Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Em relação à revogação e à anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A O judiciário pode entrar no mérito do ato
administrativo. B A Administração pública não pode declarar
a nulidade dos seus próprios atos. C A administração não pode revogar seus
atos. D A administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos. E A administração não pode anular seus
próprios atos ilegais, porque deles não se
originam direitos. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Dentre os poderes administrativos, está o poder de polícia, que pode ser definido como
A a prerrogativa concedida aos agentes
administrativos de elegerem, entre várias
condutas possíveis, a que traduz maior
conveniência e oportunidade para o
interesse público. B o modo de atuar da autoridade administrativa
que consiste em intervir no exercício
das atividades individuais suscetíveis de
fazer perigar interesses gerais, tendo por
objeto evitar que se produzam, ampliem
ou generalizem os danos sociais que a lei
procura prevenir C a prerrogativa conferida à administração
pública de editar atos gerais para
complementar as leis e permitir a sua efetiva
aplicação. D o dever de agir conforme a moralidade e a
impessoalidade. E o poder da administração pública de anular
e revogar seus próprios atos. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
O regime disciplinar impõe algumas proibições ao servidor público. Ao servidor é vedado
A tratar com urbanidade as pessoas. B representar contra ilegalidade, omissão ou
abuso de poder. C guardar sigilo sobre assunto da repartição. D manter conduta compatível com a
moralidade administrativa. E opor resistência injustificada ao andamento
de documento e processo ou execução de
serviço. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como indenizações, gratificações e adicionais. Em relação a essas vantagens, assinale a alternativa correta.
A A ajuda de custo constitui um tipo de
indenização concedida ao servidor. B O pagamento de diárias não corresponde
a um tipo de indenização concedida ao
servidor. C O auxílio-moradia não corresponde a um
tipo de indenização concedida ao servidor. D Conceder-se-á indenização de transporte
ao servidor que realizar despesas com a
utilização de meio de locomoção fornecido
pelo Estado para a execução de serviços
externos, por força das atribuições próprias
do cargo, conforme se dispuser em
regulamento. E Não será devida gratificação natalina ao
servidor. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Acerca dos direitos e vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta.
A Eventualmente, o servidor receberá
remuneração inferior ao salário mínimo. B O servidor perderá a remuneração do dia
em que faltar ao serviço, mesmo com motivo
justificado. C As faltas justificadas decorrentes de caso
fortuito ou de força maior poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata,
sendo assim consideradas como efetivo
exercício. D O servidor em débito com o erário, que
for demitido, exonerado ou que tiver sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada,
terá o prazo de trinta dias para quitar o
débito. E O vencimento, a remuneração e o provento
poderão ser objeto de arresto, sequestro ou
penhora, exceto nos casos de prestação de
alimentos resultante de decisão judicial. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, é incumbência da polícia federal
A o patrulhamento ostensivo das rodovias
federais. B as funções de polícia judiciária e a apuração
de infrações penais, exceto as militares. C exercer, com exclusividade, as funções de
polícia judiciária dos estados. D apurar infrações penais contra a ordem
política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de
suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações cuja
prática tenha repercussão interestadual ou
internacional e exija repressão uniforme,
segundo se dispuser em lei. E o policiamento ostensivo e a preservação
da ordem pública. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
É/são aplicada(s) qual(is) das seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo?
A Tratando-se de mandato eletivo federal,
estadual ou distrital, esse servidor continuará
a exercer seu cargo, emprego ou função. B Investido no mandato de Prefeito, será
afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe obrigatório optar pela sua
remuneração. C Investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, e, não havendo compatibilidade, lhe
será facultado optar pela sua remuneração. D Em qualquer caso que exija o afastamento
para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço não será contado para
todos os efeitos legais. E Para efeito de benefício previdenciário,
no caso de afastamento, os valores serão
determinados com base nos últimos cinco
exercícios. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
O artigo 7° da Constituição Federal elenca uma série de direitos sociais que são garantidos aos cidadãos. Dentre esses direitos, está
A a garantia de salário inferior ao mínimo, para
os que percebem remuneração variável. B o décimo terceiro salário com base na
remuneração parcial ou no valor da
aposentadoria. C a jornada de cinco horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva. D o repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos sábados. E a remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em cinquenta por cento
à do normal. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
O artigo 5° da Constituição Federal enumera alguns direitos e deveres individuais e coletivos que devem ser preservados tanto pelo Estado como por particulares. Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucionalmente previsto no referido artigo.
A É garantido o direito de herança. B Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, inclusive aquelas
de caráter sigiloso, mesmo que o sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado. C A lei excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito quando
não houver fundamento. D É assegurado aos presos o respeito à
integridade física, apenas. E São admissíveis, no processo, as provas
obtidas por meios ilícitos. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
A norma maior do Estado brasileiro, a Constituição Federal, estabelece no artigo quarto os princípios que regem as relações internacionais. Dentre esses princípios, está/estão:
A construir uma sociedade livre, justa e
solidária. B a prevalência dos direitos humanos. C a dignidade da pessoa humana. D erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais. E promover o bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação. Responder Em breve