Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Acerca das modificações introduzidas pelo chamado “pacote anticrime” ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A Se a vítima, ou seu representante legal, não
concordar com o arquivamento do inquérito
policial, poderá, no prazo de trinta dias do
recebimento da comunicação, submeter a
matéria à revisão da instância competente
do órgão ministerial, conforme dispuser a
respectiva lei orgânica. B O processo penal terá estrutura inquisitória,
vedadas a iniciativa do juiz na fase
instrutória judicial e a substituição da
atuação probatória do órgão de acusação. C Em todos os casos em que policiais civis ou
militares forem investigados, deverão ser
citados da instauração do procedimento
investigatório, podendo constituir defensor
no prazo de até quarenta e oito horas a
contar do recebimento da citação. D Ordenado o arquivamento do inquérito
policial ou de quaisquer elementos
informativos da mesma natureza, o órgão do
Ministério Público deverá impor sigilo ao
procedimento. E O inquérito policial terá estrutura acusatória,
vedadas a iniciativa do juiz na fase de
investigação e a substituição da atuação
probatória do órgão de acusação. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Beltrano, delegado de polícia em Marabá-PA, testemunhou visualmente um roubo tentado contra uma vítima que dirigia seu veículo em uma das avenidas mais movimentadas da municipalidade. O agressor não conseguiu subtrair qualquer bem, pois a vítima acelerou seu automóvel e empreendeu fuga. Não vislumbrando importância no fato, nem visualizando dano à sociedade, Beltrano mantém-se inerte. Considerando a situação hipotética sobre a conduta desse delegado, é correto afirmar que ela
A fere o princípio da indisponibilidade, uma vez
que a autoridade policial não pode
determinar o arquivamento do inquérito
policial discricionariamente. B fere a oficiosidade inerente à função do
cargo, vez que, em crimes de ação penal
pública incondicionada, como é o roubo, a
autoridade policial tem o dever de ofício de
proceder à apuração do fato delitivo. C assegura a autoritariedade do inquérito
policial, pois o procedimento é presidido pelo
delegado de polícia, responsável pelo
andamento das diligências. D assegura a voluntariedade da jurisdição
penal, uma vez que a vítima do roubo
tentado não procurou a autoridade policial
para reclamar do fato criminoso. E assegura o sistema inquisitivo de
persecução penal, já que a autoridade
policial não necessita de impulsão externa
para agir e pode, dentro de suas
competências funcionais, avaliar a
conveniência da instauração de inquérito
policial. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Analise a seguinte situação hipotética: Por intermédio do noticiário televisivo, Fulano soube que estaria sendo investigado por envolvimento em crimes de fraude à licitação na compra de equipamentos para a Prefeitura de Belém-PA. Cautelosamente, decidiu contratar um advogado para acessar os autos de inquérito policial. Munido de competente procuração, seu procurador se dirige à Delegacia de Polícia para ter vista dos autos da investigação e o servidor que o atende nega acesso ao procedimento, por conveniência policial. A atitude do servidor é
A correta, pois o sistema investigativo tem
discricionariedade para manter-se hígido em
relação a interesses privados. B equivocada, pois todo inquérito policial deve
ser público e acessível a qualquer do povo. C correta, pois o princípio constitucional
administrativo da publicidade não se aplica
ao inquérito policial. D equivocada, pois o advogado é
indispensável para a administração da
segurança pública e da seguridade social. E equivocada, pois é direito do defensor, no
interesse do representado, ter acesso amplo
aos elementos de prova que, já
documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam
respeito ao exercício do direito de defesa. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
De acordo com o Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A Aplica-se a lei brasileira ao crime de
homicídio cometido na Argentina contra o
Presidente da República do Brasil. Trata-se
de hipótese de extraterritorialidade
incondicionada, dada a incidência do
princípio da representação. B A sentença concessiva do perdão judicial é
declaratória da extinção da punibilidade, não
subsistindo qualquer efeito condenatório. C Consuma-se o crime de roubo com a
inversão da posse do bem mediante
emprego de violência ou grave ameaça,
ainda que por breve tempo e em seguida à
perseguição imediata ao agente e
recuperação da coisa roubada, sendo
prescindível a posse mansa e pacífica ou
desvigiada. D Para a configuração do delito de violação de
direito autoral e a comprovação de sua
materialidade, é suficiente a perícia realizada
por amostragem do produto apreendido, nos
aspectos externos do material, e é
desnecessária a identificação dos titulares
dos direitos autorais violados ou daqueles
que os representem. E O crime de estupro de vulnerável se
configura com a conjunção carnal ou prática
de ato libidinoso com menor de catorze
anos, sendo irrelevante eventual
consentimento da vítima para a prática do
ato, sua experiência sexual anterior ou
existência de relacionamento amoroso com
o agente. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Referente ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A São exemplos de crimes que não admitem a
tentativa: os preterdolosos, os
unissubsistentes, os omissivos próprios e os
de perigo concreto. B Os crimes próprios são incompatíveis com a
coautoria, haja vista que são delitos em que
o tipo penal exige uma situação de fato ou
de direito diferenciada por parte do sujeito
ativo. C Nos crimes cometidos sem violência ou
grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou
restituída a coisa, até o recebimento da
denúncia ou da queixa, por ato voluntário do
agente, a pena será reduzida de um terço
até a metade. D O indulto extingue os efeitos primários da
condenação (pretensão executória), mas
não atinge os efeitos secundários, penais ou
extrapenais. E Em relação ao concurso formal próprio, o
Código Penal adotou o sistema da
exasperação, aplicando-se a pena de
qualquer dos crimes, se idênticos, ou então
a mais grave, aumentada, em qualquer caso,
de um sexto até dois terços. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Analise a seguinte situação hipotética: Romeu, funcionário público, praticou dois crimes de peculato (art. 312, caput, CP), devendo o segundo, pelas condições de tempo, local, modo de execução e outras semelhantes, ser considerado continuação do primeiro. Foi regularmente processado e condenado, com a aplicação da pena privativa de liberdade no patamar mínimo. Nesse caso, considerando que ocorreu o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes, a extinção da punibilidade pela prescrição ocorrerá em
Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Assinale a alternativa correta no que concerne ao Direito Penal.
A Na teoria naturalística, conduta é o
comportamento humano voluntário que
produz modificação no mundo exterior.
Nessa teoria, dolo e culpa se alojam no
interior da conduta, isto é, do fato típico. B Nas causas supervenientes relativamente
independentes que produzem por si sós o
resultado, adotou-se a teoria da causalidade
adequada. Sendo assim, rompe-se o nexo
causal em relação ao resultado e o agente
só responde pelos atos até então praticados. C Os elementos normativos são os dados da
conduta criminosa que não pertencem ao
mundo anímico do agente. Exprimem um
juízo de certeza. D No dolo de propósito, não há intervalo entre
a cogitação do crime e a execução da
conduta penalmente ilícita. Ocorre, de modo
geral, nos crimes passionais. E A concorrência de culpas se verifica quando
duas ou mais pessoas concorrem,
culposamente, para a produção de um
resultado naturalístico. Nesse caso, ambos
os agentes respondem pelo resultado em
coautoria. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Cléber e Davi possuem um inimigo em comum, qual seja, Evandro. Em determinado dia, sem prévio ajuste, ambos portando arma de fogo de igual calibre e munições idênticas, escondem-se, em diferentes locais, próximo ao trabalho de Evandro, esperando o momento em que este chegue ao trabalho para, enfim, eliminar a vida dele. Quando Evandro chega ao local, Cléber e Davi atiram simultaneamente em sua direção, sendo Evandro atingido e vindo a falecer. Posteriormente, o exame pericial concluiu que Evandro foi morto por um único disparo de arma de fogo, sendo que os demais tiros não o atingiram, todavia, o laudo não conseguiu identificar de qual arma de fogo partiu o tiro que eliminou a vida de Evandro. Considerando o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
A Trata-se de hipótese de concurso de
pessoas, em que Cléber e Davi respondem
por homicídio consumado. B Não há concurso de pessoas, sendo
hipótese de autoria desconhecida. Cléber e
Davi respondem por homicídio consumado. C Não há concurso de pessoas, sendo
hipótese de autoria desconhecida. Cléber e
Davi respondem por tentativa de homicídio. D Não há concurso de pessoas, sendo
hipótese de autoria incerta. Cléber e Davi
respondem por homicídio consumado. E Não há concurso de pessoas, sendo
hipótese de autoria incerta. Cléber e Davi
respondem por tentativa de homicídio. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A A interpretação analógica consiste na
aplicação, ao caso não previsto em lei, de lei
reguladora de caso semelhante. B A lei penal excepcional é aquela que tem o
seu termo final explicitamente previsto em
data certa do calendário. É espécie de lei
intermitente, sendo autorrevogável e dotada
de ultratividade. C O princípio da consunção se concretiza em
quatro situações: crime continuado, crime
progressivo, progressão criminosa e atos
impuníveis. D Aos crimes conexos e aos crimes plurilocais,
quanto ao lugar do crime, não se aplica a
teoria da ubiquidade. E No tocante aos efeitos de sentença
estrangeira condenatória para a
caracterização da reincidência no Brasil, é
imprescindível a sua homologação pelo STJ,
não bastando apenas a sua existência e
eficácia no exterior. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Mário, comerciante, emprestou determinada quantia para Eliseu. Um dia após a data ajustada para o pagamento, após ser informado por telefone de que Eliseu não teria o montante para quitar o empréstimo, Mário se dirige à casa do devedor e, clandestinamente, subtrai um notebook no valor da dívida, acreditando estar amparado por uma causa de justificação que tornaria a sua conduta lícita, qual seja, a dívida vencida. Considerando os fatos hipotéticos narrados, pode-se afirmar que Mário incorreu em
A erro de proibição direto que, se escusável,
exclui a ilicitude do fato. B erro de proibição direto que, caso
inescusável, subsiste a culpabilidade, mas a
pena deve ser diminuída de um sexto a um
terço. C erro de proibição indireto que, se escusável,
exclui a culpabilidade do agente. D erro de proibição indireto que, caso
inescusável, subsiste a culpabilidade, mas a
pena deve ser diminuída de um sexto a dois
terços. E erro de tipo que, se escusável, exclui o dolo
e a culpa, tornando o fato atípico. Responder Em breve