IGEDUC — 2026

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Controlador·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

A Administração indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei. Acerca da Administração pública direta e indireta, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para atividades típicas da Administração. (__) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta. (__) As empresas públicas integram a Administração direta, submetendo-se ao regime jurídico de direito público. (__) A criação de autarquia depende de autorização legislativa e do registro de seus atos constitutivos para adquirir personalidade. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

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O processo administrativo no âmbito federal disciplina a tramitação dos atos e assegura ao interessado direitos como a motivação das decisões, a ampla defesa e o contraditório, além de permitir a atuação de ofício da administração. Esses parâmetros conferem regularidade à sua condução. Sobre o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, da ciência da decisão. II. Os atos de anulação e de revogação de direitos dispensam a indicação dos pressupostos de fato e de direito que os motivam. III. O recurso administrativo, em regra, é apreciado por autoridade de hierarquia inferior à que proferiu a decisão recorrida. Está CORRETO o que se afirma em:

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A prestação dos serviços públicos rege-se por princípios próprios e admite a delegação a particulares. Acerca dos serviços públicos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) A concessão de serviço público independe de licitação, podendo ser firmada diretamente com o particular escolhido. (__) Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos essenciais não devem sofrer interrupção, salvo hipóteses legais. (__) A permissão de serviço público é formalizada por contrato administrativo por prazo indeterminado e de caráter irrevogável. (__) Pelo princípio da modicidade, as tarifas devem ser fixadas em patamar compatível com a viabilidade do serviço e o acesso do usuário. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

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Além do poder de polícia, a Administração dispõe de poderes instrumentais para organizar-se e conduzir a atuação de seus agentes. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

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A organização administrativa apoia-se em técnicas de distribuição de competências entre entes e órgãos. Acerca da organização da administração pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) A descentralização distribui competências a pessoa jurídica distinta, integrante da Administração indireta ou a particular. (__) A desconcentração transfere serviços a outra pessoa jurídica, rompendo o vínculo hierárquico com o ente central. (__) A centralização e a descentralização são expressões sinônimas, referentes ao mesmo fenômeno organizacional. (__) A desconcentração é a distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, com hierarquia. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

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No exercício das atividades de controle, o Controlador acompanha a tramitação de processos conduzidos pela própria Administração, sujeitos a regras próprias quanto à instauração, à instrução e à fase recursal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) O processo administrativo pode iniciar-se por impulso da própria Administração, de ofício, independentemente de provocação ou requerimento do interessado. (__) Interposto o recurso administrativo, o órgão julgador fica impedido de agravar a situação do recorrente, por vigorar a vedação à reforma para pior. (__) Nos processos administrativos, é vedada a cobrança de despesas processuais ao administrado interessado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. (__) O recurso administrativo, em regra, é dotado de efeito suspensivo automático, obstando a produção de efeitos do ato recorrido até o seu julgamento. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

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As modalidades de licitação integram o regime jurídico das contratações públicas e são definidas conforme as características do objeto e os critérios previstos para a seleção da proposta. Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

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No desempenho das atividades de controle, é frequente a necessidade de reexaminar atos já editados pela própria Administração. Doutrina e jurisprudência reconhecem prerrogativas que lhe permitem rever seus atos, com fundamentos e efeitos distintos conforme o vício ou a conveniência envolvidos. A respeito dessas prerrogativas, assinale a alternativa CORRETA.

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Um município questionou a extensão de sua autonomia diante de normas estabelecidas pelo Estado e pela União, alegando possuir competência própria para tratar de assuntos de interesse local. Considerando a organização federativa brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

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Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar. Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.