Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Meio Ambiente · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Nos termos do Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos reconhece que:
A a água é um recurso natural privado, de livre
apropriação por particulares. B a água é bem de domínio público e possui valor
econômico por ser um recurso limitado. C a água é bem público apenas quando destinada ao
consumo humano coletivo. D a água, embora essencial, não possui valor
econômico e pode ser utilizada sem restrições. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Meio Ambiente · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Nos termos do Art. 3º, VI, da Lei nº 12.651/2012, o conceito de uso alternativo do solo refere-se:
A à substituição da vegetação nativa por outras formas
de cobertura do solo, incluindo atividades humanas
como agropecuária, mineração e urbanização. B à restrição total de atividades produtivas em áreas
com vegetação secundária, com proibição da prática
de agricultura e de pecuária, mesmo quando
dedicadas à subsistência. C à recuperação obrigatória da vegetação nativa em
áreas degradadas para fins de conservação
ambiental. D à manutenção integral da vegetação nativa em áreas
destinadas à proteção permanente. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Meio Ambiente · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Nos termos do Art. 7º da Lei nº 12.651/2012, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, a obrigação de manter a vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) e os sujeitos a quem essa obrigação é atribuída?
A É uma obrigação que recai sobre o proprietário,
possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa
física ou jurídica, de direito público ou privado. B Trata-se de uma obrigação exclusiva do proprietário
da área, quando se tratar de pessoa jurídica de
direito privado. C Essa obrigação recai sobre os órgãos ambientais, no
caso de áreas públicas ou de interesse ecológico. D A obrigação incumbe ao possuidor que exerça
atividade rural em Área de Preservação Permanente
(APP), especialmente quando essa atividade
envolver rebanho superior a 20 animais ou área
cultivada superior a 1 hectare. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Meio Ambiente · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Nos termos do Art. 19 da Lei nº 5.197/1967, o transporte interestadual e para o exterior de animais silvestres e insetos:
A depende de guia de trânsito fornecida por autoridade
competente, salvo quando o material for destinado a
instituições científicas oficiais. B pode ser feito livremente, desde que destinado a
pesquisa acadêmica. C exige apenas autorização verbal de autoridade
ambiental local. D não se submete a qualquer controle quando se tratar
de insetos ou lepidópteros, salvo se tais espécies
estiverem classificadas como extintas ou forem
destinadas à utilização em atividades de pesquisa
científica. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Meio Ambiente · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Nos termos do Art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998, o abate de animal NÃO configura crime quando:
A for realizado com autorização científica, para coleta
de dados acadêmicos. B for praticado por caçador licenciado, em área de
preservação permanente. C ocorrer em estado de necessidade, com o fim de
saciar a fome do agente ou de sua família. D ocorrer durante práticas culturais tradicionais, mesmo
sem necessidade alimentar. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Meio Ambiente · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
De acordo com o inciso I do artigo 14 da Lei nº 9.605/1998 − que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente −, qual das alternativas representa uma circunstância atenuante da pena?
A O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente. B A prática do crime por pessoa com elevado grau de
instrução e escolaridade. C A reincidência no cometimento do crime ambiental. D A execução do crime em estado de flagrante. Responder Em breve