Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Em se tratando do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.
A O inquérito policial regrado no Código de
Processo Penal também pode ser presidido
pela autoridade tributária. B A natureza do inquérito policial brasileiro é
acusatória, sendo válido o direito ao
contraditório. C A parte que for vítima de eventual ato ilícito
não pode apresentar notícia de crime
diretamente à delegacia por meio de
advogado privado. D O indiciamento configura etapa do inquérito
policial que oficializa a existência do primeiro
indício material do delito. E Nos crimes de ação privada, a autoridade
policial somente poderá proceder a inquérito
a requerimento de quem tenha qualidade
para intentá-la. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Analise a seguinte situação hipotética: Hércules, que é francês, viajou de férias à Costa Rica com sua esposa Xena, de nacionalidade colombiana. Em determinado momento das férias, após forte desentendimento entre o casal, Hércules cometeu o crime de feminicídio contra Xena. Desesperado, após o ocorrido, fugiu para o Brasil. Considerando que o Brasil, por meio de tratado internacional, obrigou-se a reprimir o referido delito, Hércules estará sujeito à lei brasileira em razão do princípio da
A universalidade do direito de punir. E territorialidade temperada. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
A A reparação do dano, no peculato culposo,
se precede à sentença irrecorrível, extingue
a punibilidade. Se lhe é posterior, reduz até
dois terços da pena imposta. B Aquele que exige, para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida comete o crime de
corrupção passiva. C No crime de corrupção passiva, a pena é
aumentada de um terço, se, em
consequência da vantagem ou promessa, o
funcionário retarda ou deixa de praticar
qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo
dever funcional. D Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou
retarda ato de ofício, com infração de dever
funcional, cedendo a pedido ou influência de
outrem, ele comete prevaricação. E Considera-se funcionário público, para os
efeitos penais, quem exerce cargo, emprego
ou função pública, salvo se transitoriamente
ou sem remuneração. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Assinale a alternativa correta no que concerne ao concurso de pessoas.
A Para a caracterização do concurso de
pessoas, adotou-se, como regra, a teoria
pluralista. B Se a participação for de menor importância,
a pena pode ser diminuída de um sexto a um
terço. C Em caso de concurso de pessoas, o estrito
cumprimento de dever legal configurado em
relação a um dos agentes não se estende
aos demais envolvidos no fato típico, sejam
eles coautores ou partícipes. D A coautoria é a modalidade de concurso de
pessoas em que o sujeito não realiza
diretamente o núcleo do tipo penal, mas de
qualquer modo concorre para o crime. E Os crimes próprios não podem ser
praticados em coautoria. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Analise a seguinte situação hipotética: Vanderlei, holandês, cometeu um crime na China e lá foi processado e condenado à pena de seis anos de reclusão, os quais já foram integralmente cumpridos. Advém que, pelo mesmo crime, também foi processado e condenado no Brasil à pena de onze anos de reclusão. De acordo com o Código Penal, considerando que se trata de uma das hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, Vanderlei
A não deverá cumprir pena alguma no Brasil,
haja vista que China e Brasil não possuem
tratado de extradição. B não deverá cumprir pena alguma no Brasil,
uma vez que já cumpriu integralmente sua
pena na China. C não deverá cumprir pena alguma no Brasil,
em virtude da incidência do princípio da
proibição do bis in idem. D deverá cumprir, ainda, cinco anos de
reclusão no Brasil. E deverá cumprir, em razão da soberania
brasileira, mais onze anos de reclusão no
Brasil. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Acerca dos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A O postulado da intranscendência impede
que sanções e restrições de ordem jurídica
superem a dimensão estritamente pessoal
do infrator. B Segundo o princípio da subsidiariedade, a
atuação do Direito Penal é cabível
unicamente quando os outros ramos do
Direito e os demais meios estatais de
controle social tiverem se revelado
impotentes para o controle da ordem pública. C O princípio da proporcionalidade possui três
destinatários: o legislador (proporcionalidade
abstrata), o juiz da ação penal
(proporcionalidade concreta) e os órgãos da
execução penal (proporcionalidade
executória). D A impossibilidade de punição da autolesão
se justifica pelo caráter fragmentário do
Direito Penal. E O princípio da adequação social
consubstancia-se em causa supralegal de
exclusão da tipicidade, haja vista que não
pode ser considerado criminoso o
comportamento humano que, embora
tipificado em lei, não afronta o sentimento
social de justiça. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A Conforme entendimento sumulado do STJ, o
princípio da insignificância é inaplicável aos
crimes contra a Administração Pública. B Criado por Claus Roxin, o princípio da
alteridade sustenta que todo aquele que
atende adequadamente ao cuidado
objetivamente exigido pode confiar no fato
de que os demais coparticipantes da mesma
atividade também operam cuidadosamente. C Em relação ao tempo do crime, o Código
Penal adota a teoria da ubiquidade. D Os prazos serão contados excluindo o dia do
começo e incluindo o dia do vencimento. E Salvo disposição em contrário, pune-se a
tentativa com a pena correspondente ao
crime consumado, diminuída até a metade. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Helena e seu marido Diego são espanhóis e vieram passar suas férias no Brasil. Ela estava grávida e teve seu parto durante suas férias no Brasil, nascendo sua filha Isabel em território brasileiro. Um mês após o parto, os três retornaram para a Espanha. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
A Isabel não será brasileira, tendo em vista
que seus pais são espanhóis, não possuem
vínculos com o Brasil e não se enquadram
nas hipóteses legais acerca da
nacionalidade. B Isabel poderá ser naturalizada brasileira
caso requeira a nacionalidade a qualquer
tempo. C Isabel somente poderá solicitar a
nacionalidade brasileira após atingir a
maioridade. D Isabel é considerada brasileira nata pelo fato
de ter nascido no Brasil, mesmo com os pais
estrangeiros, já que estes não estavam a
serviço de seu país de origem. E Isabel poderá requerer a nacionalidade
brasileira caso venha a residir no Brasil por
pelo menos um ano ininterrupto. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Quanto ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A Admitida a acusação contra o Presidente da
República, por três quartos da Câmara dos
Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal, nas
infrações penais comuns, ou perante o
Senado Federal, nos crimes de
responsabilidade. B Compete ao Ministro de Estado, além de
outras atribuições, expedir instruções para a
execução das leis, decretos e regulamentos. C Compete privativamente ao Presidente da
República dispor, mediante decreto, sobre
extinção de funções ou cargos públicos,
quando vagos. D O Presidente ficará suspenso de suas
funções nas infrações penais comuns, se
recebida a denúncia ou queixa-crime pelo
Supremo Tribunal Federal. E Os Ministros de Estado serão escolhidos
dentre brasileiros maiores de vinte e um
anos e no exercício dos direitos políticos. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A É plena a liberdade de associação para fins
lícitos, incluindo a de caráter paramilitar. B No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, mesmo
quando não houver dano. C A pequena e a média propriedade rural,
assim definidas em lei, desde que
trabalhadas pela família, não serão objeto de
penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o
seu desenvolvimento. D Aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas
obras, intransmissível aos herdeiros. E Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de
bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o
limite do valor do patrimônio transferido. Responder Em breve