Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
João da Silva, primário e domiciliado em Olinda, foi preso em flagrante em Recife por receptação (reclusão, 1 a 4 anos). De acordo com o CPP, assinale a alternativa correta.
A A pena aplicável impede a celebração de acordo de não persecução penal. B O juízo competente será o de Olinda, já que a competência é determinada pelo domicílio do réu. C João poderá ser posto em liberdade mediante fiança arbitrada pela autoridade policial. D Na audiência de custódia, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva de João. E O processamento deverá observar o procedimento comum sumário. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Sobre busca domiciliar e pessoal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o CPP.
A A busca domiciliar e pessoal para apreender coisas obtidas por meios criminosos independem de mandado judicial e de fundadas razões. B A busca domiciliar pode ser realizada para apreensão de armas e munições ou instrumentos de crime, quando fundadas razões autorizarem. C A busca pessoal pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte elemento de convicção. D A busca pessoal independe de mandado no caso de prisão ou quando determinada no curso de busca domiciliar. E O mandado de busca pessoal deve indicar o nome da pessoa ou sinais que a identifiquem, motivo, fins, e ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Foi aplicado castigo físico em uma criança sob pretexto de correção. Assinale a medida a ser aplicada pelo Conselho Tutelar, conforme o ECA.
A Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. B Proibição temporária de contato com a criança. C Suspensão do poder familiar, se envolver familiares. D Faculdade de encaminhar a criança para tratamento especializado. E Suspensão temporária de guarda da criança até comprovar ausência de riscos. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Um adolescente de 15 anos, desacompanhado dos pais, vai viajar de ônibus de Recife a Maceió, acompanhado de um amigo da família maior de idade. Conforme o ECA, assinale a alternativa correta.
A Considerando que tem mais de 14 anos e está com amigo da família, não há irregularidade, sendo dispensável autorização dos pais. B É indispensável a autorização judicial para a viagem, por se tratar de deslocamento para outro estado. C Será possível prosseguir a viagem se o acompanhante demonstrar expressa autorização do pai, mãe ou responsável, mesmo não sendo parente até 3º grau. D Por se tratar de estados limítrofes, não há necessidade de autorização, desde que comprovado o vínculo de amizade. E É possível prosseguir a viagem porque, entre cidades brasileiras, não se exige autorização quando acompanhado de pessoa maior. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Assinale a alternativa INCORRETA referente à Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
A Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais remédio efetivo para atos que violem direitos fundamentais reconhecidos pela constituição ou lei. B Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a justa e pública audiência de tribunal independente e imparcial. C Todo ser humano tem direito à instrução, gratuita nos graus elementares, obrigatória na elementar, acessível a todos na técnico-profissional e superior baseada no mérito. D No exercício de seus direitos, todo ser humano está sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, para reconhecimento dos direitos de outrem e exigências morais e de ordem pública. E Todo ser humano acusado tem direito de ser presumido inocente até prova em julgamento privado e sigiloso, com garantias de defesa. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Considerando a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979), sobre casamento e relações familiares com base na igualdade, será(ão) assegurado(s)
A os mesmos direitos e responsabilidades como pais, a depender do estado civil, em matérias pertinentes aos filhos. B o mesmo direito de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento. C os mesmos direitos quanto à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, mesmo quando esses conceitos não existirem na legislação nacional. D igualdade quanto ao dever de fidelidade do casal, assegurando mútuo respeito. E direitos e responsabilidades equivalentes quanto à participação nas finanças comuns, assegurando divisão igualitária. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Um servidor da segurança alega ter praticado tortura por ordens superiores e pugna pelo afastamento da responsabilidade penal. Com base na Convenção Interamericana, assinale a alternativa correta.
A O fato de ter atendido ordens dos superiores afasta a punibilidade, assim como o estado de guerra ou emergência. B Se o superior for autoridade militar e houver ordem escrita, o servidor não pode se eximir de cumpri-la, respondendo penalmente aquele que exarou a ordem. C O cumprimento de ordens não justifica a tortura, mas sim a periculosidade do detido e a insegurança do estabelecimento carcerário. D O fato de haver agido por ordens superiores não eximirá o servidor da responsabilidade penal correspondente. E Se a tortura for em decorrência de ordem hierárquica e não houver danos permanentes, a responsabilidade será mitigada. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), julgue V ou F:
(__) O exame médico-pericial da avaliação biopsicossocial não pode ser realizado por telemedicina ou análise documental.
(__) A pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário em tramitação processual e procedimentos judiciais/administrativos em que for parte.
(__) A pessoa com deficiência e seu acompanhante têm direito a atendimento prioritário em instituições de atendimento ao público e restituição de imposto de renda.
(__) Nos programas habitacionais públicos, a pessoa com deficiência goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
Assinale a sequência correta:
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No delito de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, a pena aplicável é
A reclusão, de 6 meses a 1 ano, ou multa. B reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. C reclusão, de 1 a 3 anos, ou multa. D reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa. E detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
De acordo com o Decreto nº 3.956/2001, assinale a alternativa correta.
A Será estabelecida uma Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, com um representante de cada Estado Parte. B Mesmo quando a legislação preveja a interdição necessária para o bem-estar da pessoa com deficiência, tal previsão constitui discriminação. C "Deficiência" significa identificação por laudo médico de restrições permanentes que limitam funções básicas, inclusive o trabalho. D A Convenção visa prevenir e eliminar discriminação e propiciar a integração parcial das pessoas com deficiência à sociedade. E Os Estados promoverão, independentemente da legislação nacional, a participação de organizações de pessoas com deficiência na elaboração de políticas. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Sobre a Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião (1981), julgue V ou F:
(__) Os pais ou tutores têm direito de organizar a vida familiar conforme sua religião, sem considerar a educação moral que acreditam.
(__) Os direitos e liberdades da Declaração serão concedidos na legislação nacional para que todos os desfrutem na prática.
(__) Toda pessoa tem liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo manifestar de forma privada, não pública, para não conflitar com outras religiões.
(__) Os Estados farão esforços para promulgar ou derrogar leis, proibindo discriminação e combatendo a intolerância.
Assinale a sequência correta:
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De acordo com a Convenção Sobre os Direitos da Criança (1989), os Estados devem garantir que a criança não seja separada dos pais contra a vontade deles. Assinale a alternativa INCORRETA.
A Há ressalva quando a separação for necessária ao melhor interesse da criança, por determinação das autoridades competentes. B A decisão de separação está sujeita a revisão judicial. C As partes interessadas devem participar e manifestar opiniões, exceto a criança e quem deu causa à separação. D Tal determinação pode ser necessária, por exemplo, quando a criança sofre maus-tratos ou negligência. E Os Estados devem respeitar o direito da criança separada de manter relações e contato com ambos os pais, salvo se contrário ao melhor interesse da criança. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Um militar foi condenado por peculato culposo, pois deixou de adotar providências que contribuíram para furto de armas e coletes. Segundo o Código Penal Militar, a reparação do dano após o trânsito em julgado
A é circunstância atenuante. B é causa de exclusão da tipicidade. C é causa de extinção da punibilidade. D é causa especial de diminuição de pena. E não altera a pena imposta. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
De acordo com o Código Penal Militar, auxiliar a subtrair-se à ação da autoridade autor de crime militar com pena de morte ou reclusão configura o crime de
C desobediência à decisão judicial. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que o confisco é classificado como medida de segurança
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De acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), assinale a alternativa correta.
A O tempo de guerra começa com a declaração ou reconhecimento do estado de guerra ou decreto de mobilização, e termina quando ordenada a cessação das hostilidades. B Quem tem obrigação de cuidado, proteção ou vigilância responde por omissão pelo resultado, independentemente de poder ou não agir. C Aeronaves e navios brasileiros de propriedade privada não são considerados território nacional por extensão, mesmo sob comando militar. D Diz-se o crime doloso quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. E Reclusão, detenção, impedimento, perda de posto e patente, inabilitação e obrigação de reparar o dano são penas principais. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Sobre erros previstos no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
A É isento de pena o agente que, salvo crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato por erro de interpretação da lei, se escusável. B Quando o agente atinge pessoa em vez de outra por erro de percepção, responde como se tivesse praticado o crime contra a que realmente atingiu, considerando as condições da vítima atingida. C A pena pode ser atenuada ou substituída quando o agente supõe, por erro escusável, inexistência de circunstância que constitui o crime, ou existência de situação que tornaria a ação legítima. D Se por erro na execução o agente atinge bem jurídico diverso, responderá dolosamente pelo crime originalmente pretendido, na modalidade tentada. E É isento de pena quem supõe, por erro escusável, inexistência de circunstância que constitui o crime, e o terceiro que provocou o erro responderá por dolo ou culpa. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Sobre o processo ordinário do CPPM, assinale a alternativa INCORRETA.
A O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia. B O acusado solto não será dispensado do exercício das funções, exceto se houver incompatibilidade com a infração. C As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução, respeitado o prazo de 5 dias após a inquirição da última testemunha de acusação. D Ausente o advogado, será adiado o julgamento uma vez; na segunda ausência, será substituído por outro, salvo força maior. E O acusado preso assistirá a todos os termos do processo, exceto ao sorteio do Conselho de Justiça, quando Especial. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Jackson, oficial das forças armadas, responderá por deserção, por ausência sem licença por mais de oito dias. Assinale a alternativa correta conforme o CPPM.
A Consumado o crime, o comandante fará lavrar o respectivo termo em até 72 horas. B A contagem dos dias de ausência iniciar-se-á à zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada. C O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado. D O termo de deserção tem caráter de instrução provisória, mas não sujeita o desertor à prisão. E Oferecida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará que seja aguardada a captura ou apresentação voluntária. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Nos termos do CPPM, podem ser opostas, dentre outras, as exceções de
A incompetência de juízo e litispendência. C coisa julgada e prescrição. D impedimento e perempção. E decadência e nulidade de citação. Responder Em breve