CESPE / CEBRASPE — 2019

Ano: 2019·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Judiciário·Concurso: TJ-AM

A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir.O ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de saúde vincula os órgãos estatais.

Ano: 2019·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Judiciário·Concurso: TJ-AM

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente. Em processos contra a fazenda pública, a prescrição quinquenal abrange a administração direta e indireta, desde que pessoas jurídicas de direito público, a qualquer título.

Ano: 2019·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Judiciário·Concurso: TJ-AM

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente. Servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro será responsabilizado em ação regressiva.

Ano: 2019·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Judiciário·Concurso: TJ-AM

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente. Ato antijurídico é aquele estritamente derivado de uma ilicitude do agente.

Ano: 2019·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Judiciário·Concurso: TJ-AM

Considerando os conceitos doutrinários acerca da polícia judiciária e da polícia administrativa, julgue o próximo item.A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.

Ano: 2019·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Judiciário·Concurso: TJ-AM

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo. Emprego público é aquele exercido por vínculo estatutário na administração pública por empregados temporários ou interinos.

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No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo. A remuneração dos agentes políticos inclui o subsídio e eventuais gratificações por desempenho no cargo ou por metas de arrecadação

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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.

Ano: 2019·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Judiciário·Concurso: TJ-AM

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.

Ano: 2019·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Judiciário·Concurso: TJ-AM

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.