IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Advogado·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item subsequente. A Reserva Biológica é de posse pública e o seu domínio pode ser público, privado ou misto (quando é resultado de uma PPP). As áreas particulares incluídas nos limites de uma Reserva Biológica pública devem ser desapropriadas.

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Julgue o item subsequente. O presidente da república somente poderá delegar atribuições mencionadas na Carta Magna.

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Julgue o item subsequente. Cargo público, segundo a doutrina, é aquele ocupado pelo empregado público e pelo servidor público.

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Julgue o item subsequente. Por organização administrativa devemos entender a estrutura interna da administração pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que a compõem.

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Julgue o item subsequente. A revisão constitucional é um processo único, com tempo certo e ilimitado.

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Julgue o item subsequente. O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.

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Julgue o item subsequente. Carl Schmitt, em sua obra “Teoria da Constituição”, afirma que a Constituição significa a decisão política fundamental, vale dizer, a decisão concreta sobre o modo e a forma de existência da unidade política (o Estado).

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Julgue o item subsequente. O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública Latu Sensu exerce sobre sua própria atuação.

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Julgue o item subsequente. A delegação, segundo a doutrina administrativa, representa um movimento centrífugo; enquanto a avocação, o movimento é centrípeto.

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Julgue o item subsequente. Após cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi realizada a revisão constitucional.