IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Advogado·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. A norma fundamental hipotética só existe e se torna apta a produzir o seu efeito se for compatível com a Constituição em seu sentido jurídico-positivo.

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Julgue o item subsequente. Um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil.

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Julgue o item subsequente. A Concepção Sociológica da Constituição é aquela decisão sem a qual não se organiza ou funda um Estado.

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Julgue o item subsequente. O serviço público geral é aquele que abrange uma coletividade específica, sendo mantido por impostos e não por taxas.

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Julgue o item subsequente. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, segundo a CF/88.

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Julgue o item subsequente. Denominam-se honoríficos os indivíduos que se vincularam ao Estado, às autarquias e às fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitandose à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal.

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Julgue o item subsequente. Quando a lei for omissa, o juiz não pode deixar de decidir. O magistrado deve utilizar analogia, costumes e os princípios gerais do direito.

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Julgue o item subsequente. A lei não pode distinguir brasileiros natos de naturalizados, contudo, há cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos, conforme ressalva a Constituição Federal.

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Julgue o item subsequente. O ato anulatório é praticado para extinguir ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.

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Julgue o item subsequente. O poder judiciário pode verificar a legalidade de qualquer ato administrativo, segundo a doutrina.