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Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS

107 questões encontradas

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - PsicólogoConcurso: Prefeitura de Flores - PE

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplina deveres, direitos e normas éticas aplicáveis à gestão e à execução dos serviços de saúde, públicos e privados. Com base exclusivamente nessa Lei, avalie as proposições a seguir: I. É princípio do SUS o direito à informação, assegurando ao usuário o conhecimento sobre sua própria saúde, resguardado o sigilo das informações sempre que necessário. II. No campo da saúde do trabalhador, a lei impõe o dever de informar trabalhadores e entidades sindicais sobre resultados de exames e avaliações ambientais, respeitada a ética profissional. III. Na prestação de serviços privados que integrem o SUS, devem ser observados os princípios éticos e as normas técnicas e administrativas fixadas pelo órgão de direção do SUS, inclusive quanto às condições de funcionamento. IV. A divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis é admitida para fins de publicidade institucional, desde que relacionada a campanhas de saúde pública. Assinale a alternativa CORRETA:

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - PsicólogoConcurso: Prefeitura de Flores - PE

A Lei nº 8.689/1993 disciplinou o processo de transição administrativa entre o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e o Sistema Único de Saúde (SUS), prevendo normas sobre a transferência de serviços, bens e recursos, bem como a atuação supletiva dos entes federativos durante o período de adaptação. Com base nesses dispositivos, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas. (__) Os recursos de custeio dos serviços transferidos integrarão o montante transferido regular e automaticamente pelo FNS aos fundos estaduais/municipais. (__) Com a transferência de serviços e bens, a União, por intermédio do MS, repassará regularmente aos fundos subnacionais os recursos que vinha aplicando. (__) É proibida a publicação periódica da relação de recursos repassados. (__) União e Estados podem executar serviços supletivamente na transição, conforme a lei. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - PsicólogoConcurso: Prefeitura de Flores - PE

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é recorrente o debate acerca da abrangência legal da assistência terapêutica integral, especialmente diante de alegações de que a legislação não incluiria a dimensão farmacêutica, ou seja, o fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento do paciente. À luz do que dispõe o Artigo 6º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.080/1990, que define as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do SUS, assinale a alternativa CORRETA:

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - NutricionistaConcurso: Prefeitura de Flores - PE

Em um Município com déficit temporário de oferta, firmaram-se convênios com entidade filantrópica para cobertura assistencial até a expansão da rede pública. De acordo com o Artigo 19, da Lei nº 8.080/1990, essa solução:

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - NutricionistaConcurso: Prefeitura de Flores - PE

Em auditoria, constatou-se que o Ministério da Saúde estruturou e avaliou política nacional de alimentação e nutrição, com apoio técnico às demais esferas. Segundo o artigo 16, IX, da Lei n° 8.080/1990, tal atuação é:

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - NutricionistaConcurso: Prefeitura de Flores - PE

Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº 8.142/1990 exige requisitos cumulativos. Conforme o artigo 4º, é CORRETO afirmar que o ente deve contar com:

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - NutricionistaConcurso: Prefeitura de Flores - PE

O conceito legal de saúde na Lei nº 8.080/1990 ultrapassa a noção estrita de doença e incorpora determinantes e condicionantes que fundamentam a ação estatal contínua. À luz dos Artigos 3º e 5º, I, assinale a alternativa CORRETA quanto aos objetivos do SUS.

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Cirurgião DentistaConcurso: Prefeitura de Japaratinga - AL

De acordo com o art. 18, inciso III, da Lei nº 8.080/1990, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma competência da direção municipal do SUS?

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PR - Médico (a) PediatraConcurso: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR

Considerando a Lei nº 8.080 de 1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, analise os itens a seguir. I. Entende-se por assistência toxicológica o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas. II. À direção nacional do SUS compete estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. III. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, desde que notifique previamente o médico ou a unidade de saúde. Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente Comunitário de SaúdeConcurso: Prefeitura de Capoeiras - PE

O controle social no Sistema Único de Saúde é exercido por meio de instâncias colegiadas que asseguram a participação da comunidade na gestão da saúde pública. Os Conselhos e as Conferências de Saúde constituem os principais mecanismos democráticos de formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas de saúde em cada esfera de governo, possuindo composição, periodicidade e atribuições próprias. Sobre a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como instâncias colegiadas do SUS, assinale as alternativas abaixo. I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. II. O Conselho de Saúde é órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, composto paritariamente por representantes do governo e prestadores de serviço, sendo vedada a participação de usuários e de profissionais de saúde na sua composição. III. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos profissionais de saúde e gestores públicos, para avaliar a execução orçamentária do SUS e aprovar o plano plurianual de saúde, sendo convocada pelo Conselho Nacional de Saúde. É CORRETO o que se afirma em:

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente Comunitário de SaúdeConcurso: Prefeitura de Capoeiras - PE

A Rede de Atenção à Saúde (RAS) representa um modelo de organização dos serviços de saúde que busca superar a fragmentação da atenção e da gestão no SUS. Sua concepção parte do entendimento de que os diferentes pontos de atenção devem funcionar de forma integrada e coordenada, garantindo a continuidade do cuidado e a integralidade da assistência à população. Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs No que se refere a Rede de Atenção à Saúde (RAS), analise as afirmativas abaixo. I. A Rede de Atenção à Saúde é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. II. O objetivo da RAS é promover a integração sistêmica, de ações e serviços de saúde com provisão de atenção contínua, integral, de qualidade, responsável e humanizada, bem como incrementar o desempenho do Sistema, em termos de acesso, equidade, eficácia clínica e sanitária; e eficiência econômica. III. Caracteriza-se pela formação de relações horizontais entre os pontos de atenção com o centro de comunicação na Atenção Primária à Saúde (APS), pela centralidade nas necessidades em saúde de uma população, pela responsabilização na atenção contínua e integral, pelo cuidado multiprofissional, pelo compartilhamento de objetivos e compromissos com os resultados sanitários e econômicos. É CORRETO o que se afirma em:

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente Comunitário de SaúdeConcurso: Prefeitura de Capoeiras - PE

A Lei nº 8.142/1990 disciplina as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelecendo critérios para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos entes federativos. O Art. 3º define a forma de repasse e estabelece percentuais mínimos de destinação, sendo esses dispositivos recorrentes em provas de concursos públicos da área de saúde. Sobre o repasse de recursos financeiros previsto nos Arts. 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__) Os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal serão repassados de forma regular e automática, e pelo menos setenta por cento desses recursos serão destinados aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios. (__) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados às ações e serviços de saúde serão repassados mediante convênio específico firmado entre o Ministério da Saúde e cada ente federativo, e pelo menos cinquenta por cento desses recursos serão destinados aos Municípios. (__) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados aos entes federativos serão repassados mediante solicitação formal do gestor local, e pelo menos oitenta por cento desses recursos serão destinados aos Municípios, afetando-se o restante ao Distrito Federal. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: CE - Agente Comunitário de SaúdeConcurso: Prefeitura de Jati - CE

O Município é o ente federado responsável pela execução direta da maioria das ações de saúde, atuando na ponta do sistema para atender o cidadão em seu território. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), especialmente no art. 18 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: CE - Agente Comunitário de SaúdeConcurso: Prefeitura de Jati - CE

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes normativas), assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Agente de Combate às EndemiasConcurso: Prefeitura de Serraria - PB

O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza as ações e os serviços de saúde no Brasil, estruturando-se a partir de princípios e diretrizes que orientam a atuação dos profissionais e a formulação das políticas públicas. Com base na Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Agente Comunitário de SaúdeConcurso: Prefeitura de Serraria - PB

O direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde constitui princípio fundamental do SUS, garantindo que o usuário seja atendido conforme suas necessidades e a organização da rede. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Agente Comunitário de SaúdeConcurso: Prefeitura de Serraria - PB

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema público de saúde brasileiro estruturado por princípios e diretrizes que orientam a organização e a oferta de ações e serviços de saúde em todo o território nacional. Considerando os fundamentos da legislação do SUS, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente Comunitário de SaúdeConcurso: Prefeitura de Riacho das Almas - PE

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído a partir do reconhecimento da saúde como direito de cidadania e dever do Estado, rompendo com modelos excludentes baseados em vínculo empregatício ou capacidade contributiva. Nesse contexto, o princípio da universalização assume papel estruturante das políticas públicas de saúde. Diante do exposto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__) A universalização garante acesso apenas aos serviços de atenção básica, sendo os demais condicionados à comprovação de renda. (__) O acesso universal depende da capacidade financeira do ente federativo responsável pela oferta do serviço. (__) A universalização é um princípio complementar, aplicável apenas em situações de emergência sanitária. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente Comunitário de SaúdeConcurso: Prefeitura de Riacho das Almas - PE

A conduta profissional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) deve ser pautada por princípios éticos, legais e técnicos, considerando sua atuação estratégica no território e o vínculo direto com as famílias e a comunidade. Com base nesse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__) A conduta profissional do ACS independe das diretrizes do SUS, devendo ser definida exclusivamente pela experiência pessoal adquirida no território. (__) Cabe ao ACS adotar posicionamentos pessoais, religiosos ou políticos ao orientar as famílias, visando influenciar comportamentos considerados mais adequados. (__) O Agente Comunitário de Saúde deve pautar sua conduta profissional pelo respeito à dignidade humana, ao sigilo das informações obtidas no território e aos princípios éticos do Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Agente Comunitário de SaúdeConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece as bases organizacionais e os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), estruturando ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Considerando as disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir. I. O conceito de saúde definido pela Lei nº 8.080/1990 ultrapassa a ausência de doença, compreendendo determinantes e condicionantes como alimentação, moradia, renda, saneamento, meio ambiente, trabalho, transporte e lazer, reconhecendo a saúde como resultado das condições de vida e da organização social. II. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, são princípios organizativos que orientam a gestão e o funcionamento do SUS. III. A Lei nº 8.080/1990 prevê a articulação do SUS com instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas, com o objetivo de formar recursos humanos para a saúde, desenvolver tecnologia e aprimorar a qualidade da atenção, integrando o ensino ao serviço de saúde. Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.