Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da administração pública, assinale a alternativa correta.
A A lei reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência, mas não poderá
definir os critérios de sua admissão. B A aposentadoria concedida com a utilização
de tempo de contribuição decorrente de
cargo, emprego ou função pública, exceto do
Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que
gerou o referido tempo de contribuição. C As administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de
forma integrada, inclusive com o
compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei ou
convênio. D A administração fazendária e seus
servidores fiscais terão, em qualquer área de
competência e jurisdição, precedência sobre
os demais setores administrativos, na forma
da lei. E Os atos de improbidade administrativa não
importarão a suspensão dos direitos
políticos, mas sim a perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A A polícia federal, instituída por lei como
órgão permanente, organizado e mantido
pela União e estruturado em carreira,
destina-se a exercer as funções de polícia
judiciária da União, mas sem exclusividade. B A segurança viária compete, no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, aos respectivos órgãos ou
entidades executivos e seus agentes de
trânsito, estruturados em Carreira, na forma
da lei. C A lei não disciplinará a organização e o
funcionamento dos órgãos responsáveis
pela segurança pública, cabendo a cada
órgão determinar suas diretrizes a fim de
garantir a eficiência de suas atividades. D As polícias militares e os corpos de
bombeiros militares, forças auxiliares e
reserva do Exército subordinam-se, ao
contrário das polícias civis e das polícias
penais estaduais e distrital, aos
Governadores dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios. E A polícia ferroviária federal, órgão transitório,
organizado e mantido pelos Estados e
estruturado em carreira, destina-se, na forma
da lei, ao patrulhamento ostensivo das
ferrovias federais. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988.
A O prazo de validade do concurso público
será de dois anos, prorrogável uma vez por
igual período. B Como condição para a aquisição da
estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho, na forma de lei
complementar. C A administração fazendária e seus
servidores fiscais terão, dentro de suas
áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei. D José, servidor público efetivo da
administração direta do Estado do Pará, foi
investido no mandato de Deputado Estadual.
Nesse caso, deverá ser afastado de seu
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração. E Maria, servidora pública efetiva de
determinada autarquia municipal, foi eleita
Prefeita. Nesse caso, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Considerando a temática Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A O desvio de poder ocorre quando o agente
atua nos limites da competência legalmente
definida, mas visando alcançar outra
finalidade que não aquela prevista em lei. B Compete privativamente ao Presidente da
República dispor, mediante decreto, sobre a
extinção de funções ou cargos públicos,
quando vagos. C O poder disciplinar do Estado é o poder de
aplicação de sanções por parte do Poder
Público, sendo que essas sanções decorrem
de vinculação especial entre o sancionado e
o Estado, notadamente, a relação
hierárquica e a relação contratual. D As certidões e os pareceres são espécies de
atos administrativos ordinatórios. E Quanto aos destinatários, os atos
administrativos podem ser gerais ou
individuais. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
De acordo com o autor alemão Jakobs, o direito penal do inimigo pode ser caracterizado por quais elementos?
A Punição retrospectiva; desproporcionalidade
das penas; e relativização ou supressão de
garantias processuais. B Punição retrospectiva; proporcionalidade das
penas; e relativização ou supressão de
garantias processuais. C Punição prospectiva; desproporcionalidade
das penas; e relativização ou supressão de
garantias processuais. D Punição contemporânea;
desproporcionalidade das penas; e
relativização ou supressão de garantias
processuais. E Punição prospectiva; proporcionalidade das
penas; e relativização ou supressão de
garantias processuais. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
A O isolamento, a suspensão e a restrição de
direitos não poderão exceder a trinta dias,
ressalvada a hipótese do regime disciplinar
diferenciado. B A autoridade administrativa poderá decretar
o isolamento preventivo do faltoso pelo
prazo de até quinze dias. C O mandato dos membros do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária
terá duração de três anos, renovado um
terço a cada ano. D Se, intimado pessoalmente ou por edital com
prazo de trinta dias, o réu não comparecer
injustificadamente à audiência admonitória, a
suspensão ficará sem efeito e será
executada imediatamente a pena. E Os estabelecimentos penais destinados a
mulheres serão dotados de berçário, onde
as condenadas possam cuidar de seus
filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo,
até dois anos de idade. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.
A É obrigatória a aplicação a todas as
crianças, nos seus primeiros vinte e quatro
meses de vida, de protocolo ou outro
instrumento construído com a finalidade de
facilitar a detecção, em consulta pediátrica
de acompanhamento da criança, de risco
para o seu desenvolvimento psíquico. B A permanência da criança e do adolescente
em programa de acolhimento institucional
não se prolongará por mais de doze meses,
salvo comprovada necessidade que atenda
ao seu superior interesse, devidamente
fundamentada pela autoridade judiciária. C A prestação de serviços comunitários
consiste na realização de tarefas gratuitas
de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades
assistenciais, hospitais, escolas e outros
estabelecimentos congêneres, bem como
em programas comunitários ou
governamentais. D A liberdade assistida será fixada pelo prazo
mínimo de doze meses, podendo a qualquer
tempo, ser prorrogada, revogada ou
substituída por outra medida, ouvido o
orientador, o Ministério Público e o defensor. E O adotante há de ser, pelo menos, doze
anos mais velho do que o adotando. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
A Está incorreto o Juiz. O direito brasileiro não
admite a prisão civil do depositário infiel,
mesmo estando essa hipótese
expressamente prevista na Constituição, já
que esta perdeu aplicabilidade diante do
caráter supralegal do artigo 7, nº 7, da
Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, que proíbe qualquer prisão civil
por dívida, salvo a proveniente de obrigação
alimentar, impedindo, assim, a eficácia das
disposições infraconstitucionais brasileiras
que previam a prisão civil do depositário
infiel. B Está correto o Juiz, uma vez que os tratados
de direitos humanos são internalizados por
legislação ordinária e as disposições neles
contidas que contrariem expressamente o
texto constitucional brasileiro são ineficazes
em relação à jurisdição nacional. C Está correto o Juiz. É lícita a prisão civil do
depositário infiel, já que a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos não fora
submetida ao rito do art. 5º, §3º, da CFB
(1988) e possui status de legislação
ordinária, continuando em pleno vigor e
aplicável o art. 5º, LXVII, da CF/88, e
eficazes as leis infraconstitucionais que
preveem a prisão civil do depositário infiel. D Está incorreto o Juiz. Os tratados sobre
direitos humanos aprovados no Brasil antes
da EC 45, de 2004, automaticamente
receberam status de Emenda constitucional,
já que, à época, não se exigia o
procedimento hoje previsto no art. 5º, §3º, da
CFB (1988). Assim, é inconstitucional a
prisão civil do depositário infiel que fora
revogada pela Convenção Americana sobre
Direitos Humanos. E Está incorreto o Juiz. Com base na
Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, o Supremo Tribunal Federal do
Brasil decidiu pela inconstitucionalidade da
expressão “e a do depositário infiel” prevista
na parte final do art. 5º, LXVII, da CFB
(1988), optando pela redução do texto
constitucional, pelo que é inconstitucional a
prisão civil do depositário infiel. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações internacionais entre os países geraram inúmeros tratados protetivos e afirmativos dos Direitos Humanos. Referido sistema estabelece um perene diálogo entre os tratados e entre os tratados e os ordenamentos jurídicos internos dos países signatários. Acerca da interpretação e da aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A O entendimento do Supremo Tribunal
Federal em controle de convencionalidade
sobre a Convenção Americana de Direitos
Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica
– 1969) é de que, tendo em vista a
soberania do Estado brasileiro, nada impede
que um brasileiro seja processado e julgado
pelos mesmos fatos pelos quais fora
condenado em ação penal já transitada em
julgado sob a jurisdição de outro Estado. B O Supremo Tribunal Federal julgou
incompatível com a Constituição da
República e a Convenção Interamericana de
Direitos Humanos o tipo penal do desacato,
previsto no art. 331 do Código Penal
brasileiro. C Seguindo entendimento da Corte
Interamericana de Direitos Humanos, é
constitucional a exigência de diploma para o
exercício da profissão de jornalista, posto
tratar-se de medida que assegura a
credibilidade e a liberdade de expressão e
pensamento. D Nos termos do decidido liminarmente pelo
Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, por
força do Pacto dos Direitos Civis e Políticos,
da Convenção Interamericana de Direitos
Humanos e como decorrência da cláusula do
devido processo legal, a realização de
audiência de apresentação é de observância
obrigatória. E Segundo o Supremo Tribunal Federal, não
há obrigatoriedade do Estado brasileiro em
adotar medidas para garantir o pleno
exercício do direito de propriedade de
comunidades formadas por descendentes de
escravos fugitivos sobre as terras
tradicionais com as quais mantêm relações
territoriais. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 surge no pós-guerra como reação aos horrores vivenciados pelo mundo com as experiências nazi-fascistas. Dentre as seguintes alternativas, assinale a que NÃO representa uma garantia prevista nesse importante instrumento.
A Direito de deixar qualquer país, inclusive o
próprio, e a este regressar. B Direito à prestação jurisdicional efetiva para
defesa contra atos que violem direitos
fundamentais. C Direito de acesso à Corte Interamericana de
Direitos Humanos em duplo grau de
jurisdição no caso de ações propostas
diretamente no Supremo Tribunal Federal. D Direito de procurar e de gozar asilo em
outros países. E Direito de contrair matrimônio e fundar uma
família. Responder Em breve