A luta pela Reforma Sanitária Brasileira, que ocorreu nos anos 70, desencadeou a construção de novos modelos de atenção e reorientação das práticas de saúde, possibilitando um maior impacto sanitário e a legitimação pela sociedade. A Nova Constituição elaborou um novo conceito de saúde, que assim está descrito no artigo 196 da Constituição Federal de 1988:
De acordo com o que expressa a Constituição Federal, no que tange a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito social fundamental, estruturado por meio de políticas públicas que visam à redução do risco de doenças. Com base exclusivamente no disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas infraconstitucionais), acerca da execução das ações e serviços públicos de saúde, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal de 1988 inaugura um novo paradigma de proteção social ao reconhecer a saúde como direito fundamental, vinculando sua efetivação à atuação estatal por meio de políticas públicas estruturantes. Nesse contexto, a saúde deixa de possuir caráter assistencial restrito e passa a integrar o sistema de seguridade social. O texto constitucional estabelece bases principiológicas para organização das ações sanitárias no país. Com base no art. 196 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A ordem social, conforme estabelecido pela Constituição Federal, tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. No que concerne à seguridade social, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA.
Julgue o item subsequente. De acordo com a Constituição Federal, a saúde deve ser garantida mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de adoecer e morrer da população. Por isso, os recursos financeiros específicos do SUS podem, na esfera municipal, ser aplicados em ações de saneamento básico, incluindo a coleta pública regular do lixo urbano.
A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), estruturando-o como política pública destinada à garantia do direito fundamental à saúde. Nesse contexto, o Art. 198 estabelece diretrizes organizativas para a prestação das ações e serviços públicos de saúde. Tais diretrizes orientam a forma de gestão, organização e participação social no sistema. Conforme estabelecido no Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera
de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
É CORRETO o que se afirma em:
O Constituição Federal de 1988, em seu Art. 199, dispõe sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, estabelecendo os limites e condições dessa atuação no âmbito do sistema de saúde brasileiro. Nesse contexto, as instituições privadas podem integrar-se ao Sistema Único de Saúde de forma complementar, conforme suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio, observada a preferência legal estabelecida. Assinale a alternativa CORRETA acerca das entidades que possuem preferência para a participação complementar no Sistema Único de Saúde nessa situação.
O art. 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos estruturais para a organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, determinando que tais atividades devem ser articuladas em uma rede regionalizada e hierarquizada, de modo a constituir o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o referido artigo dispõe que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Centralização, com direção única em cada esfera de
governo.
II. Assistência fragmentada, com prioridade exclusiva
para ações curativas e hospitalares, em detrimento das atividades preventivas e de promoção da saúde.
III. Participação da comunidade.
É CORRETO o que se afirma em:
Julgue o item subsequente. O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Constituição Federal do Brasil estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.
O Art. 199 da Constituição Federal de 1988 disciplina a relação entre o sistema público de saúde e a iniciativa privada, estabelecendo regras sobre a participação de instituições privadas no SUS e a destinação de recursos públicos. Essa regulamentação constitucional delimita os contornos da atuação privada no setor de saúde brasileiro. Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm Com base no disposto no Art. 199 e seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA:
Com base na legislação que dispõe sobre o SUS, julgue o item a seguir. Em relação à participação da iniciativa privada no SUS, empresas com fins lucrativos têm prioridade sobre as entidades sem fins lucrativos.