Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Marcos foi parado em uma blitz da lei seca e foi preso em flagrante por embriaguez após ser submetido ao bafômetro. A Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em seu art. 2º, descreve: “A fiscalização do consumo, pelos condutores de veículos automotores, de bebidas alcoólicas e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser procedimento operacional rotineiro dos órgãos de trânsito.” Esse tema está vinculado à teoria da “actio libera in causa”, também chamada de Teoria da ação livre na causa, essa teoria afirma que
A quem está em estado de embriaguez
completa e fortuita não responde pelo crime. B a vontade do agente que comete o crime
no estado de embriaguez voluntária e sua
imputabilidade devem ser avaliadas em
momento anterior à ingestão da bebida
alcoólica. C é possível imputar crime ao doente mental
que pratica a conduta em momentos de
lucidez. D o agente que se embriaga de maneira
preordenada poderá ter sua pena agravada. E o estado de embriaguez do agente, quando
não houver perito oficial, deverá ser atestado
por duas pessoas idôneas portadoras de
diploma de nível superior. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Poucos temas em Medicina Legal são tão permeados por noções de Direito quanto o estudo da imputabilidade penal e a consequente responsabilidade. Sobre esses temas, assinale a alternativa correta.
A A responsabilidade penal é atribuição
pericial, através de diagnóstico ou
prognóstico de uma conclusão médicolegal. B No Brasil, são aceitos três tipos de
critérios norteadores de verificação de
imputabilidade: critério biológico, critério
psicológico e critério biopsicológico. C A imputabilidade é o conjunto de condições
pessoais que dão ao agente capacidade
para lhe ser juridicamente imputada a
prática de um ato punível. D A responsabilidade penal é um pré-requisito
da imputabilidade penal. E Todos os menores de 18 anos são
considerados inimputáveis. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Quanto à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.
A Emoção e paixão excluem a imputabilidade. B João é usuário de crack e tem sua
dependência atestada em laudo, portanto
João é considerado inimputável. C Eduardo, durante uma confraternização
com seus amigos, fez uso de grande
quantidade de álcool e se envolveu em um
acidente. Durante a perícia, foi atestado
que o mesmo estava com sua capacidade
de determinação reduzida, portanto a pena
do Eduardo pode ser reduzida de um a dois
terços. D Embriaguez completa e fortuita é causa
excludente de imputabilidade. E Fernanda durante uma festa eletrônica
teve, sem conhecimento, dois comprimidos
de ecstasy colocados em sua bebida, após
sair do evento, dirigiu em alta velocidade
e ao ultrapassar um sinal vermelho,
atropelou um ciclista. Fernanda pode ser
considerada inimputável se for comprovado,
durante perícia médica, que a mesma era
inteiramente incapaz de entender ou de
determinar durante a ação. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Quanto à responsabilidade penal, é correto afirmar que
A o agente maior de idade, portador de doença
mental não responde criminalmente. B o agente maior de idade, portador de doença
mental, não responde se no momento da
omissão for inteiramente capaz de entender
o caráter ilícito do fato. C não responde o agente, portador de
doença mental, que era, ao tempo da ação,
inteiramente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato. D é isento de pena o agente que, em virtude
de perturbação da saúde mental, não
era inteiramente incapaz de entender ou
de determinar-se de acordo com esse
entendimento. E o agente portador de doença mental, menor
de idade, responde penalmente se, no
momento da ação ou da omissão, entender
o caráter ilícito do fato. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Uma gestante de sete meses decide golpear o abdome com um bastão de madeira, para matar o feto. Ela foi internada em hospital, com dores, e no dia seguinte deu à luz a um feto morto, com sinais de morte muito recente. Esse caso caracteriza um crime de
C atentado violento ao pudor. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Segundo a doutrina, prova é o conjunto de elementos produzidos pelas partes e/ou pelo Juiz, visando à formação do convencimento quanto a atos, fatos e circunstâncias. Nesse contexto, referente à matéria de provas prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A Antes de proferir a sentença, o Juiz pode,
de ofício, determinar a realização de
diligências complementares para esclarecer
ponto relevante. B A prova obtida por meios ilícitos não será
admitida no processo, porém aquelas que
derivarem dela podem ser utilizadas. C O juiz, ao sentenciar o processo, pode
fundamentar sua decisão exclusivamente
com base nas provas produzidas em fase
de inquérito policial. D O interrogatório, por se tratar de ato de
defesa, não pode ser realizado novamente
no mesmo processo. E O silêncio do acusado em seu interrogatório
pode ser interpretado como confissão. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Em um processo crime, a prisão preventiva do acusado foi decretada com base na garantia da ordem pública. Posteriormente, verificando que o réu tinha residência fixa, emprego lícito e bons antecedentes, o juiz revogou a prisão decretada ante a sua desnecessidade. Ocorre que, no curso da instrução criminal, uma das testemunhas arroladas pela acusação noticiou ao juízo que estava recebendo ameaças do acusado para que não comparecesse em juízo no dia da audiência ou iria morrer. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A O juiz poderá decretar a prisão temporária
do acusado até a realização da audiência
de instrução. B Não poderá ser novamente decretada a
prisão preventiva do acusado, porque a
prisão já foi revogada uma vez no mesmo
processo. C Somente poderá ser novamente decretada
a prisão preventiva do acusado se houver
uma das hipóteses de prisão em flagrante. D Poderá ser decretada novamente a prisão
preventiva do acusado com fundamento na
conveniência da instrução criminal. E Somente poderá ser decretada novamente
a prisão preventiva se tratar-se de crime da
competência do Tribunal do Júri. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
São crimes que admitem a decretação da Prisão Temporária:
A epidemia com resultado morte e crimes
contra o sistema financeiro. B tráfico de drogas e posse de drogas para
consumo pessoal. C homicídio doloso e ameaça. D estupro e homicídio culposo. E embriaguez ao volante e homicídio culposo. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
O Código de Processo Penal trata, em seus artigos 69 a 91, da matéria de competência. Por conceito, competência é a delimitação do poder jurisdicional, ou seja, é a distribuição do poder/dever de julgar entre os juízos. Em relação à competência, assinale a alternativa correta.
A No processo penal, a competência será
definida, em regra, pelo local do domicílio
do réu. B Havendo duas ou mais pessoas sendo
acusadas do mesmo crime, a competência
será fixada pela conexão. C Existindo conflito entre a competência do
tribunal do júri e a de outro órgão da justiça
comum, prevalecerá a competência do júri. D A conexão e a continência importarão
sempre na unidade de processo e
julgamento. E No concurso entre a jurisdição comum e a
do juízo da infância e juventude, prevalecerá
a comum. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Acerca do Exame de corpo de delito e perícias em geral, assinale a alternativa correta.
A Os exames de corpo de delito somente
poderão se realizados em dias úteis. B A confissão do acusado é suficiente para
a comprovação das infrações penais que
deixam vestígios. C As perícias em geral serão, em regra,
realizadas por peritos oficiais, portadores
de diploma de curso superior, não cabendo
às partes formularem quesitos ou indicar
assistente técnico. D Não sendo possível realizar o exame de
corpo de delito, por haverem desaparecido
os vestígios, tal prova poderá ser suprida
pela prova testemunhal. E É obrigatória a juntada de fotografias,
esquemas e desenhos, para acompanhar
os laudos de que representem lesões. Responder Em breve