Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Sobre o processo ordinário do CPPM, assinale a alternativa INCORRETA.
A O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia. B O acusado solto não será dispensado do exercício das funções, exceto se houver incompatibilidade com a infração. C As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução, respeitado o prazo de 5 dias após a inquirição da última testemunha de acusação. D Ausente o advogado, será adiado o julgamento uma vez; na segunda ausência, será substituído por outro, salvo força maior. E O acusado preso assistirá a todos os termos do processo, exceto ao sorteio do Conselho de Justiça, quando Especial. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Jackson, oficial das forças armadas, responderá por deserção, por ausência sem licença por mais de oito dias. Assinale a alternativa correta conforme o CPPM.
A Consumado o crime, o comandante fará lavrar o respectivo termo em até 72 horas. B A contagem dos dias de ausência iniciar-se-á à zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada. C O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado. D O termo de deserção tem caráter de instrução provisória, mas não sujeita o desertor à prisão. E Oferecida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará que seja aguardada a captura ou apresentação voluntária. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Nos termos do CPPM, podem ser opostas, dentre outras, as exceções de
A incompetência de juízo e litispendência. C coisa julgada e prescrição. D impedimento e perempção. E decadência e nulidade de citação. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
O MP ofereceu denúncia contra um PM, 3 meses após o recebimento dos autos, sem arrolar testemunhas. O juiz constatou prescrição pela pena máxima abstratamente cominada. De acordo com o CPPM, o juiz deve
A absolver sumariamente o policial, já que a denúncia foi oferecida fora do prazo legal. B reconhecer e declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição, e rejeitar a denúncia. C determinar ao MP que emende a denúncia, pois é indispensável o rol de testemunhas. D receber a denúncia e ordenar a citação, prosseguindo o processo, caso o acusado não requeira o reconhecimento da prescrição, dada a impossibilidade legal de fazê-lo de ofício. E rejeitar a denúncia, pois foi oferecida fora do prazo legal e não contém requisito indispensável. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
A A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal, vedada a interpretação extensiva, ainda que a expressão da lei seja mais estrita do que sua intenção. B A autoridade militar em cujo âmbito ocorreu a infração está impedida de iniciar, de ofício, a apuração sumária de fato e autoria. C A ação penal por crime militar é condicionada à requisição do Ministério a que o agente estiver subordinado, promovida por denúncia do MPM. D O processo penal militar inicia-se com o recebimento da denúncia, efetiva-se com a citação e extingue-se quando a sentença definitiva se torna irrecorrível. E Ao foro militar estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em atividade e da reserva convocados, nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil. Responder Em breve