nacional. III. O decreto deverá indicar tempo de duração, áreas abrangidas e medidas coercitivas aplicáveis. IV. Durante o estado de defesa, podem ser restringidos direitos de reunião, sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica. Assinale a alternativa correta.
A I, III e IV estão corretas, apenas. B I e II estão corretas, apenas. C II e IV estão corretas, apenas. D I, II, III e IV estão corretas. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista
Associe: 1. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. 2. Julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade. 3. Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 4. Exercer o comando supremo das Forças Armadas. a) STF. b) Senado Federal. c) Presidente da República. d) Congresso Nacional. Assinale a associação correta.
Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
O Presidente será convidado para evento em Nova Delhi, ausentando-se por vinte dias corridos. Para que não seja penalizado com perda do cargo, deverá obter licença aprovada pelo(a)
C Supremo Tribunal Federal. D Tribunal de Contas da União. E Controladoria-Geral da União. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
Diante de intensas chuvas que atingiram o Estado X, causando calamidade pública, o Presidente da República percebe a relevância e urgência da situação e edita a Medida Provisória nº XX/2024, que autoriza a alocação de verbas para ações emergenciais, como reconstrução de infraestrutura, assistência humanitária e apoio aos afetados. À luz da sistemática estabelecida na Constituição Federal de 1988 e nas legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.
A Não compete ao Presidente da República editar
Medidas Provisórias, cabendo ao Congresso
Nacional exercer essa função legislativa. B A Medida Provisória perderá eficácia se não for
convertida em lei pelo Congresso Nacional no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável
uma vez por igual período. C A Medida Provisória aprovada pelo Congresso
Nacional, com ou sem alteração de mérito, por
eventual emenda parlamentar, será enviada ao
Presidente da República para promulgação. D A deliberação de cada uma das Casas do
Congresso Nacional sobre o mérito da Medida
Provisória não dependerá de juízo prévio sobre o
atendimento de seus pressupostos
constitucionais. E Aprovada a Medida Provisória, sem alteração de
mérito, será o seu texto promulgado pelo
Presidente da Mesa do Congresso Nacional para
publicação, como lei, no Diário Oficial da União. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MA
No que se refere aos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que
A a definição dos crimes de responsabilidade e o
estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento são da competência
legislativa privativa da União. B a definição dos crimes de responsabilidade é da
competência legislativa privativa da União, mas o
estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento estão submetidos à
competência concorrente. C a definição dos crimes de responsabilidade é da
competência legislativa privativa da União, mas o
estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento está submetido à
competência supletiva dos Estados-membros, de
observância obrigatória aos Municípios. D a definição dos crimes de responsabilidade é da
competência legislativa privativa da União, mas o
estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento são da competência
legislativa supletiva dos Estados, bem como, em
razão do peculiar interesse local, da competência
dos Municípios. E a definição dos crimes de responsabilidade é da
competência legislativa privativa da União, mas o
estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento se estendem a todos os
entes em prestígio da autonomia política de que
são dotados. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRE-TO
Após o pleito eleitoral, o candidato Mévio foi eleito Presidente da República. Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Federal e na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A Mévio pode dispor, por meio de decreto, sobre a
extinção de funções ou cargos públicos, vagos
ou não. B o recebimento de denúncia pelo STF por crime
comum atribuído em desfavor de Mévio não
enseja a suspensão de suas funções. C a atribuição concernente à concessão de indulto
poderá ser objeto de delegação por parte de
Mévio. D compete a Mévio prestar, ao Congresso
Nacional, contas referentes ao exercício anterior,
dentro de trinta dias após a abertura da sessão
legislativa. E Mévio poderá permitir, após autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República
A dispor, mediante decreto, sobre a organização e
o funcionamento da administração federal,
quando implicar aumento de despesa ou criação
ou extinção de órgãos públicos. B celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, dispensado o referendo do
Congresso Nacional. C nomear, após aprovação pela Câmara dos
Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal e dos Tribunais Superiores, os
Governadores de Territórios, o Procurador-Geral
da República, o presidente e os diretores do
banco central e outros servidores, quando
determinado em lei. D permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
indefinidamente. E remeter mensagem e plano de governo ao
Congresso Nacional por ocasião da abertura da
sessão legislativa, expondo a situação do País e
solicitando as providências que julgar
necessárias. Responder Em breve Ano: 2011 · Banca: AOCP · Concurso: Câmara de Salvador - BA
No que se refere às leis delegadas, de acordo com a Constituição Federal, a delegação ao Presidente da República terá a forma de
A requisição administrativa. C resolução do Congresso Nacional. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-GO
Segundo a Constituição Federal, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo(a)
A Supremo Tribunal Federal. D Tribunal de Contas da União. E Ministério Público Federal. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Em relação às disposições da Constituição Federal, acerca do poder executivo, assinale a alternativa correta.
A O Presidente e o Vice-Presidente da
República não poderão, sem licença do
Congresso Nacional, ausentar-se do País
por período superior a quinze dias, sob pena
de perda do cargo. B Será considerado eleito Presidente o
candidato que, registrado por partido político,
obtiver a maioria simples de votos, não
computados os em branco e os nulos. C Nas eleições presidenciais, se nenhum
candidato alcançar maioria absoluta na
primeira votação, far-se-á nova eleição em
até quinze dias após a proclamação do
resultado, concorrendo os dois candidatos
mais votados e considerando-se eleito
aquele que obtiver a maioria dos votos
válidos. D Se, decorridos vinte dias da data fixada para
a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente,
salvo motivo de força maior, não tiver
assumido o cargo, este será declarado vago. E A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á,
simultaneamente, no segundo domingo de
outubro, em primeiro turno, e no último
domingo de outubro, em segundo turno, se
houver, do ano anterior ao do término do
mandato presidencial vigente. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Quanto ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A Admitida a acusação contra o Presidente da
República, por três quartos da Câmara dos
Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal, nas
infrações penais comuns, ou perante o
Senado Federal, nos crimes de
responsabilidade. B Compete ao Ministro de Estado, além de
outras atribuições, expedir instruções para a
execução das leis, decretos e regulamentos. C Compete privativamente ao Presidente da
República dispor, mediante decreto, sobre
extinção de funções ou cargos públicos,
quando vagos. D O Presidente ficará suspenso de suas
funções nas infrações penais comuns, se
recebida a denúncia ou queixa-crime pelo
Supremo Tribunal Federal. E Os Ministros de Estado serão escolhidos
dentre brasileiros maiores de vinte e um
anos e no exercício dos direitos políticos. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Rio Branco - AC
O Poder Executivo, no Brasil, é presidencialista, no qual o presidente da República concentra as funções de
A Chefe dos demais poderes. B Chefe de Estado e Chefe de Governo. C Monarca e Primeiro-ministro. D Chefe da Administração e Representante da
Nação. E Chefe da Federação e Chefe das Câmaras. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Rio Branco - AC
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Desse modo, são alguns dos membros natos do referido Conselho:
A o Vice-Presidente da República, o Presidente da
Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado
Federal e os líderes da maioria e da minoria na
Câmara dos Deputados. B o Ministro da Justiça, o ministro do Planejamento,
o Ministro de Estado de Defesa, o Ministro
das Relações Exteriores e Vice-Presidente da
República. C os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos
Deputados, os líderes da maioria e da minoria
no Senado Federal, o Ministro da Justiça, o
Ministro de Estado de Defesa e o Presidente da
República. D os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos
Deputados, os líderes da maioria e da minoria
no Senado Federal, o Ministro da Fazenda, o
Ministro das Relações Exteriores e o Presidente
do Congresso Nacional. E o Presidente do Congresso Nacional, o Vice-Presidente da República, O Ministro de Estado
de Defesa, O Presidente do Supremo Tribunal
Federal e o Chefe das Forças Armadas. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CISAMUSEP - PR
De acordo com a Constituição Federal, se, antes de realizado o segundo turno nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato,
A será considerado eleito o candidato mais votado no primeiro turno, ainda que não tenha alcançado a maioria absoluta dos votos. B convocar-se-á novas eleições em 30 dias para apurar a preferência dos eleitores, dentre os candidatos remanescentes, sobre qual deve concorrer em segundo turno. C convocar-se-á novas eleições em 30 dias, uma vez que o candidato mais votado não pode ser considerado eleito sem a maioria absoluta dos votos dos eleitores no primeiro turno e o terceiro candidato mais votado não representa a preferência dos demais eleitores. D convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. E convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais jovem. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: FUNPAPA
No tocante ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988.
A O Poder Executivo é exercido pelo
Presidente da República, auxiliado pelo
Congresso Nacional. B Em caso de impedimento do Presidente
e do Vice-Presidente, ou vacância dos
respectivos cargos, serão sucessivamente
chamados ao exercício da Presidência o
Presidente da Câmara dos Deputados, o do
Senado Federal e o do Supremo Tribunal
Federal. C O Presidente e o Vice-Presidente da
República não poderão, sem licença do
Senado Federal, ausentar-se do País por
período superior a quinze dias, sob pena de
perda do cargo. D Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois
anos do período presidencial, far-se-á nova
eleição noventa dias depois de aberta a
última vaga. E O Presidente da República, na vigência de
seu mandato, pode ser responsabilizado
por atos estranhos ao exercício de suas
funções. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
A execução e o controle do orçamento público compete ao(s) poder(es)
A legislativo e executivo. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
Dentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constitucionais,
A autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. B requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. C prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição. D realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil. E nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
Na estrutura do Poder Executivo, verifica-se a existência de duas funções primordiais diversas, quais sejam, a de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A O Chefe de Governo representa o país nas suas relações internacionais, bem como corporifica a unidade interna do Estado. B O Chefe de Estado exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa. C Tanto no presidencialismo como no parlamentarismo, ocorre a acumulação dessas funções (Chefe de Governo e Chefe de Estado) em uma única pessoa. D O texto constitucional brasileiro expressamente adotou o presidencialismo, proclamando a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, a serem realizadas pelo Presidente da República, prevendo-as no art. 84 da Constituição Federal. E Em alguns países, a função de chefe de Governo é exercida pelo Monarca e a de chefe de Estado, pelo Primeiro Ministro que chefia o gabinete. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
Compete privativamente ao Presidente da República
A prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. B nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o Advogado-Geral da União. C nomear, sem a necessidade de participação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei. D nomear e exonerar, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros de Estado. E exercer, com o auxílio dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a direção superior da administração federal. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
Com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
A A chefia de Estado e a chefia de Governo
são exercidas pelo Presidente da República
com o auxílio dos Ministros de Estado. B Ocorrendo a vacância dos cargos de
Presidente e Vice-Presidente da República,
nos dois primeiros anos do período
presidencial, serão realizadas novas
eleições indiretamente, em sessão do
Congresso Nacional. C Somente brasileiros natos, maiores de trinta
anos, poderão exercer a função de Ministro
de Estado. D Compete privativamente ao Vice-Presidente
da República vetar projetos de lei, total ou
parcialmente. E O Presidente da República é membro do
Conselho da República. Responder Em breve