Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
No tocante ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A É vedada a edição de medidas provisórias
sobre matéria relativa a Direito Penal (art.
62, §1º, I, alínea b, CF). Nada obstante, o
STF firmou jurisprudência no sentido de que
as medidas provisórias podem ser utilizadas
na esfera penal, desde que benéficas ao
agente. B O fundamento político do princípio da
reserva legal revela a aceitação pelo povo,
representado pelo Congresso Nacional, da
opção legislativa no âmbito criminal. C Com a evolução da sociedade e a
modificação dos seus valores, determinados
comportamentos, inicialmente típicos, podem
deixar de interessar ao Direito Penal. Nesse
caso, pode-se afirmar que ocorreu a
chamada desmaterialização (liquefação) de
bens jurídicos no Direito Penal. D O princípio da fragmentariedade se projeta
no plano concreto, isto é, em sua atuação
prática, o Direito Penal somente se legitima
quando os demais meios disponíveis já
tiverem sido empregados, sem sucesso,
para proteção do bem jurídico. E A primeira manifestação do princípio da
personalidade da pena no Brasil ocorreu já
no período republicano, com o advento do
Código Penal de 1890. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Em determinado restaurante, almoçam João, Pedro e José. Pedro se retira para ir ao banheiro. Nesse momento, João aproveita a oportunidade e solicita que José passe o sal, a fim de salgar excessivamente a comida de Pedro. José, agindo culposamente, entrega veneno no lugar. João, notável químico, percebe o engano de José e, mesmo assim, coloca o veneno na comida de Pedro, que o ingere e vem a falecer em seguida. Considerando o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
A Trata-se de hipótese de erro determinado
por terceiro, na qual o agente provocador
atua culposamente e, por isso, responde
pelo crime de homicídio culposo. B Trata-se de hipótese de concurso de
pessoas, na qual ambos respondem pelo
homicídio qualificado, João como autor e
José na condição de coautor. C Não se trata de hipótese de erro
determinado por terceiro e também não há
concurso de pessoas. João responde por
homicídio qualificado doloso e José por
homicídio culposo. D Não se trata de hipótese de erro
determinado por terceiro e também não há
concurso de pessoas. João responde por
homicídio qualificado doloso e José
permanecerá impune. E Trata-se de hipótese de concurso de
pessoas, na qual ambos respondem pelo
homicídio qualificado, João como autor e
José na condição de partícipe. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A A criminalização primária possui duas
características: seletividade e
vulnerabilidade, as quais guardam íntima
relação com o movimento criminológico do
labeling approach. B Consoante a jurisprudência do STF, é
aplicável o princípio da insignificância ao
crime de moeda falsa, desde que seja de
pequena monta o valor posto em circulação. C A Política Criminal preocupa-se com os
aspectos sintomáticos, individuais e sociais
do crime e da criminalidade, isto é, aborda
cientificamente os fatores que podem
conduzir o homem ao crime. D As fontes de conhecimento são os órgãos
constitucionalmente encarregados de
elaborar o Direito Penal. No Brasil, essa
tarefa é exercida precipuamente pela União
e, excepcionalmente, pelos Estadosmembros. E Em homenagem ao princípio da reserva
legal (art. 5º, XXXIX, CF), os tratados e as
convenções internacionais não podem criar
crimes nem cominar penas, ainda que já
tenham sido internalizados pelo Brasil. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Segundo o artigo 136 da Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. A respeito do estado de defesa, assinale a alternativa correta.
A Na vigência do estado de defesa, a prisão
por crime contra o Estado, determinada pelo
executor da medida, será por este
comunicada ao juiz competente no prazo de
30 dias, que a relaxará, se não for legal,
facultado ao preso requerer exame de corpo
de delito à autoridade policial. B Na vigência do estado de defesa, a
comunicação feita ao Juiz será
acompanhada de declaração, pela
autoridade, do estado físico e mental do
detido no momento de sua autuação. C O tempo de duração do estado de defesa
não será superior a sessenta dias, podendo
ser prorrogado uma vez, por igual período,
se persistirem as razões que justificaram a
sua decretação. D Na vigência do estado de defesa, a prisão ou
detenção de qualquer pessoa não poderá
ser superior a trinta dias, salvo quando
autorizada pelo Poder Judiciário. E Decretado o estado de defesa ou sua
prorrogação, o Presidente da República,
dentro de quarenta e oito horas, submeterá o
ato com a respectiva justificação ao
Congresso Nacional, que decidirá por
maioria absoluta. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Hipoteticamente, a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) propôs uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) perante o STF, pretendendo o exercício do controle de constitucionalidade referente à determinada matéria relacionada à sua atuação e suas finalidades. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
A Trata-se de controle concentrado de
constitucionalidade; a CNA é legitimada para
propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou
reparar lesão a preceito fundamental
resultante de ato do Poder Público quando
for relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre lei ou ato normativo
federal, estadual, municipal, distrital,
incluídos os anteriores à Constituição. B Trata-se de controle concentrado de
constitucionalidade; a CNA é não legitimada
para propor a ADPF; a ADPF serve para
evitar ou reparar lesão a preceito
fundamental resultante de ato do Poder
Público quando for relevante o fundamento
da controvérsia constitucional sobre lei ou
ato normativo federal, estadual, municipal,
distrital, incluídos os anteriores à
Constituição. C Trata-se de controle concentrado de
constitucionalidade; a CNA é legitimada para
propor a ADPF; a ADPF serve para alegar
falta de medida regulamentadora de artigo
da Constituição de eficácia limitada,
prescrevendo direitos, liberdades
constitucionais e prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. D Trata-se de controle difuso de
constitucionalidade; a CNA é legitimada para
propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou
reparar lesão a preceito fundamental
resultante de ato do Poder Público quando
for relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre lei ou ato normativo
federal, estadual, municipal, distrital,
incluídos os anteriores à Constituição. E Trata-se de controle difuso de
constitucionalidade; a CNA não é legitimada
para propor a ADPF; a ADPF serve para
alegar falta de medida regulamentadora de
artigo da Constituição de eficácia limitada,
prescrevendo direitos, liberdades
constitucionais e prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Analise a seguinte situação hipotética:Maria, casada, mãe de dois filhos, teve a terceira gestação aos quarenta e quatro anos. Quando estava na 13ª semana da gestação, descobriu que o feto era anencéfalo e, com 100% de certeza, não teria perspectiva de sobrevida. Imediatamente, Maria pensou em fazer um aborto, mas não tinha certeza se poderia em razão do direito fundamental à vida, previsto na Constituição Federal Brasileira. Após conversar com o médico, Maria acredita que poderá fazer o aborto, mediante comprovação por laudo médico da condição do feto, em razão de o Supremo Tribunal Federal já ter decidido sobre a matéria, entendendo favoravelmente ao aborto em algumas situações. Nesse caso, no que tange ao direito fundamental à vida previsto no artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que
A por ser um direito fundamental, é absoluto,
mas, nesse caso, diante da inexistência de
perspectiva de sobrevida do feto, não há o
que se falar em proteção do direito à vida. B por ser um direito fundamental, é absoluto e,
na verdade, Maria não poderá fazer o
aborto, mesmo com o laudo médico. C apesar de ser um direito fundamental, não é
absoluto e, nesse caso, foi relativizado,
dentre outros, pelos princípios da
proporcionalidade e da dignidade da pessoa
humana, em prol da proteção da mãe. D apesar de ser um direito fundamental, não é
absoluto e sequer é considerado em uma
situação como a apresentada no enunciado. E por ser um direito fundamental, não é
absoluto, mas o princípio da dignidade da
pessoa humana, considerado nesse caso
pelo STF na proteção da mãe, está acima de
qualquer outro direito fundamental. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
O poder constituinte produz normas constitucionais tanto ao elaborar a constituição quanto ao alterá-la, podendo ser originário ou derivado. A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.
A O poder constituinte originário é soberano e
está acima da vontade popular. B O poder constituinte originário encontra-se
no texto da própria Constituição que ele irá
alterar. C Ao contrário do poder constituinte originário,
o poder constituinte derivado é ilimitado e
autônomo. D A teoria do poder constituinte não está
relacionada à legitimidade do poder, à
soberania nacional e à soberania popular de
um Estado. E Ainda que exercido de forma ilegítima, o
poder constituinte originário será sempre o
criador de uma nova constituição que
estabeleça uma nova ordem constitucional
em um Estado. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Segundo a doutrina, o Neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas a concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para implantação de um Estado Democrático Social de Direito. São características do Neoconstitucionalismo, EXCETO
A encolhimento da justiça distributiva. B positivação e concretização de um catálogo
de direitos fundamentais. C inovações hermenêuticas. D densificação da força normativa do Estado. E onipresença dos princípios e das regras. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Ao conceber a constituição como a soma de fatores reais do poder que regem a nação, ou seja, um produto dos pleitos das forças sociais de determinada época, está se tratando da ideia de constituição concebida por
Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
No que se refere à classificação das constituições, assinale a alternativa correta.
A Quanto ao conteúdo, as constituições podem
ser classificadas como constituição garantia
ou constituição dirigente. B A constituição classificada como substancial
ou material, segundo a doutrina, está mais
relacionada ao universo do “ser” que do
“dever ser”. C A constituição garantia, que também é
chamada de programática ou social,
disciplina o mínimo possível de matérias. D O Brasil é regido por uma Constituição
classificada pela doutrina, quanto ao
conteúdo, como constituição garantia. E O Brasil é regido por uma Constituição
classificada pela doutrina, quanto à função,
ou finalidade, como constituição formal. Responder Em breve