Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Alberto, fotojornalista, foi ferido no olho por bala de borracha das forças de segurança durante manifestação, após esgotadas medidas menos drásticas. Segundo o STF,
A O Estado não responde civilmente por danos a profissional de imprensa ferido pelas forças de segurança durante cobertura jornalística. B Se Alberto estivesse participando do conflito com atos estranhos à cobertura jornalística, seria admissível a excludente de culpa exclusiva da vítima. C A apuração de responsabilidade dá-se na forma da teoria do risco integral. D Mesmo se Alberto tivesse descumprido advertência clara sobre área de risco, isso não excluiria a responsabilidade civil do Estado. E A responsabilidade civil do Estado deve ser subjetiva em relação a profissional de imprensa ferido durante cobertura de manifestações com tumulto. Responder Em breve Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
De acordo com a Lei Estadual nº 6.123/1968, os cargos públicos serão providos por, EXCETO
Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A É dispensável a licitação para contratação que abasteça efetivos militares em estada eventual de curta duração, por movimentação operacional ou adestramento. B É inexigível a licitação para contratação de profissionais para comissão de avaliação técnica, quando notória especialização. C É dispensável a licitação quando inviável a competição, nos casos de objetos contratados por credenciamento. D Não é necessária a juntada de documentação que demonstre a razão da escolha e justificativa de preço na contratação direta. E É dispensável a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características tornem necessária sua escolha. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A O sistema de responsabilização por improbidade tutela a organização do Estado e o exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. B O processo por crime de responsabilidade de prefeito impede sua responsabilização por improbidade, pela vedação ao bis in idem. C Se houver indícios de improbidade, a autoridade representará à autoridade policial competente. D Os entes públicos prejudicados estão autorizados, concorrentemente com o MP, a propor ação e celebrar acordos de não persecução civil. E As sentenças de improbidade estão sujeitas à remessa necessária, pela indisponibilidade do interesse público. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Analise: I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. II. Sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial sem intuito lucrativo submetem-se ao regime de precatórios. III. A concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência ou leilão. IV. Serviço adequado satisfaz regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas. Assinale as corretas.
Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
João, desejando matar José (diabético), desfere golpes de faca que o atingem de raspão, e José vem a falecer pelo agravamento das lesões. À luz do Código Penal, João deverá responder por
E lesão corporal seguida de morte. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Em relação à Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa INCORRETA.
A Nas infrações penais previstas na Lei, a ação penal é pública incondicionada. B É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica independentemente da responsabilização da pessoa física. C A assinatura de termo de ajustamento de conduta impede a instauração de ação penal. D Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade obstar o ressarcimento de prejuízos. E Verificada a infração, os instrumentos utilizados serão vendidos, garantida sua descaracterização por reciclagem. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Nos termos do Estatuto do Desarmamento, as armas apreendidas, após laudo pericial e juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz ao(à)
Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Sobre penas, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
A As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, independentemente do quantum. B A pena pode ser atenuada por circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. C A execução pode ser suspensa por 2 a 4 anos, desde que não sejam superiores a 2 anos. D A reincidência sempre agrava a pena e verifica-se quando o agente comete novo crime após cumprir integralmente a pena anterior. E As penas privativas de liberdade devem ser executadas progressivamente; condenado a mais de 4 anos começa em regime fechado. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Em relação à classificação dos crimes, assinale a alternativa correta.
A Quanto à duração do momento consumativo, os crimes podem ser instantâneos ou de ação múltipla. B Quanto ao elemento subjetivo do tipo, os crimes podem ser unisubjetivos ou plurisubjetivos. C Quanto ao resultado, os crimes podem ser de dano ou de perigo. D Quanto à modalidade de conduta, os crimes podem ser comissivos, omissivos próprios e impróprios. E Quanto à quantidade de bens jurídicos atingidos, os crimes podem ser unissubsistentes ou plurissubsistentes. Responder Em breve