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47 questões encontradas
Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: SEJUSP-MG
Tratado internacional de direitos humanos aprovado em dois turnos por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso possui status equivalente a:
Ano: 2024Banca: AOCPCargo: Soldado da Polícia MilitarConcurso: Polícia Militar
Em relação ao processo legislativo, julgue V ou F. São legitimados para proporem emenda à Constituição: (__) o povo, mediante iniciativa popular; (__) um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado; (__) a Mesa da Câmara dos Deputados; (__) o Procurador-Geral da República. Assinale a sequência correta:
Ano: 2026Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: SEJUSP-MG
Após reunião internacional realizada na Malásia, firmou-se tratado de direitos humanos sobre prevenção e combate à tortura. No Brasil, o tratado foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Nessa hipótese, é correto afirmar que o referido tratado gozará de status equivalente às
Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: MPE-MA
No que tange às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: PC-GO
Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de dado Estado Membro da Federação altera o regime jurídico dos servidores públicos do Tribunal de Justiça daquele Estado. O Governador do Estado, verificando a adequação do texto legal, sanciona o projeto de lei que entra em vigor. Sobre a situação indicada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Craíbas - AL
Um novo servidor estudava o papel dos pareceres no processo legislativo. Associe os conceitos: Coluna I 1. Natureza. 2. Finalidade. 3. Vinculação. Coluna II (__) Orientar a deliberação sobre a matéria. (__) Não vincula o plenário ao seu conteúdo. (__) Consiste em opinião técnica ou política. Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Craíbas - AL
A Consultoria Legislativa solicitou que novos servidores associassem elementos da técnica legislativa (Coluna I) às definições correspondentes (Coluna II). Analise as colunas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. Coluna I − Elementos 1. Clareza. 2. Coesão normativa. 3. Objetividade. 4. Unidade temática. Coluna II − Definições (__) Evita ambiguidades e permite compreensão imediata do texto legal. (__) Impede que o dispositivo trate de temas desconexos em um mesmo artigo. (__) Garante que as ideias se relacionem harmonicamente, sem contradições internas. (__) Busca expressar o conteúdo com economia linguística e precisão técnico-jurídica. Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Craíbas - AL
Durante capacitação destinada a setores envolvidos na elaboração normativa, discutiu-se a primeira fase do processo legislativo: a elaboração das proposições. O instrutor apresentou três afirmativas sobre essa etapa e solicitou aos participantes que analisassem sua adequação técnica. Analise as proposições abaixo: I. A elaboração deve observar iniciativa adequada, estrutura formal e justificativa que exponha fundamentos da proposta. II. A proposição pode ser apresentada sem adequação à competência municipal, pois essa verificação ocorre apenas em plenário. III. A fase de elaboração tem como objetivo garantir que o texto inicial esteja alinhado à técnica legislativa e aos limites legais aplicáveis. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Craíbas - AL
Durante treinamento, discutiu-se a sequência formal que resulta na formação das leis. O instrutor explicou que cada etapa possui função própria. Considerando esse fluxo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Civil MunicipalConcurso: Prefeitura de Itapissuma - PE
Uma proposta de emenda constitucional (PEC) foi enviada ao Congresso Nacional e, após aprovação nas duas casas legislativas, foi promulgada. Sobre o processo legislativo para a alteração da Constituição, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente Legislativo de Comissão ParlamentarConcurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item subsequente. O processo legislativo brasileiro, conforme a Constituição de 1988, inclui várias etapas: iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. As leis podem ser iniciadas pelo Presidente da República, qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores, pelo Procurador-Geral da República e pelos cidadãos, mediante iniciativa popular.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente Legislativo de Comissão ParlamentarConcurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item subsequente. O processo legislativo na Constituição de 1988 exclui a participação popular, sendo restrito apenas aos membros do Congresso Nacional e ao Presidente da República. Iniciativas populares de lei não são permitidas, e o processo de elaboração das normas jurídicas é conduzido exclusivamente pelas autoridades eleitas.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de Obras e LicençasConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE
Julgue o item a seguir. De acordo com o disposto na CF/88, a lei deve dispor sobre a iniciativa popular através do processo legislativo federal.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. Segundo a Constituição Federal do Brasil, as leis complementares têm o mesmo status hierárquico que as leis ordinárias e podem ser aprovadas pelas mesmas regras de votação.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República tem o poder de sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, uma lei complementar pode ser aprovada por maioria simples, desde que a maioria dos membros do Congresso Nacional esteja presente.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo (Controle Interno)Concurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item que se segue. As sessões legislativas ordinárias no Congresso Nacional ocorrem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, de cada ano. Durante esses períodos, a aprovação de medidas provisórias exige quórum de dois terços dos membros de cada Casa.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Analista LegislativoConcurso: Câmara de Craíbas - AL
Durante análise de um projeto de lei municipal que deveria seguir modelo semelhante ao processo legislativo federal, o Analista Legislativo explicou aos vereadores que muitos procedimentos locais derivam das normas constitucionais gerais. Ele destacou que a sanção, o veto, a promulgação e a publicação são fases fundamentais e que o entendimento dessas etapas permite evitar vícios formais, garantindo a constitucionalidade das leis municipais. Considerando o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente Comunitário de SaúdeConcurso: Prefeitura de Riacho das Almas - PE
O processo legislativo municipal prevê a participação direta dos cidadãos através da Iniciativa Popular. Sobre os requisitos e procedimentos para a apresentação e tramitação de proposta legislativa de iniciativa popular em Riacho das Almas, considerando a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 − revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A iniciativa popular será tomada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado alistado no Município, mediante apresentação de projeto de lei ou emenda à Lei Orgânica. (__) A proposta legislativa de iniciativa popular deve ser obrigatoriamente submetida a plebiscito caso haja intenção de alteração ou revogação da lei dela decorrente. (__) É vedada a defesa do projeto na Câmara Municipal por representantes da sociedade civil, devendo a defesa ser feita exclusivamente por um Vereador padrinho da proposta. (__) Para o recebimento da proposta, exige-se a identificação dos assinantes mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e as respectivas assinaturas. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.