Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Orçamentária anual do município de Remanso
compreende o orçamento fiscal dos poderes Legislativo e Executivo.
II. Se incluem nas Leis de iniciativa do Poder Executivo de
Remanso o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei tributária que defina infrações e/ou penalidades deve
ser interpretada de modo mais favorável ao acusado.
II. Na ausência de disposição expressa, a equidade será
utilizada na interpretação da legislação tributária antes da analogia.
III. A legislação tributária poderá se utilizar de conceitos do
direito privado. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens
não se aplica ao pedágio.
II. Zonas Francas – como a Zona Franca de Manaus – são
uma exceção ao princípio da uniformidade geográfica.
III. Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a
anterioridade anual quanto à anterioridade nonagesimal. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Analise as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123 de 2006,
apenas se consideram empresas de pequeno porte ou microempresas a sociedade simples.
II. Os microempreendedores e donos de empresas de
pequeno porte não possuem tratamento diferenciado e favorecido em relação à tributação dos seus negócios (LC nº 123 de 2006).
III. Para ser considerada microempresa, é necessário auferir
receita bruta igual ou inferior a R$ 320.000,00. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Analise as afirmativas a seguir:
I. A denominação é irrelevante para qualificar o fato gerador
da obrigação tributária (Art. 4º da Lei 5.172/1996).
II. O tributo é toda prestação pecuniária compulsória, podendo
constituir sanção (Lei 5.172/1996).
III. O tributo é cobrado mediante atividade administrativa
plenamente vinculada, conforme determina Lei 5.172/1996. Quantas afirmativas estão CORRETAS?