IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. Na hipótese de não cabimento das regras fixadas no Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio, será considerado como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens. II. O Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. O tributo, além de compulsório, não pode representar uma sanção ao contribuinte. II. Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996), os tributos são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. Não se defere competência tributária caso o ente federado não a exerça (Art. 8º da Lei 5.172/96). II. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é de competência dos municípios (Art. 35 da Lei 5.172/96). III. O Imposto sobre Exportação é de competência da União (Lei 5.172/96). Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. A destinação legal do produto e sua arrecadação são relevantes para qualificar a obrigação tributária (Lei 5.172/1992). II. A natureza de um tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação (Lei 5.172/1992). III. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente da atividade estatal (Lei 5.172/1996). Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de imunidade (LC nº 116/2003). II. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (LC nº 116/2003). III. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 6% (LC nº 116/2003). Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. As informações relativas à inscrição de dívida ativa não poderão ser divulgadas devido ao sigilo fiscal (Art. 198 do CTN). II. A fim de maximizar resultados nas fiscalizações, os entes políticos poderão celebrar convênios para viabilizar a troca de informações, inclusive em âmbito internacional (Art. 199 do CTN). III. É possível que as autoridades administrativas solicitem auxílio policial a fim de viabilizar trabalhos de fiscalização (Art. 200 do CTN). Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. O lançamento do ITBI é feito, em regra, por declaração e deverá ser recolhido no momento do registro imobiliário. II. Não incide o ITBI sobre imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. O crédito tributário possui preferência absoluta, devendo sempre ser satisfeito primeiro. II. O devedor inscrito em Dívida Ativa poderá alienar imóvel se reservar montante ou outros bens suficientes para o pagamento do crédito tributário, caso contrário a alienação será considerada fraudulenta e, portanto, anulável. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. O crédito tributário é o produto da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza. II. O crédito tributário dispensado fora das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional não enseja responsabilidade funcional. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Agente de Tributos Municipais·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal. II. A instituição ou majoração de impostos sobre patrimônio ou renda somente entrarão em vigor no exercício seguinte. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?