Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
O artigo 8° da Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
A ao sindicato cabe a defesa dos direitos
e interesses coletivos ou individuais da
categoria, inclusive em questões judiciais
ou administrativas. B a lei poderá exigir autorização do Estado
para a fundação de sindicato. C é vedada a criação de mais de uma
organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional
ou econômica, na mesma base territorial,
que será definida pelos trabalhadores ou
empregadores interessados, não podendo
ser inferior à área de um estado. D o trabalhador será obrigado a filiar-se e a
manter-se filiado a sindicato. E o aposentado filiado não pode votar e ser
votado nas organizações sindicais. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
O artigo 5° da Constituição Federal enumera alguns direitos individuais que devem ser preservados tanto pelo Estado como por particulares. Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucionalmente previsto no referido artigo.
A É livre a manifestação do pensamento,
permitido o anonimato. B É plena a liberdade de associação para fins
lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. C É livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, independentemente
das qualificações profissionais que a lei
estabelecer. D Haverá juízo ou tribunal de exceção. E A casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
A Constituição Federal estabelece, no artigo primeiro, os fundamentos da República Federativa do Brasil. Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa que apresenta um desses fundamentos.
A Promover o bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação. C Dignidade da pessoa humana. D Construir uma sociedade livre, justa e
solidária. E Prevalência dos direitos humanos. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
A respeito da interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.
A Não será admitida a interceptação de
comunicações telefônicas, dentre outras
hipóteses, quando a prova puder ser feita
por outros meios disponíveis. B Será admitida a interceptação para
investigar crimes punidos com detenção ou
reclusão. C A interceptação das comunicações
telefônicas somente poderá ser determinada
pelo juiz a requerimento do Ministério
Público. D Deferido o pedido, o juiz conduzirá os
procedimentos de interceptação, dando
ciência ao Delegado e ao Ministério Público, que poderão acompanhar a sua realização. E Constitui contravenção penal realizar
interceptação de comunicações telefônicas
sem autorização judicial. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Assinale a alternativa correta acerca da prova pericial.
A Quando a infração deixar vestígios, a
perícia somente é dispensável se o acusado
confessar a prática do delito. B O exame de corpo de delito e outras perícias
sempre deverão ser realizados por dois
peritos oficiais, portadores de diploma de
curso superior. C Durante o curso do processo judicial não é
admitida a indicação de assistente técnico,
mas as partes podem formular quesitos ao
perito D Nos crimes cometidos com destruição ou
rompimento de obstáculo e subtração da
coisa, a perícia pode ser substituída pela
prova testemunhal. E A autópsia será feita pelo menos seis horas
depois do óbito, salvo se os peritos, pela
evidência dos sinais de morte, julgarem que
possa ser feita antes daquele prazo, o que
declararão no auto. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Sobre a prisão temporária e a liberdade provisória, assinale a alternativa INCORRETA.
A A prisão temporária poderá ser decretada
em face de representação da autoridade
policial ou requerimento do Promotor de
Justiça. B A prisão temporária poderá ser decretada
de ofício pelo juiz. C A prisão temporária tem prazo determinado. D Não será concedida fiança nos crimes de
racismo. E A autoridade policial somente poderá
conceder fiança nos casos de infração cuja
pena privativa de liberdade máxima não
seja superior a 4 (quatro) anos. Responder Em breve