CESPE / CEBRASPE — 2007

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. O servidor público civil da administração indireta, investido no cargo de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e deverá optar pela sua remuneração.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o itemque se segue. É constitucional uma lei municipal que determine o reajuste automático dos vencimentos dos médicos e dos professores toda vez que houver aumento do subsídio aos vereadores.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. <<07PMRB060079I6702M_E\C21\_86>>O concurso público tem sempre validade de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico dos servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é aplicado aos servidores públicos federais.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.As leis municipais podem suplementar a legislação federal e a estadual.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

<> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.<<07PMRB060079I3702M_E\C20\_83>>A prestação do serviço de transporte público municipal não admite a sua concessão nem a permissão.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Uma lei municipal pode determinar a quantidade de banheiros masculinos, femininos e para portadores de deficiência física que toda agência bancária localizada em Rio Branco deve ter.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.A administração pública direta é composta por todas as autarquias e fundações públicas, bem como pelas sociedades de economia mista em que o poder público detenha mais de 40% das cotas.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.Ao contrário dos estados e da União, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: AC - Técnico em Gestão Pública·Concurso: Prefeitura de Rio Branco

Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.Por serem entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas não se sujeitam ao princípio administrativo da legalidade.