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264 questões encontradas
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Técnico em InformáticaConcurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação estatal e vinculam a prática de atos administrativos em todos os níveis federativos. Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas. (__) A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade. (__) A Administração Pública pode afastar o princípio da moralidade mediante decisão administrativa fundamentada. (__) A Administração Pública deve observar o princípio da publicidade. Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Técnico em InformáticaConcurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação. II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência. IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante. Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Técnico em InformáticaConcurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Os princípios constitucionais da Administração Pública constituem parâmetros obrigatórios de atuação administrativa e vinculam todos os entes federativos e Poderes estatais quando exercem função administrativa. Considerando exclusivamente o Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Técnico em EstradasConcurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios que devem orientar a atuação administrativa no âmbito do processo administrativo federal. Analise as afirmativas. I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e finalidade. II. A Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. A Administração Pública deve atuar segundo padrões de moralidade administrativa. IV. A Administração pode deixar de motivar seus atos quando houver interesse público. Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Assistente AdministrativoConcurso: Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Um assistente administrativo do Poder Legislativo municipal recebeu solicitação de um conhecido para acelerar a tramitação de determinado processo administrativo, alegando que o pedido seria simples e não causaria prejuízo ao andamento das demais demandas. O servidor ponderou que tinha acesso ao sistema interno e poderia priorizar o expediente sem alterar formalmente a ordem de tramitação. Considerando os princípios éticos, os deveres funcionais e as responsabilidades inerentes ao exercício da função pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Assistente AdministrativoConcurso: Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Em determinado município, a Câmara Municipal iniciou processo de revisão de suas rotinas administrativas para assegurar maior conformidade com o regime jurídico aplicável aos servidores públicos. Durante esse processo, foram discutidos aspectos relacionados à forma de ingresso no serviço público, aos direitos e deveres funcionais e às responsabilidades decorrentes do exercício do cargo. Considerando os princípios gerais que orientam o regime jurídico dos servidores públicos municipais, analise as afirmativas a seguir: I. O regime jurídico dos servidores públicos estabelece normas relativas à investidura, aos direitos, aos deveres, às responsabilidades e às penalidades aplicáveis aos agentes que exercem cargos públicos na administração municipal. II. O conjunto de normas que compõe o regime jurídico dos servidores disciplina aspectos da vida funcional, como formas de provimento e vacância, licenças, afastamentos, responsabilidades administrativas e sanções disciplinares. III. O regime jurídico dos servidores públicos limita-se exclusivamente à definição da remuneração dos cargos públicos, não abrangendo deveres funcionais ou regras disciplinares. IV. As disposições do regime jurídico visam assegurar a regularidade do funcionamento da administração pública e orientar a conduta funcional dos servidores no exercício de suas atribuições. Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Assistente AdministrativoConcurso: CISRP
Em determinado órgão público, um servidor responsável pelo atendimento ao público passou a receber frequentemente solicitações de cidadãos que buscavam informações sobre processos administrativos em andamento. Em uma dessas situações, um usuário insistiu para que o servidor priorizasse a análise de seu pedido, alegando possuir relação pessoal com autoridades da administração municipal. Diante da insistência, o servidor recusou o pedido de tratamento diferenciado, informou que os processos seriam analisados conforme a ordem estabelecida pelos procedimentos administrativos e registrou formalmente a ocorrência junto à chefia imediata. Considerando os princípios relacionados à ética no serviço público e à conduta profissional do agente público, analise os itens a seguir. (__) O servidor público deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, evitando conceder privilégios ou tratamento diferenciado que não esteja previsto em normas institucionais. (__) A conduta ética do servidor público inclui a adoção de postura imparcial no atendimento aos cidadãos, assegurando tratamento igualitário e respeito aos procedimentos administrativos estabelecidos. (__) A recusa do servidor em priorizar determinado pedido pode caracterizar falta de comprometimento com o atendimento ao cidadão, uma vez que a administração pública deve atender prioritariamente às demandas individuais apresentadas pelos usuários. (__) O registro formal de situações que envolvam tentativas de obtenção de vantagens indevidas ou pressões para obtenção de tratamento privilegiado contribui para a transparência administrativa e para a integridade institucional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Assistente AdministrativoConcurso: CISRP
Em um órgão público municipal, um assistente administrativo atua no setor responsável pelo controle de documentos administrativos. Em determinado momento, um cidadão solicitou acesso a um processo administrativo arquivado no setor. Ao analisar o pedido, o servidor verificou que parte das informações contidas no processo envolvia dados que poderiam comprometer investigações administrativas ainda em andamento. Diante dessa situação, o assistente administrativo consultou as normas sobre acesso à informação, sigilo e preservação documental, que orientam a atuação dos servidores quanto ao tratamento e à disponibilização de documentos públicos. Considerando as regras relativas ao acesso à informação e à proteção de dados no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Assistente AdministrativoConcurso: CISRP
O ingresso nos quadros permanentes da Administração Pública constitui etapa essencial para a formação de um corpo funcional qualificado e comprometido com a prestação de serviços à coletividade. Nesse contexto, a seleção de servidores deve observar critérios que assegurem igualdade de oportunidades e escolha baseada em mérito. Considerando os princípios que regem o ingresso em cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Assistente AdministrativoConcurso: CISRP
O exercício da função pública exige do agente público conduta compatível com os valores institucionais da Administração, sendo indispensável a observância de deveres que assegurem a adequada prestação dos serviços públicos. Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Assistente AdministrativoConcurso: CISRP
Em determinado órgão da Administração Pública, foi implementado um programa institucional voltado à promoção da integridade, prevenção de irregularidades e fortalecimento da cultura ética no serviço público. Entre as medidas adotadas estavam a criação de códigos de conduta, mecanismos de gestão de riscos e canais para recebimento de denúncias. Considerando os princípios da ética na Administração Pública e as diretrizes relacionadas à integridade pública, analise as afirmativas a seguir. I. A integridade pública envolve o conjunto de mecanismos institucionais destinados a prevenir, detectar e corrigir desvios éticos, fraudes e atos de corrupção na Administração Pública. II. Programas de integridade no setor público têm como objetivo exclusivo a responsabilização disciplinar de agentes públicos que pratiquem infrações administrativas. III. A ética na Administração Pública relaciona-se diretamente com a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. IV. A promoção da integridade administrativa inclui a adoção de mecanismos de transparência, controle interno e gestão de riscos. Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Assistente AdministrativoConcurso: CISRP
Durante auditoria realizada em um órgão público municipal, verificou-se que determinados documentos administrativos não estavam disponíveis no portal institucional. O gestor responsável alegou que tais informações somente poderiam ser disponibilizadas mediante solicitação formal do cidadão, por meio do sistema de pedidos de acesso à informação. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso: (__) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos deve ocorrer independentemente de solicitações, por meio de mecanismos de transparência ativa. (__) A transparência passiva ocorre quando o cidadão solicita formalmente informações ao Poder Público, cabendo à Administração prestar resposta dentro dos prazos estabelecidos em lei. (__) A Administração Pública pode recusar o acesso a informações públicas sempre que entender que a divulgação poderá causar constrangimento institucional ou prejuízo à imagem do órgão. (__) A publicidade das informações públicas constitui regra geral, sendo o sigilo admitido apenas em hipóteses excepcionais previstas na legislação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Secretário EscolarConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
Em uma instituição pública de ensino, constatou-se que determinados servidores priorizam o atendimento a pessoas com as quais mantêm vínculos pessoais, utilizam informações institucionais para orientar interesses particulares e adotam condutas divergentes dos procedimentos formalmente estabelecidos. Essas práticas têm gerado questionamentos sobre a lisura da transparência e da equidade dos serviços prestados. À luz da ética no serviço público educacional e dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Agente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
O regime jurídico dos servidores públicos estabelece o conjunto de direitos, deveres, proibições, responsabilidades e formas de provimento e vacância dos cargos públicos, constituindo elemento essencial para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Considerando os princípios e fundamentos que regem o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Agente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
Durante auditoria realizada em determinado órgão da Administração Pública, foram analisadas condutas praticadas por gestores e servidores no exercício de suas funções, especialmente quanto à observância dos princípios que regem a atividade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Agente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
Em um órgão público, um agente administrativo efetivo recusou-se a cumprir determinação formal de sua chefia imediata, alegando discordância quanto à conveniência administrativa da ordem recebida. Além disso, passou a divulgar informações internas do setor em redes sociais, afirmando agir no exercício da liberdade de expressão. Considerando os direitos, deveres e limites jurídicos impostos ao servidor público, bem como a exceção relacionada às ordens manifestamente ilegais, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Agente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
No âmbito da Administração Pública, a compreensão do regime jurídico administrativo e de seus princípios é essencial para a adequada atuação estatal. Analise as assertivas a seguir: I. A Administração Pública submete-se a um regime jurídico próprio, caracterizado por prerrogativas e sujeições, distinto daquele aplicável às relações privadas. II. A supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei quando houver justificativa de conveniência administrativa. III. A indisponibilidade do interesse público impede que o gestor público renuncie a direitos da Administração sem autorização legal. IV. Os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam tanto a atuação interna quanto as relações externas do Poder Público. Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico em Radiologia - Raio X (Secretaria Municipal de Saúde)Concurso: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Os deveres e as condutas do servidor público constituem um conjunto de orientações normativas voltadas à preservação do interesse coletivo, da integridade administrativa e da confiança social nas instituições estatais. Esses parâmetros disciplinam o comportamento funcional do agente público, estabelecendo padrões de atuação compatíveis com os valores éticos que devem orientar a Administração Pública brasileira (BRASIL, 1994). Com base nesse entendimento, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Visitador do Programa Criança Feliz (Secretaria Municipal de Assistência Social , Mulheres e Direitos Humanos)Concurso: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994). Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico de Laboratório Plantonista (Secretaria Municipal de Saúde)Concurso: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Os princípios que orientam a Administração Pública constituem fundamentos normativos essenciais para a organização, o funcionamento e o controle da atuação estatal. Eles estabelecem parâmetros objetivos de legalidade, moralidade e finalidade, funcionando como critérios de validade dos atos administrativos e como instrumentos de proteção do interesse coletivo frente ao exercício do poder público (BRASIL, 1988). Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que: