Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Código de Processo Penal, são causas de absolvição sumária do acusado em sentença penal, EXCETO
A existir manifesta de causa excludente da ilicitude
do fato. B existir manifesta de causa excludente da
culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. C estiver extinta a punibilidade do agente. D haver fundada dúvida sobre a existência de
circunstâncias que excluam o crime ou isentem o
réu de pena. E concluir-se que o fato narrado evidentemente não
constitui crime. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MS
Sobre Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.
A Segundo o entendimento mais recente do STJ, a
anulação da decisão absolutória do Conselho de
Sentença, manifestamente contrária à prova dos
autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do
exame do recurso de apelação interposto pelo
Ministério Público, não viola a soberania dos
veredictos naqueles casos em que a negativa de
autoria é a única proposição defensiva e quando
houve votação positiva dos dois primeiros
quesitos (materialidade e autoria). B Os autos deverão ser remetidos pelo juiz
presidente ao juiz criminal competente em caso
de desclassificação levada a efeito pelos jurados,
por ocasião da sessão de julgamento, de uma
tentativa de homicídio para outro crime que não
seja doloso contra a vida. C O juiz, fundamentadamente, impronunciará
desde logo o acusado, quando demonstrada
causa de isenção de pena ou de exclusão do
crime. D Materialidade, autoria e causas atenuantes ou
agravantes devem ser objeto de deliberação dos
jurados no momento da resposta aos quesitos. E Os jurados excluídos por impedimento,
suspeição ou incompatibilidade não serão
considerados para a constituição do número legal
exigível para a realização da sessão. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-GO
Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.
A A lei penal mais grave aplica-se ao crime
continuado ou ao crime permanente, se a sua
vigência é anterior à cessação da continuidade
ou da permanência. B A extinção do mandato do prefeito não impede a
instauração de processo pela prática dos crimes
previstos no art. 1º do Dl. 201/67. C Não se admite anulação de Júri Popular para se
alegar a continuidade delitiva nos crimes contra a
vida. D No crime de estupro, praticado mediante
violência real, a ação penal é pública
incondicionada. E A competência constitucional do Tribunal do Júri
prevalece sobre o foro por prerrogativa de função
estabelecido exclusivamente pela constituição
estadual. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: AOCP · Concurso: MPE-RS
Assinale a alternativa correta.
A A emendatio libelli ocorre quando o juiz
entende cabível nova definição jurídica do
fato, em consequência de prova existente
nos autos de elemento ou circunstância da
infração penal não contida na acusação.
Nesse caso, o Ministério Público aditará a
denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias,
se, em virtude desta, houver sido instaurado
o processo em crime de ação pública,
reduzindo-se a termo o aditamento, quando
feito oralmente. B Zander foi impronunciado em razão da
ausência de provas suficientes para a
pronúncia. Nesse caso hipotético, o trânsito
em julgado da referida decisão fará coisa
julgada material. C A sentença penal absolutória, cujo
fundamento esteja ligado ao reconhecimento
de que o fato não constitui infração penal
(por atipicidade formal), obsta a propositura
de processo de conhecimento, no juízo cível,
pela vítima, para pleitear indenização contra
o réu absolvido, na esfera penal, por tal
fundamento. D A decisão de pronúncia deve indicar a
materialidade delitiva e os indícios de
autoria, bem como o tipo penal violado, com
suas qualificadoras, causas de aumento e
diminuição de pena, agravantes e
atenuantes, sendo, portanto, o limite da
imputação acusatória no Plenário do Júri. E No âmbito do procedimento do júri, o
reconhecimento pelo juiz da inimputabilidade
do acusado em razão de doença mental,
quando única tese de defesa, não obsta a
absolvição sumária. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime doloso contra a vida justifica caso
A não haja juiz titular na comarca. B a segurança pessoal da vítima esteja comprometida. C haja interesse de ordem econômica. D haja suspeição do juiz-presidente do tribunal do júri. E o interesse da ordem pública o reclamar. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário · Concurso: TJ-RJ
Em relação à sentença proferida no plenário do tribunal do júri, é correto afirmar que
A será lida em plenário, pelo presidente, após o encerramento da sessão de julgamento. B o juiz pode considerar causa de diminuição de pena, independentemente da admissão pelo júri. C não é possível a imposição de medida de segurança, em caso de absolvição. D o juiz deve considerar circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates. E o processo será encaminhado ao juízo competente, em caso de desclassificação. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário · Concurso: TJ-RJ
O tribunal do júri é composto por um juiz togado e
A 25 jurados, sendo necessários 15 para a instalação da sessão e 7 para compor o conselho de sentença. B 25 jurados, sendo necessários 15 para a instalação da sessão e 10 para compor o conselho de sentença. C 12 jurados, sendo necessários 10 para a instalação da sessão e 5 para compor o conselho de sentença. D 15 jurados, sendo necessários 12 para a instalação da sessão e 5 para compor o conselho de sentença. E 15 jurados, sendo necessários 12 para a instalação da sessão e 7 para compor o conselho de sentença. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário · Concurso: TJ-RJ
Em processo da competência do tribunal do júri, ao final da primeira fase do procedimento, o juiz entendeu que foi comprovada a materialidade do crime, porém não havia indícios suficientes de autoria por parte do acusado. A situação apresentada configura caso de
Responder Em breve Ano: 2004 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Agente de Trânsito · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
Com relação ao código penal brasileiro e ao processo penal brasileiro, julgue o item subseqüente.De acordo com a Constituição da República, o tribunal do júri tem competência para julgar tanto os crimes dolosos como os culposos contra a vida.
Responder Em breve Ano: 2012 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-AC
Com relação à prova, julgue o item que se segue.Em regra, as provas, no processo penal, podem ser produzidas a qualquer tempo, inclusive na fase recursal, desde que observado o contraditório; no procedimento do tribunal do júri, entretanto, exige-se a antecedência mínima de três dias antes da instrução em plenário para a juntada de documentos.
Responder Em breve