Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
O diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS é devido em operações interestaduais. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (ex: comércio eletrônico para pessoa física), após a Emenda Constitucional 87/2015.
A A responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL é do
consumidor final pessoa física, que deve emitir uma
guia e pagar no banco antes de receber a
mercadoria em sua casa. B Não incide DIFAL em vendas para não contribuintes,
sendo aplicada apenas a alíquota interna do Estado
de origem, independentemente do destino da
mercadoria. C Nas operações interestaduais destinadas a
consumidor final não contribuinte, o diferencial de
alíquotas do ICMS é devido ao Estado de destino,
cabendo ao remetente o recolhimento. D O DIFAL nessas operações é devido integralmente
ao Estado de origem da mercadoria, para compensar
a perda de arrecadação com a saída do produto. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
A imunidade de livros, jornais e periódicos visa a liberdade de expressão e cultura. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade segundo a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 57).
A Os livros eletrônicos não possuem imunidade, pois a
Constituição menciona "papel", e a interpretação
deve ser restritiva ao suporte físico tradicional. B A imunidade de livros restringe-se exclusivamente ao
papel destinado à sua impressão, não alcançando os
insumos químicos, tintas ou o maquinário utilizado na
gráfica. C A imunidade não se aplica a álbuns de figurinhas ou
materiais didáticos que contenham peças montáveis,
pois estes são considerados brinquedos e não livros. D A imunidade tributária do art. 150, VI, d, da
Constituição Federal alcança livros eletrônicos e os
suportes utilizados exclusivamente para sua leitura,
conforme entendimento do STF. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Assinale a alternativa correta que exemplifica a aplicação dessa regra do CTN.
A As pessoas jurídicas de fato (sem registro na Junta
Comercial) não possuem capacidade tributária
passiva, sendo imunes a qualquer tributação até que
regularizem sua situação cadastral. B A capacidade tributária passiva exige a maioridade
civil (18 anos), sendo nulos os lançamentos
efetuados contra menores proprietários de imóveis
(IPTU), devendo o fisco lançar apenas em nome dos
pais. C A capacidade tributária passiva cessa com a falência
ou recuperação judicial da empresa, extinguindo-se
automaticamente todas as obrigações tributárias
pendentes no momento da decretação. D A capacidade tributária passiva independe da
capacidade civil, permitindo que menores,
interditados ou pessoas jurídicas irregulares figurem
como sujeitos passivos de obrigações tributárias. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
O lançamento tributário é o procedimento administrativo que constitui o crédito. Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa correta que descreve o Lançamento por Homologação.
A O lançamento por homologação ocorre quando o
contribuinte declara os fatos geradores, mas não
realiza o pagamento, aguardando que o fisco
homologue a declaração e emita o boleto bancário. B O lançamento por homologação ocorre quando o
contribuinte antecipa o pagamento do tributo,
cabendo à autoridade administrativa apenas a
posterior homologação. C O lançamento por homologação é aquele realizado
exclusivamente pela autoridade fiscal, que calcula o
montante devido e notifica o contribuinte para
pagamento, como ocorre no IPTU. D O lançamento por homologação aplica-se apenas às
taxas e contribuições de melhoria, não sendo
utilizado para impostos como ICMS, IPI ou Imposto
de Renda. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
A Dívida Ativa da Fazenda Pública goza de presunção de certeza e liquidez. Assinale a alternativa correta sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sua execução.
A A CDA tem presunção absoluta de veracidade (jure
et de jure), não admitindo prova em contrário por
parte do executado, que deve pagar o valor integral
antes de qualquer defesa judicial. B A CDA dispensa a indicação do fundamento legal da
dívida, bastando o valor e o nome do devedor, pois o
juiz conhece o direito (iura novit curia) e pode deduzir
a origem do débito. C A Certidão de Dívida Ativa é o título executivo
extrajudicial da execução fiscal, devendo conter
identificação do devedor, valor, origem, natureza e
fundamento legal do crédito. D A inscrição em Dívida Ativa só pode ser realizada
após a condenação do contribuinte em processo
judicial transitado em julgado, sendo vedada a
inscrição baseada apenas em processo
administrativo. Responder Em breve