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27 questões encontradas
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de TributaçãoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. A responsabilidade tributária é um conceito essencial na legislação brasileira e refere-se à obrigação de pagamento de tributos. De acordo com o Artigo 128 do Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiros, como solidários ou substitutos, quando estes têm relação com o fato gerador do tributo. Assim, terceiros podem ser responsabilizados pelo pagamento dos tributos devidos pelo contribuinte principal, garantindo a arrecadação dos valores devidos.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de TributaçãoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. A responsabilidade tributária por sucessão ocorre nos casos de transferência de bens, direitos e obrigações que envolvem tributos. O Artigo 129 do CTN estabelece que, quando há sucessão empresarial, a empresa predecessora assume a responsabilidade pelos tributos devidos pela empresa sucedida. Essa modalidade de responsabilidade visa a evitar a evasão fiscal e a assegurar que os tributos sejam pagos mesmo em processos de fusões, aquisições ou incorporações de empresas.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de TributaçãoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. A retenção na fonte e a responsabilidade solidária são institutos com natureza jurídica tributária e fiscal. A responsabilidade solidária envolve a obrigação de reter parte do valor devido a título de tributos na fonte pagadora, enquanto a retenção na fonte é uma forma de garantir o cumprimento das obrigações tributárias por terceiros, solidariamente com o contribuinte principal. Ambas as modalidades têm o objetivo de assegurar a arrecadação tributária e a conformidade fiscal.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de TributaçãoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. A legislação estabelece que a responsabilidade tributária solidária pode ser aplicada em certas situações, nas quais mais de uma pessoa é responsável pelo mesmo tributo devido. Isso significa que o fisco pode escolher qualquer um dos devedores solidários para cobrar o valor integral do tributo devido, garantindo que o valor seja integralmente recolhido, conforme o Artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN).
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de TributaçãoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. A responsabilidade solidária, quando aplicada, implica que tanto o contribuinte principal quanto o terceiro solidário respondem perante o fisco pelo pagamento integral do tributo devido. Isso significa que o fisco pode escolher cobrar o tributo de qualquer um deles. Essa característica visa a assegurar a arrecadação tributária, especialmente em casos nos quais o contribuinte principal não cumpre suas obrigações fiscais.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de TributaçãoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. Uma característica fundamental da responsabilidade solidária é que, mesmo que o contribuinte principal quite sua dívida tributária, o terceiro solidário ainda pode ser cobrado pelo mesmo valor, caso o fisco escolha fazê-lo. Isso ocorre porque a responsabilidade persiste até a completa quitação do tributo devido.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de TributaçãoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. No contexto da responsabilidade tributária, a solidariedade ocorre quando duas ou mais pessoas são consideradas devedoras do mesmo tributo, podendo o fisco cobrar integralmente de qualquer uma delas. A solidariedade só pode ser decorrente de lei. Em casos de solidariedade passiva, a escolha do devedor a ser cobrado fica a critério da autoridade fiscal, garantindo assim a efetiva arrecadação dos tributos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. A responsabilidade pessoal do adquirente ou remitente pelos tributos relacionados aos bens adquiridos ou remidos está fundamentada no princípio da capacidade contributiva, que determina que a carga tributária deva incidir sobre aqueles que efetivamente possuem a capacidade econômica de arcar com o ônus fiscal. Essa responsabilidade fiscal do adquirente ou remitente visa garantir a efetividade da arrecadação tributária, assegurando que os tributos devidos em decorrência de uma operação de aquisição ou remissão de bens sejam integralmente recolhidos ao erário.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. Deixam de ser efeitos da solidariedade tributária quando o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, e quando a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais, nos casos de atraso de pagamento de débito tributário.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: BA - Agente de Tributos MunicipaisConcurso: Prefeitura de Remanso - BA
Analise as afirmativas a seguir: I. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação (Lei 5.172/96). II. A lei pode, de modo expresso, atribuir responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (Lei 5.172/96). Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: BA - Agente de Tributos MunicipaisConcurso: Prefeitura de Remanso - BA
Analise as afirmativas a seguir: I. O inventariante não é responsável pelos tributos devidos pelo espólio. II. Os mandatários são pessoalmente responsáveis pelo crédito correspondente à obrigação tributária resultado de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei (Lei 5.172/1996). Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: BA - Agente de Tributos MunicipaisConcurso: Prefeitura de Remanso - BA
Analise as afirmativas a seguir: I. Segundo o Código Tributário Nacional, o pagamento efetuado por um dos obrigados se aproveita aos demais (Art. 125). II. A solidariedade prevista na Lei 5.5172/1996 não comporta o benefício de ordem (Art. 124). Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: BA - Agente de Tributos MunicipaisConcurso: Prefeitura de Remanso - BA
Qual a alternativa CORRETA?
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: BA - Agente de Tributos MunicipaisConcurso: Prefeitura de Remanso - BA
Analise as afirmativas a seguir: I. A retenção dos tributos nada mais é que a transferência da obrigação do recolhimento aos pagadores. II. Pessoa jurídica que resulte de fusão nunca será responsável pelos tributos devidos até a data da fusão. III. Segundo o Código Tributário Nacional, a solidariedade não comporta benefício de ordem. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: BA - Agente de Tributos MunicipaisConcurso: Prefeitura de Remanso - BA
Analise as afirmativas a seguir: I. Os pais são responsáveis pelos tributos devidos pelos filhos menores. II. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a finalização do inventário. III. A lei pode atribuir de forma implícita a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. Segundo o Código Tributário Nacional, é inerente à condição de sócio em uma sociedade dissolvida a responsabilidade pessoal e irrestrita pelos débitos tributários da entidade.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com o Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo pagamento de tributos é exclusiva do contribuinte que realizou o fato gerador, sem possibilidade de transferência para terceiros.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PI - Auditor FiscalConcurso: Prefeitura de Altos - PI
A relação tributária estrutura-se em um sujeito ativo, titular do direito de exigir, e um sujeito passivo, obrigado ao cumprimento, que pode ser contribuinte ou responsável. Sobre esses sujeitos, analise as afirmativas a seguir: I. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. II. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. III. Diz-se responsável o sujeito passivo que, sem revestir a condição de contribuinte, tem obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor de TributosConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. São pessoalmente responsáveis pelos tributos o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, ilimitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor de TributosConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. Ozias e José são por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Porém, foi publicada uma lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo Ozias enquadrado como isento por esta lei. Diante dessa situação, José ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favor de Ozias.