Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Os direitos humanos constituem matéria cuja tutela não se reserva unicamente ao âmbito doméstico dos Estados nacionais, mas também ocupa lugar na agenda da comunidade internacional. Sobre a teoria contemporânea dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
A Os Direitos Humanos de defesa relacionam-se com a prerrogativa de a pessoa solicitar
uma conduta ativa do Estado a fim de
promover seus direitos fundamentais. B Pode-se afirmar que a concepção
contemporânea de Direitos Humanos é
marcada pela universalidade e pela
divisibilidade desses direitos. C Pode ser conferida interpretação aos artigos
da Declaração Universal dos Direitos
Humanos (1948) de forma que o exercício
de um direito ali previsto anule ou restrinja o
exercício de outro, destruindo esse último
direito. D Positivistas como Hans Kelsen e Alf Ross
afirmam que os direitos humanos são
direitos inatos à pessoa, que decorrem da
sua própria condição de ser humano. E A partir de um resgate da visão kantiana, a
única condição exigida para que alguém seja
titular de Direitos Humanos é sua condição
de ser humano. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Acerca da modificação da competência, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A Reputam-se conexas duas ou mais ações
quando houver identidade quanto às partes
e à causa de pedir, mas o pedido de uma,
por ser mais amplo, abrange o das demais. B A competência determinada em razão da
matéria, da pessoa ou da função é
inderrogável por convenção das partes. C A reunião das ações propostas em separado
far-se-á no juízo prevento, onde serão
decididas sucessivamente. D Dá-se a continência entre duas ou mais
ações quando lhes for comum o pedido ou a
causa de pedir. E Serão reunidos para julgamento conjunto os
processos que possam gerar risco de
prolação de decisões conflitantes ou
contraditórias, caso decididos
separadamente, salvo se não houver
conexão entre eles. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Maria recebeu uma notificação de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, em razão de uma dívida que nunca contraiu. Contudo, mesmo após diversos contatos com a empresa para resolver o problema, não obteve retorno. Por esse motivo, Maria ingressou com ação judicial de obrigação de fazer para o cancelamento do apontamento, cumulada com reparação de danos em razão dos danos morais, formulando pedido em caráter liminar para o cancelamento do registro no cadastro de inadimplentes. O juiz analisou o pedido e deferiu a medida em caráter liminar. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
A A liminar tem caráter de tutela provisória de
evidência, que exige a demonstração do
perigo de dano ou de risco ao resultado útil
do processo. B Houve, no caso, a concessão de tutela
cautelar de urgência, que pode ser
concedida independentemente da
demonstração de perigo de dano ou de risco
ao resultado útil do processo, quando as
alegações de fato puderem ser comprovadas
apenas documentalmente e houver tese
firmada em julgamento de casos repetitivos
ou em súmula vinculante. C Foi concedida a tutela provisória antecipada
de urgência, em caráter incidental. D Considerando que o pedido da ação não foi
somente o cancelamento da inscrição, a
medida não tem caráter de tutela
antecipada. E Foi concedida a tutela provisória antecipada
de urgência em caráter antecedente, em
razão da presença dos elementos que
evidenciaram a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
De acordo com o Código de Processo Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Quanto a esse tema, é correto afirmar que
A determina-se a competência no momento do
registro ou da distribuição da petição inicial,
sendo irrelevantes as modificações do
estado de fato ou de direito ocorridas
posteriormente, salvo quando suprimirem
órgão judiciário ou alterarem a competência
absoluta. B a competência, obedecidos os limites
estabelecidos pela Constituição Federal, é
determinada pelas normas previstas no
Código de Processo Civil ou em legislação
especial, pelas normas de organização
judiciária, mas não pelas constituições dos
Estados. C a ação fundada em direito pessoal ou em
direito real sobre bens móveis será proposta,
em regra, no foro em que se encontra o
bem. D a ação em que o ausente for réu será
proposta no foro de seu último domicílio,
mas este não será competente para a
arrecadação, o inventário, a partilha e o
cumprimento de disposições testamentárias. E é incompetente o foro de domicílio do réu
para as causas em que seja autora a União. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Sobre a competência no processo civil, assinale a alternativa correta.
A A ação fundada em direito pessoal ou em
direito real sobre bens móveis será
proposta, em regra, no foro de domicílio do
autor. B Para as ações fundadas em direito real
sobre imóveis, é competente o foro de
situação da coisa. O autor pode optar pelo
foro de domicílio do réu ou pelo foro de
eleição se o litígio recair sobre direito de
propriedade, vizinhança, servidão, divisão e
demarcação de terras e de nunciação de
obra nova. C Após a citação, a cláusula de eleição de
foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz
de ofício pelo juiz, que determinará a
remessa dos autos ao juízo do foro de
domicílio do réu. D É competente o foro de domicílio do autor ou
do local do fato, para a ação de reparação
de dano sofrido em razão de delito ou
acidente de veículos, inclusive aeronaves. E É competente o foro onde a obrigação deve
ser satisfeita para as causas em que seja
autora a União. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca dos equivalentes jurisdicionais.
A As partes podem escolher, de comum
acordo, o conciliador, o mediador ou a
câmara privada de conciliação e de
mediação, desde que o conciliador ou
mediador escolhido pelas partes esteja
cadastrado no tribunal. B Os atos processuais são públicos, todavia
tramitam em segredo de justiça os
processos que versem sobre arbitragem,
inclusive sobre cumprimento de carta
arbitral, dispensando a comprovação perante
o juízo da confidencialidade estipulada na
arbitragem. C A mediação e a conciliação serão regidas
conforme a livre autonomia dos
interessados, salvo no que diz respeito à
definição das regras procedimentais. D O conciliador, que atuará preferencialmente
nos casos em que houver vínculo anterior
entre as partes, poderá sugerir soluções
para o litígio, sendo vedada a utilização de
qualquer tipo de constrangimento ou
intimidação para que as partes conciliem. E Os conciliadores e mediadores judiciais
inscritos em cadastro nacional e em cadastro
de tribunal de justiça ou de tribunal regional
federal, se advogados, estarão impedidos de
exercer a advocacia nos juízos em que
desempenhem suas funções. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Considere a seguinte situação hipotética: Sicrano foi preso por agentes da Polícia Civil de Parauapebas-PA após ter sido localizado em sua residência portando dez quilos de substâncias listadas como entorpecentes químicos proibidos pela legislação (heróina). A diligência policial foi fruto de interceptação telefônica, seguida de campana policial, ambas judicialmente autorizadas. Em seguida, Sicrano foi encaminhado à Delegacia de Polícia para apresentação. Desses fatos, é correto afirmar que
A Sicrano não poderia ter sido preso, pois não
havia mandado judicial competente para
prendê-lo. B Sicrano estava em situação de flagrante,
pois, além de o delito de tráfico de drogas
ser crime permanente, foi encontrado com
objetos que fizeram presumir ser ele autor
da infração. C por ter sido preso após investigação
pretérita, a audiência de custódia de Sicrano
é dispensável na forma da lei. D não havendo autoridade no lugar em que se
tiver efetuado a prisão, o preso livrar-se-á
solto. E depois de interrogado, Sicrano deve ter sua
prisão em flagrante homologada pela
autoridade policial, com arbitramento de
fiança, ou convertida em custódia preventiva
pelo juízo competente. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Em ronda ostensiva, a polícia militar de Paragominas-PA interceptou Fulano exibindo porte de arma de fogo de uso proibido, no período noturno, e prendeu em flagrante o agente, homem hígido de 25 anos de idade. Encaminhado à Delegacia de Polícia para autuação e interrogatório, Fulano foi alertado de que sua prisão em flagrante provavelmente seria homologada e convertida em prisão preventiva pelo Poder Judiciário, vez que possui maus antecedentes. Ciente da iminente possibilidade, questionou a autoridade policial se poderia requerer, por meio de advogado, transferência da cadeia pública local para a prisão domiciliar. Considerando esse caso hipotético, nessas circunstâncias, a resposta correta é
A Fulano não pode ser transferido para prisão
domiciliar, pois praticou crime mediante
violência ou grave ameaça, condições que
impossibilitam o benefício em qualquer caso. B Fulano poderá ser transferido para a prisão
domiciliar se comprovar ser imprescindível
aos cuidados especiais de pessoa menor de
seis anos de idade ou com deficiência ou,
ainda, se for o único responsável pelos
cuidados do filho de até doze anos de idade
incompletos. C Fulano poderá ser transferido para a prisão
domiciliar se comprovar estar extremamente
debilitado por motivo de doença grave. D Fulano não poderá ser transferido para a
prisão domiciliar, pois essa modalidade de
cárcere só se destina a mulheres mães de
crianças até 12 anos de idade e agentes
com idade acima de 80 anos. E Fulano poderá ser transferido para a prisão
domiciliar se comprovar ser imprescindível
aos cuidados especiais de pessoa menor de
doze anos de idade ou com deficiência
psicomotora. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
A respeito da cadeia de custódia, assinale a alternativa correta.
A O início da cadeia de custódia dá-se com o
ato de transferir o vestígio de um local para o
outro, utilizando as condições adequadas. B Uma das etapas da cadeia de custódia, o
armazenamento, consiste no procedimento
por meio do qual cada vestígio coletado é
embalado de forma individualizada, de
acordo com suas características físicas,
químicas e biológicas, para posterior análise,
com anotação da data, hora e nome de
quem realizou a coleta e o
acondicionamento. C É proibida a entrada em locais isolados bem
como a remoção de quaisquer vestígios de
locais de crime antes da liberação por parte
do perito responsável, sendo tipificada como
fraude processual a sua realização. D O recipiente para acondicionamento do
vestígio será determinado pela natureza do
material e só poderá ser aberto pelo perito
que vai proceder à análise, pela autoridade
policial e, motivadamente, por pessoa
autorizada. E Após a realização da perícia, o material
deverá ser devolvido à central de custódia,
devendo nela iniciar o procedimento de
descarte. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Considerando a seguinte situação hipotética: Denunciado por peculato contra a Câmara dos Vereadores de Ananindeua-PA, Sicrano compareceu à audiência judicial para celebrar acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público. Dentre as cláusulas apresentadas, constou que Sicrano deveria cumprir cinco anos de prestação de serviço comunitário e recolher-se em sua residência aos fins de semana por igual prazo de cinco anos. Ao receber o acordo assinado pelas partes, o juiz deve
A homologar o acordo de não persecução
penal e devolver os autos ao Ministério
Público para que inicie sua execução
perante o juízo de execução penal. B não homologar o acordo de não persecução
penal, por considerar insuficientes as
condições nele dispostas para prevenção e
reprovação ao crime. C homologar o acordo de não persecução
penal e oficiar ao juízo de execução penal
para que as cláusulas sejam
proporcionalizadas à pena mínima
abstratamente prevista na lei penal. D não homologar o acordo de não persecução
penal, por considerar abusivas as condições
dispostas no acordo de não persecução
penal, e devolver os autos ao Ministério
Público para que seja reformulada a
proposta de acordo, com concordância do
investigado e seu defensor. E não homologar o acordo de não persecução
penal, por julgar cabível o oferecimento de
suspensão condicional da pena. Responder Em breve