Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal Sanitário · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que trata das competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:
A A ANVISA pode proibir a fabricação de produtos
somente se houver comprovação judicial de dano à
saúde pública. B Compete à ANVISA coordenar as ações de vigilância
sanitária realizadas pela rede oficial de laboratórios
de controle de qualidade em saúde. C A proibição de distribuição de produtos pela ANVISA
depende de solicitação expressa do Ministério da
Saúde. D A ANVISA está autorizada a cancelar o
funcionamento de empresas mesmo sem qualquer
infração à legislação sanitária. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal Sanitário · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Considerando exclusivamente o disposto no artigo 8º e parágrafo 1º da Lei nº 9.782/1999, que trata das atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:
A A ANVISA pode regulamentar e fiscalizar apenas
medicamentos e produtos hospitalares, excluindo
alimentos e cosméticos. B A fiscalização de alimentos e bebidas é de
competência exclusiva dos órgãos estaduais de
vigilância sanitária. C Compete à ANVISA controlar medicamentos,
alimentos, cosméticos, saneantes e outros produtos
que envolvam risco à saúde pública. D Somente medicamentos e alimentos in natura estão
sujeitos ao controle sanitário pela ANVISA. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal Sanitário · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.437/1977, que trata das circunstâncias atenuantes para a imposição e gradação da pena em infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA:
A A ação do infrator sempre é considerada
fundamental para a consecução do evento, não
podendo atenuar a pena B Ser primário e cometer falta leve é uma circunstância
que pode atenuar a pena. C O infrator que desconhece a norma sanitária,
independentemente da sua capacidade, tem a pena
atenuada. D A coação sofrida pelo infrator, mesmo que
irresistível, é considerada circunstância atenuante. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal Sanitário · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que define as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:
A A ANVISA pode conceder registros de produtos e
cancelar certificados de boas práticas de fabricação. B A ANVISA não possui competência para interditar
locais de fabricação e venda de produtos
relacionados à saúde. C A ANVISA pode interditar locais de fabricação
somente em caso de descumprimento contratual,
independentemente do risco à saúde. D A ANVISA pode apenas conceder, mas não cancelar,
certificados de boas práticas de fabricação. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal Sanitário · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Com base exclusivamente nas definições estabelecidas no artigo 3º, incisos VIII, IX e X da Lei Federal nº 6.360/1976, e sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos de RÓTULO, EMBALAGEM e REGISTRO conforme definidos na referida legislação:
A Rótulo é a identificação aplicada diretamente sobre
recipientes, invólucros ou cartuchos; embalagem é o
invólucro, recipiente ou forma de acondicionamento,
removível ou não; e registro é a inscrição, em livro
próprio, com número de ordem, dos produtos
autorizados pelo dirigente do órgão competente do
Ministério da Saúde. B Rótulo é qualquer forma de acondicionamento do
produto; embalagem é a arte gráfica usada para
atrair o consumidor; e registro é a anotação interna
feita pelo fabricante antes da comercialização do
produto. C Rótulo é a embalagem principal do produto;embalagem é qualquer estrutura fixa que armazena oproduto na fábrica; e registro é o código de barras doproduto atribuído pela Receita Federal. D Rótulo é o número de autorização para que um
produto seja comercializado; embalagem é o
conteúdo do produto propriamente dito; e registro é o
nome comercial do produto perante a vigilância
sanitária. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal Sanitário · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Com base exclusivamente nas definições estabelecidas no artigo 3º, inciso VII e alíneas "a" a "d", da Lei Federal nº 6.360/1976, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de SANEANTES DOMISSANITÁRIOS e suas respectivas categorias conforme a legislação citada:
A Saneantes domissanitários são medicamentos
aplicados diretamente em seres humanos ou animais
para combater infecções e parasitas. B Saneantes domissanitários são substâncias usadas
exclusivamente em hospitais e clínicas veterinárias,
compreendendo apenas detergentes industriais e
desinfetantes potentes aplicados em tecidos
humanos. C Saneantes domissanitários são produtos de limpeza
destinados exclusivamente ao tratamento da água
potável e à lavagem de alimentos, sendo proibido
seu uso em ambientes públicos D Saneantes domissanitários são produtos voltados à
higienização de ambientes públicos e domésticos,
incluindo inseticidas, raticidas, desinfetantes e
detergentes, desde que não ofereçam risco à saúde
quando utilizados conforme as recomendações. Responder Em breve