CESPE / CEBRASPE — 2007

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.<<07PMRB060079I19702M_C\C23\_99>>A celeridade de tramitação de processos administrativos é garantia fundamental imposta pela Constituição Federal.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.Para ajuizamento de ação popular, é essencial que o autor seja cidadão brasileiro.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente. A União edita normas gerais de direito tributário.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente. O sistema constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as competências que não estejam vedadas pela Constituição Federal.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente. Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente. <<07PMRB060079I12702M_E\C22\_92>>O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. Somente lei específica pode criar uma autarquia municipal.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. É possível a cumulação de dois cargos públicos privativos de médico por uma mesma pessoa.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. Os estrangeiros não podem ocupar cargos públicos da administração indireta por meio de concurso.