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Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

11 questões encontradas

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Técnico em FarmáciaConcurso: Prefeitura de Serraria - PB

O termo vigilância tem como raiz o verbo vigiar, do latim vigilare , que pode ser entendido como estar atento, cautela, precaução, diligência, zelo, entre outros. No campo da saúde, o termo vigilância está ligado ao conceito de saúde e doença, às ações de prevenção da disseminação das doenças. Em ação integrada do Sistema Único de Saúde (SUS), avalia-se o papel da vigilância sanitária. Sua atuação baseia-se no exercício do Poder de Polícia Administrativa, caracterizado pela coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade, incidindo sobre todas as etapas do ciclo de vida de produtos e insumos, desde o controle de matérias-primas até o consumo final. Considerando a organização das ações de vigilância no âmbito do SUS e as prerrogativas legais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é CORRETO afirmar que a conduta, a atribuição ou o procedimento técnico e administrativo a ser adotado pela autoridade sanitária para garantir a segurança da população é:

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Técnico em Laboratório de Análises ClínicasConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN

Com base exclusivamente na Lei federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que institui o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e define as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como nos regulamentos sanitários editados por essa agência para o funcionamento de laboratórios clínicos, os quais estabelecem requisitos de infraestrutura, gerenciamento de resíduos, calibração de equipamentos, documentação de procedimentos e capacitação contínua da equipe, assinale a afirmativa que apresenta corretamente as exigências da vigilância sanitária aplicáveis a laboratórios clínicos.

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Fiscal de Vigilância SanitáriaConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regula alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, serviços e produtos de interesse à saúde, estabelecendo normas que visam proteger a saúde da população, garantindo qualidade, segurança e eficácia. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A ANVISA define padrões de boas práticas de fabricação (BPF) para alimentos, medicamentos e cosméticos, incluindo requisitos de higiene, controle de qualidade e rastreabilidade. (__) A fiscalização de produtos e serviços regulados pela ANVISA é opcional, cabendo apenas às empresas cumprir as normas internamente. (__) A rotulagem de produtos deve obedecer às normas da ANVISA, informando composição, prazo de validade, instruções de uso e advertências de risco. (__) Serviços de interesse à saúde, como laboratórios clínicos e clínicas de radiologia, devem seguir normas técnicas e procedimentos de segurança estabelecidos pela ANVISA. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Fiscal de Vigilância SanitáriaConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por regulamentar e fiscalizar alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, serviços e produtos de interesse à saúde, garantindo qualidade, segurança e eficácia, com base em normas técnicas, legislação vigente e boas práticas de fabricação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A fiscalização da ANVISA é opcional e depende apenas da iniciativa das empresas em cumprir normas internas. (__) Serviços de interesse à saúde, como laboratórios clínicos e clínicas de radiologia, não precisam seguir normas técnicas, pois a responsabilidade recai exclusivamente sobre os profissionais de saúde. (__) A ANVISA regula apenas medicamentos e alimentos, não sendo responsável por cosméticos, saneantes ou serviços de saúde. (__) A rotulagem de alimentos e medicamentos deve informar composição, validade, modo de uso e advertências, conforme normas da ANVISA. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Fiscal SanitárioConcurso: Prefeitura de Japaratinga - AL

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que trata das competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Fiscal SanitárioConcurso: Prefeitura de Japaratinga - AL

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 8º e parágrafo 1º da Lei nº 9.782/1999, que trata das atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Fiscal SanitárioConcurso: Prefeitura de Japaratinga - AL

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que define as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico em LaboratórioConcurso: Prefeitura de Pombos - PE

A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pelo Ministério da Saúde é um exemplo de entidade de regulação e controle do SUS, mas não está vinculada ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA).

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - FarmacêuticoConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE

Julgue o item que se segue. Os medicamentos manipulados são produzidos na farmácia, por um farmacêutico, tendo como base fórmulas magistrais ou preparados oficinais previstos no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais autorizados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O órgão também é responsável por regulamentar e supervisionar a produção e a comercialização desses medicamentos.

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: EnfermeiroConcurso: CISRP

A Vigilância Sanitária desempenha papel fundamental na proteção da saúde coletiva por meio da regulação, fiscalização e monitoramento de serviços e produtos que possam representar riscos à população. No âmbito dos serviços de saúde, suas ações envolvem diferentes níveis de governo e demandam análise sistemática dos riscos existentes nos estabelecimentos assistenciais. No que se refere as atribuições da vigilância sanitária em serviços de saúde, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__) A vigilância sanitária possui competência exclusiva da esfera federal para licenciar e fiscalizar os serviços de saúde em todo o território nacional. (__) A vigilância sanitária restringe-se à análise de medicamentos e produtos farmacêuticos. (__) A vigilância sanitária possui atuação limitada ao controle das atividades hospitalares. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - BiomédicoConcurso: Prefeitura de Serraria - PB

Com base exclusivamente no disposto na Resolução da Diretoria Colegiada RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) nº 222/2018 da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.