IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Advogado·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. A competência dos tribunais será definida na Constituição Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do chefe do governo estadual.

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Julgue o item subsequente. O presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional, deve solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar apenas o Estado de Sítio.

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Julgue o item subsequente. Resoluções são espécies normativas com status de lei ordinária.

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Julgue o item subsequente. Segundo a doutrina, o poder disciplinar tem como características ser discricionário, interno e permanente.

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Julgue o item subsequente. Segundo a Carta Magna, é competência privativa do Senado Federal processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Julgue o item subsequente. A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e um, e os estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Julgue o item subsequente. Segundo a Lei 8.987/95, a concessão é o ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.

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Julgue o item subsequente. A Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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Julgue o item subsequente. É competência privativa do chefe do executivo decretar e executar a intervenção federal.

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Julgue o item subsequente. Segundo a CF/88, a liberdade de associação é plena, desde que para fins lícitos, vedada a de caráter militar.