Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
De acordo com o STF acerca da prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.
A A Constituição autoriza que o legislador ordinário preveja prisão cautelar para assegurar resultado útil da investigação, como a prisão temporária. B O rol de crimes cabíveis a prisão temporária possui natureza taxativa, sendo desautorizado o uso de analogia ou interpretação extensiva. C A prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação. D A prisão temporária deve se dar mediante decisão judicial fundamentada. E É vedada a decretação da prisão temporária somente para interrogar o indiciado. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Sobre a Lei nº 12.850/2013, analise: I. Organização criminosa é a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada com divisão de tarefas, para obter vantagem. II. A Lei também é aplicável às organizações terroristas. III. São nulas as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória da colaboração premiada. IV. A infiltração de agentes consiste em retardar a intervenção policial, mantida sob observação, para maior eficácia probatória. Assinale as corretas.
Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
O órgão ministerial denunciou José por homicídio simples. Na primeira fase do júri, houve sentença de desclassificação para crime não doloso contra a vida. Contra tal decisão é cabível
A recurso em sentido estrito. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
João da Silva, primário e domiciliado em Olinda, foi preso em flagrante em Recife por receptação (reclusão, 1 a 4 anos). De acordo com o CPP, assinale a alternativa correta.
A A pena aplicável impede a celebração de acordo de não persecução penal. B O juízo competente será o de Olinda, já que a competência é determinada pelo domicílio do réu. C João poderá ser posto em liberdade mediante fiança arbitrada pela autoridade policial. D Na audiência de custódia, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva de João. E O processamento deverá observar o procedimento comum sumário. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Sobre busca domiciliar e pessoal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o CPP.
A A busca domiciliar e pessoal para apreender coisas obtidas por meios criminosos independem de mandado judicial e de fundadas razões. B A busca domiciliar pode ser realizada para apreensão de armas e munições ou instrumentos de crime, quando fundadas razões autorizarem. C A busca pessoal pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte elemento de convicção. D A busca pessoal independe de mandado no caso de prisão ou quando determinada no curso de busca domiciliar. E O mandado de busca pessoal deve indicar o nome da pessoa ou sinais que a identifiquem, motivo, fins, e ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Foi aplicado castigo físico em uma criança sob pretexto de correção. Assinale a medida a ser aplicada pelo Conselho Tutelar, conforme o ECA.
A Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. B Proibição temporária de contato com a criança. C Suspensão do poder familiar, se envolver familiares. D Faculdade de encaminhar a criança para tratamento especializado. E Suspensão temporária de guarda da criança até comprovar ausência de riscos. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Um adolescente de 15 anos, desacompanhado dos pais, vai viajar de ônibus de Recife a Maceió, acompanhado de um amigo da família maior de idade. Conforme o ECA, assinale a alternativa correta.
A Considerando que tem mais de 14 anos e está com amigo da família, não há irregularidade, sendo dispensável autorização dos pais. B É indispensável a autorização judicial para a viagem, por se tratar de deslocamento para outro estado. C Será possível prosseguir a viagem se o acompanhante demonstrar expressa autorização do pai, mãe ou responsável, mesmo não sendo parente até 3º grau. D Por se tratar de estados limítrofes, não há necessidade de autorização, desde que comprovado o vínculo de amizade. E É possível prosseguir a viagem porque, entre cidades brasileiras, não se exige autorização quando acompanhado de pessoa maior. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Assinale a alternativa INCORRETA referente à Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
A Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais remédio efetivo para atos que violem direitos fundamentais reconhecidos pela constituição ou lei. B Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a justa e pública audiência de tribunal independente e imparcial. C Todo ser humano tem direito à instrução, gratuita nos graus elementares, obrigatória na elementar, acessível a todos na técnico-profissional e superior baseada no mérito. D No exercício de seus direitos, todo ser humano está sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, para reconhecimento dos direitos de outrem e exigências morais e de ordem pública. E Todo ser humano acusado tem direito de ser presumido inocente até prova em julgamento privado e sigiloso, com garantias de defesa. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Considerando a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979), sobre casamento e relações familiares com base na igualdade, será(ão) assegurado(s)
A os mesmos direitos e responsabilidades como pais, a depender do estado civil, em matérias pertinentes aos filhos. B o mesmo direito de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento. C os mesmos direitos quanto à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, mesmo quando esses conceitos não existirem na legislação nacional. D igualdade quanto ao dever de fidelidade do casal, assegurando mútuo respeito. E direitos e responsabilidades equivalentes quanto à participação nas finanças comuns, assegurando divisão igualitária. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Um servidor da segurança alega ter praticado tortura por ordens superiores e pugna pelo afastamento da responsabilidade penal. Com base na Convenção Interamericana, assinale a alternativa correta.
A O fato de ter atendido ordens dos superiores afasta a punibilidade, assim como o estado de guerra ou emergência. B Se o superior for autoridade militar e houver ordem escrita, o servidor não pode se eximir de cumpri-la, respondendo penalmente aquele que exarou a ordem. C O cumprimento de ordens não justifica a tortura, mas sim a periculosidade do detido e a insegurança do estabelecimento carcerário. D O fato de haver agido por ordens superiores não eximirá o servidor da responsabilidade penal correspondente. E Se a tortura for em decorrência de ordem hierárquica e não houver danos permanentes, a responsabilidade será mitigada. Responder Em breve